Bacharelado em Direito - DEDC13
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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Orientador "Santos, Fredson Timbira Dias dos"
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- ItemA importância da participação direta do povo brasileiro como ferramenta para manutenção da vontade popular e limitação do poder político dos representantes(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Barbosa, Jefferson Andrade; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Avelino, José Araújo; Arruda, Jerusa de Arruda; Santos, Fredson Timbira Dias dosA participação direta popular tem sua previsão no texto constitucional nacional e juridicamente compreende tanto o sentido material quanto o sentido formal da norma. No entanto, na prática, seus mecanismos de consulta são muito pouco usados e por vezes seus resultados não são considerados devido a exclusividade do sistema representativo. Fato este que tal sistema encontra-se em crise, resultado de causas relacionadas a legitimidade das ações dos representantes políticos que, por vezes, não refletem a vontade do povo. O presente estudo tem como objetivo analisar a importância e eficácia da participação direta do povo no processo de retomada da soberania nacional do monopólio de poder dos representantes políticos nos assuntos de interesse nacional. Especificamente, a pesquisa apresentará os conceitos doutrinários de Constituição, Democracia Participativa, Representativa, Semidireta e definições normativas dos mecanismos de participação; descreverá a crise do sistema representativo apontando suas causas e contribuição para a elevação da insatisfação da população; e, verificará vantagens e desvantagens das consultas populares à legitimidade jurídica, política e social à nação brasileira na tomada de decisão de interesses nacionais. O estudo foi levado a efeito a partir do método de pesquisa bibliográfica, em que se busca o conhecimento em diversos tipos de publicação como livros, revistas, imprensa escrita entre outros materiais especializados, além de publicações da legislação e jurisprudência oficiais. Os resultados demonstram que em um cenário de crise, devido a exclusividade representativa e concentração do poder decisório nas mãos da classe política, foi possível identificar várias causas, dentre elas, a mais notória, é a insatisfação popular para com seus escolhidos refletido nas ruas do país em forma de protestos. Conclui-se que este quadro político nacional é oposto ao que está previsto na Constituição Federal de 1988, o que leva os cidadãos a acreditar que a soberania nacional emanada do povo e a submissão do representante ao representado sejam uma mentira escrita. Em meio a este cenário de crise boa parte dos autores que discorrem sobre o tema veem como saída a utilização cada vez maior de mecanismos de participação direta dos cidadãos.
- ItemA pedagogia por trás dos valores sentenciados nas ações consumeristas nos juizados especiais cíveis(2024-07-10) Peixoto, Romeu de França; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daA relação entre os valores atribuídos nas sentenças das ações consumeristas nos Juizados Especiais Cíveis e sua função pedagógica é um tema que merece destaque. Este estudo busca responder à pergunta provocadora: como os valores sentenciados nas ações consumeristas influenciam a conscientização dos direitos e responsabilidades dos consumidores? O objetivo geral é analisar a pedagogia subjacente aos valores atribuídos nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. Os objetivos específicos incluem: examinar a função compensatória e educativa dos valores de indenização, investigar a influência dessas sentenças na equidade das relações de consumo e avaliar a mensagem educativa transmitida tanto aos consumidores quanto aos fornecedores. A importância desta pesquisa se justifica sob diversos pontos de vista: jurídico, pela necessidade de harmonizar as decisões judiciais com a promoção dos direitos dos consumidores e a responsabilidade dos fornecedores; econômico, pelo impacto positivo que a conscientização pode ter na estabilidade e equilíbrio das relações de consumo; político, pela consolidação de práticas judiciais que reforçam o Estado de Direito e a proteção dos consumidores; e social, pela promoção de uma sociedade mais justa e consciente de seus direitos e deveres. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica para investigar obras que tratam do tema e análise qualitativa de conteúdo das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. A técnica de análise de conteúdo foi empregada para identificar os padrões e as mensagens pedagógicas presentes nas decisões judiciais. Os resultados preliminares indicam que a fixação do valor de indenização não apenas visa a compensação dos danos materiais, mas também desempenha um papel educativo significativo. As sentenças analisadas demonstram que os valores atribuídos refletem uma tentativa de educar tanto os consumidores quanto os fornecedores, promovendo a equidade e aética nas relações de consumo. Conclui-se que uma abordagem mais holística e educativa no sistema jurídico, especialmente nos Juizados Especiais Cíveis, é essencial para garantir uma sociedade mais justa e consciente. Isso implica não apenas na reparação dos danos, mas também na promoção da conscientização sobre os direitos e responsabilidades dos consumidores, contribuindo assim para a construção de relações de consumo mais equilibradas e éticas. Palavras-chave: pedagogia jurídica, valores sentenciados, ações consumeristas, Juizados Especiais Cíveis, conscientização do consumidor.
- ItemDireitos humanos e atividade policial: uma análise da função garantidora de direitos(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Albergaria, Valquiria de Oliveira Alvim; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daA relação entre Direitos Humanos e Atividade Policial é frequentemente vista como antagônica, o que gera um contexto problemático na percepção pública. Este trabalho investiga como a força policial pode garantir os direitos humanos sem comprometer a ordem pública, questionando as dicotomias prevalentes. A pesquisa parte da seguinte pergunta provocadora: como a força policial pode garantir os direitos humanos sem comprometer a ordem pública? O objetivo geral é compreender a formação do policial e sua construção de mundo, enquanto os objetivos específicos incluem analisar a formação do “espírito militar”, identificar discursos que afastam a atividade policial da proteção dos direitos humanos, e apresentar uma nova narrativa que posiciona a atividade policial como garantidora desses direitos. A importância desta pesquisa se justifica juridicamente pela necessidade de harmonizar a atuação policial com as garantias fundamentais, economicamente pelo impacto positivo de uma polícia respeitadora dos direitos humanos na sociedade, politicamente pela consolidação do Estado de Direito, e socialmente pela promoção de uma relação mais cooperativa entre a polícia e a sociedade civil. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, utilizando revisão bibliográfica e análise qualitativa de conteúdo para investigar obras referenciais. Os resultados preliminares indicam que, embora existam desafios significativos, é possível alinhar as práticas policiais aos direitos humanos através de reformas institucionais e treinamentos específicos. Esta pesquisa contribui para o debate acadêmico e para a formulação de políticas públicas, promovendo uma atuação policial que respeite a dignidade humana e reforce os valores do Estado de Direito.
- ItemMarco temporal do supremo tribunal federal: uma análise do parecer técnico do jurista Lenio Luiz Streck à luz das normas do direito brasileiro(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-10) Hosken, Paula Gabriela Barbosa; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daO cenário brasileiro apresenta uma complexa e controversa questão sobre a demarcação de terras indígenas, uma temática que vai além da esfera jurídica e penetra nos domínios políticos, econômicos e sociais. Dentro desse contexto, a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a terra indígena Raposa Serra do Sol configura-se como um marco jurídico significativo, que consolidou a fragilização dos direitos originários dos povos indígenas. No entanto, a questão ganha novas nuances com a decisão do STF sobre o Tema 1.031 no Recurso Extraordinário nº 1017365. Este estudo se propôs a responder à seguinte indagação: Qual o significado do parecer técnico de Lenio Luiz Streck sobre o Tema 1.031 à luz do ordenamento jurídico brasileiro? O objetivo geral da pesquisa foi analisar a questão da demarcação de terras indígenas no Brasil sob a perspectiva constitucional e social, com foco no discurso e argumentação apresentados por Lenio Streck em seu parecer. Os objetivos intermediários foram: compreender a tese do Marco Temporal; analisar o parecer técnico do jurista Lenio Streck acerca do tema 1.031 do Supremo Tribunal Federal à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; e realizar uma análise da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tese do Marco Temporal. A justificativa para este estudo reside na sua contribuição para a literatura jurídica, social e política sobre a demarcação de terras indígenas, um tema de relevância que afeta diversas comunidades e setores da sociedade brasileira, sendo ainda um tema muito complexo e sensível para o direito. O referencial teórico é composto por jurisprudências, teorias constitucionais e estudos antropológicos e sociais sobre povos indígenas. Metodologicamente, o trabalho adotou uma abordagem qualitativa, utilizando análise documental e revisão bibliográfica como principais métodos e técnicas de pesquisa. Os resultados mostraram que a decisão do STF rejeitou a tese do Marco Temporal, reafirmando os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras, independentemente de uma data específica de ocupação. O estudo destacou a necessidade de uma abordagem holística e integrada que leve em conta tanto as especificidades culturais dos povos indígenas quanto às dinâmicas políticas e econômicas mais amplas. Além disso, foi observado que as salvaguardas propostas em casos emblemáticos como o da Serra Raposa do Sol são insuficientes para resolver as complexidades envolvidas na demarcação das terras indígenas. Concluiu-se que é essencial uma legislação eficaz que promova não apenas a proteção dos direitos territoriais indígenas, mas também o reconhecimento de suas práticas culturais e modos de vida. A pesquisa reafirma a necessidade de abordagens jurídicas e políticas que reconheçam e valorizem a diversidade e a complexidade das questões indígenas no Brasil.
- ItemOs desafios do acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) para as pessoas com deficiência física e transtorno mental, no município de Itaberaba, de 2022 a 2023.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Monteiro , Inocêncio Silva; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Oliveira , Josinaldo Leal de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dosO acesso limitado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência física e transtorno mental em Itaberaba, no período de 2022 a 2023, apresenta desafios significativos que afetam a inclusão e proteção social desses indivíduos. Esta pesquisa tem como objetivo investigar esses desafios, visando contribuir para a promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Por meio da pergunta provocadora: “Quais são os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência física e transtorno mental no município de Itaberaba, de 2022 a 2023, no que diz respeito ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?", busca se compreender as barreiras enfrentadas por este grupo específico. Os objetivos específicos incluem analisar o processo de solicitação e obtenção do BPC, identificando as principais barreiras burocráticas; investigar a avaliação de deficiência realizada no município e sua efetividade na determinação do direito ao benefício; investigar se existem, no INSS de Itaberaba, médicos especializados para atender as pessoas com deficiência física e/ou mental; identificar os impactos do estigma e da discriminação na solicitação e obtenção do BPC. A pesquisa justifica-se pela necessidade de abordar as desigualdades e violações de direitos presentes no acesso limitado ao BPC. Com base em uma fundamentação teórica sólida, que abrange a teoria dos direitos humanos, a teoria da inclusão social, a teoria da discriminação e estigma, e a teoria das políticas públicas, pretende-se compreender e analisar o fenômeno em questão. Trata-se o referido benefício, BPC, de um direito previsto no art. 203, V da CRFB/88, e no art. 20, parágrafo 3° da lei 8.742/93, LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), além de estar contemplado pelos princípios constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, daí a sua relevância jurídica. A metodologia adotada abrange uma abordagem qualitativa e quantitativa. A revisão bibliográfica embasará o estudo, enquanto a coleta de dados primários envolverá entrevistas com profissionais e atores envolvidos no processo. A análise documental examinará regulamentos e legislação relacionados ao benefício, e a análise dos dados estatísticos fornecerá informações quantitativas. A interpretação dos resultados será realizada à luz das teorias selecionadas, culminando na proposição de recomendações para aprimorar o acesso ao BPC em Itaberaba. Com essa pesquisa, busca-se contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados pelos indivíduos com deficiência física e transtorno mental no acesso ao BPC, a fim de promover políticas públicas mais eficazes, favorecer a inclusão e garantir a igualdade de oportunidades em Itaberaba. Este trabalho foi elaborado em quatro capítulos, mais cinco subtópicos, versando sobre alguns princípios constitucionais norteadores, além de uma abordagem sobre o BPC, a Assistência Social, discussões acerca dos requisitos inerentes à concessão do aludido benefício, bem como alguns esclarecimentos sobre a condição de miserabilidade. Como resultado final, constatou se serem reais os variados obstáculos enfrentados pelos deficientes quando da tentativa de inserção ao BPC.