Bacharelado em Direito - DEDC13
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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Orientador "Oliveira, Josinaldo Leal de"
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- ItemA responsabilidade civil dos influenciadores digitais: em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Sampaio, Vanessa Santos; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Souza, Leonardo Vinicius Santos deDiante das novas formas de consumo, os influenciadores digitais – que possuem grande poder de persuasão – surgem como elemento fundamental na relação de consumo digital. O presente trabalho de conclusão de curso trata, então, de analisar os influenciadores digitais, sobre o recorte da responsabilidade civil em decorrência da participação em publicidade enganosa no mercado de consumo digital. A pesquisa aponta para a responsabilização objetiva dos influenciadores digitais pela veiculação de publicidade enganosa, considerada como aquela que viola o dever de transparência e o princípio da identificação publicitária, nos termos do art. 36 do Código de Defesa do Consumidor. O estudo revela ainda a necessidade de um aperfeiçoamento nas estratégias regulatórias e de fiscalização da atuação dos influenciadores digitais, no âmbito das redes sociais, para que seja possível coibir e prevenir condutas enganosas e promover um maior equilíbrio no mercado de consumo, pois é necessário considerar que tratar-se de prática nova, ainda pouco estudada pelo Direito. Diante disso, é preciso um maior controle da atividade publicitária no ambiente virtual, para resguardar os direitos do consumidor.
- ItemAs ciências jurídicas e a regulação das relações sociais: a adoção por casais homoafetivos(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Sampaio, Roberta Carvalho de Oliveira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Arruda , Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Oliveira, Josinaldo Leal deA pesquisa se funda nas mudanças que vem ocorrendo na formação da família contemporânea, observando o conceito de entidade familiar, que já não é mais limitada à união entre o homem e a mulher, com o objetivo de reprodução, mas, o desenvolvimento das uniões homoafetivas com recorte especial para as possibilidades de adoção, o que asseguraria a continuidade da família, reconhecendo, porém, a grande polêmica em torno de tal tema. O enfoque estará no instituto da adoção dentro ordenamento jurídico brasileiro, através do ECA, das mudanças advindas da Nova Lei da Adoção 12010/09, e de outros dispositivos legais, considerando a importância de sua base principiológica, de decisões do STF e, sem deixar de apontar a omissão do Poder Legislativo Federal, que não se debruçou até então, em apresentar uma lei expressa que regulamente essa modalidade de adoção. Será utilizado o método dedutivo e procedimentos de pesquisa documental e bibliográfica para mostrar que, embora tenham havido transformações e avanços no posicionamento da justiça pátria, ainda permanece a necessidade de que, as Ciências Jurídicas, regulamentadoras das relações sociais e dos Direitos Humanos, bem como, que os Legisladores proponham leis que privilegiem os interesses das muitas crianças e adolescentes que se encontram em desamparo e sem um lar permanente, e que podem encontrar no seio de uma família homoafetiva, condição de vida digna, afeto e desenvolvimento.
- ItemBenefício de prestação continuada para pessoas com deficiência: o critério de deficiência e renda como barreira de acesso para sua concessão(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Oliveira Filho, Ailton Ferraz de; Oliveira, Josinaldo Leal de; Souza, Leonardo Vinícius Santos de; Silva Neto, Antônio Cláudio daA concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência é um tema de grande relevância na política de assistência social do Brasil. Este estudo teve como principal objetivo analisar os critérios socioeconômicos e de deficiência necessários para a concessão do BPC/LOAS, demonstrando as particularidades para o preenchimento destes e a obtenção do referido benefício. No que tange a metodologia, este estudo foi realizado por meio da pesquisa bibliográfica e documental, através da busca de livros, artigos e materiais publicados e indexados em bases de dados eletrônicos da CAPES, SciELO e Google Acadêmicos. Os resultados da pesquisa destacaram duas barreiras críticas na concessão do BPC para pessoas com deficiência: os critérios de renda rígidos e a subjetividade na avaliação da deficiência. Os critérios de renda atuais mostraram-se inadequados para considerar os custos específicos associados a diferentes tipos de deficiência, excluindo muitos requerentes do acesso ao benefício. A subjetividade na avaliação da deficiência leva a resultados diferentes para pessoas com condições semelhantes, criando desigualdades no acesso ao benefício, bem como, inviabilizando a concessão dos benefícios na via administrativa, aumentando a judicialização do BPC. Como conclusão, este estudo destaca a necessidade de superar essas barreiras para garantir que o BPC cumpra seu papel na proteção social básica. Alternativas propostas incluem a criação de critérios de renda mais flexíveis e a padronização de critérios de avaliação baseados em avaliações clínicas e sociais abrangentes e com foco na perspectiva social de deficiência.
- ItemBens públicos, danos e indenização: a responsabilidade do agente público em face da res publica.(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Costa , João de Deus Souza; Oliveira, Josinaldo Leal de; Santos, Fredson Timbira dias dos; Arruda, Jerusa de; Oliveira, Josinaldo Leal deNa seara do Direito os bens públicos são classificados como de uso comum do povo, bens especiais e bens dominicais, e estão definidos no Código Civil (art. 99). O referido estudo busca entender a relação agente público, bens públicos e de como a CF/88 e leis infraconstitucionais os protegem. Neste sentido, procura analisar diversos casos sobre o uso indevido dos bens públicos, tendo como polo ativo os agentes políticos e servidores públicos, denunciados e julgados na primeira instância e nos tribunais. Entender como os bens públicos evoluíram, assim como a legislação sobre estes bens, tendo como fundamento a doutrina nacional, a figura do agente público e a questão do dano e responsabilidade, para, a partir destas abordagens, compreender como os agentes públicos e bens se relacionam; e de como vem atuando os tribunais para coibir o uso indevido destes bens. Para tanto, foram analisados julgados dos tribunais, a lei de Improbidade Administrativa (LIA), leis infraconstitucionais e doutrina que trata do tema. Portanto, uma sistemática utilizada para entender se, realmente, os bens públicos se encontram tutelados, e se estes bens se beneficiam do respaldo e proteção legal e decisões dos tribunais de Justiça no Brasil. Palavras - chaves: 1. Direito Administrativo 2. Bens públicos 3. Agente público. 4. Danos 5. Responsabilidade.
- ItemDesafios da adoção na cidade de Itaberaba/BA – recorte dos anos de 2021 a 2023.(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Santos , Brendson Moreira; Oliveira, Josinaldo Leal de; Silva Neto, Antônio Cláudio da; Santos, Fredson Timbira Dias dosO presente trabalho discorre sobre o tema adoção, no que tange o processo de adoção na cidade de Itaberaba/Ba, em meados de 2021 a 2023. Por conseguinte, abordamos quais são as dificuldades encontradas pelos itaberabenses e pela casa de acolhimento, bem como demonstramos qual é o papel do poder judiciário mediante a situação. Vale ressaltar que a morosidade no processo de adoção dificulta a vida de todas as partes envolvidas, principalmente o da criança que muitas vezes fica em condições precária até que haja a devida regularização da adoção. É importante destacar que há um número considerável de crianças aguardando serem adotadas que estão em casas de acolhimento, mas sem a efetiva destituição familiar, ou seja, fora do alcance das famílias adotivas que estão na fila de espera. Essa situação contribui para que haja adoções “ilegais”. Desse modo, desloquei-me até a casa de acolhimento cantinho da criança situado na comarca de Itaberaba, e a partir da análise de documentos fornecidos pela coordenadora da casa, os quais sejam: relatórios informativos, termos de audiência, mandados de intimação, relatórios circunstanciais e guias de acolhimentos acerca das adoções que ocorreram no período de 2021 a 2023, constatei a real dificuldade suportada pelos infantes da comarca. Além disso, procurei entender quais eram os motivos que levaram as mães a doares ou abandonarem seus filhos; quais eram as principais causas; e qual era a providência tomada pelos órgãos competentes. Para além, também retrato na presente monografia as dificuldades encontradas pelas famílias adotivas, bem como as dificuldades suportadas pela casa de acolhimento situada no município de Itaberaba/Ba. Com efeito, defendemos que haja a fiscalização correta em relação adoção pelos órgãos responsáveis, mas que tenham a sensibilidade de entender todas as partes dessa tríade, que também ouçam as crianças, assim como entendam as dificuldades das famílias adotivas que estão na fila de espera, visto que são partes fundamentais nesse processo de restruturação familiar.