Bacharelado em Direito - DCHT19

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2037

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Navegando Bacharelado em Direito - DCHT19 por Orientador "Santos, Marcos Marcílio Eça"

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    “Cemitério dos vivos”: a medida de segurança tem se transformado em sanção de caráter perpétuo mesmo após a reforma psiquiátrica?
    (Universidade do Estado da Bahia, 2023-11-08) Santos, Henrique Oliveira dos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Martins, Marcia Margarida Nunes da Silva; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
    Este trabalho pretende responder se a atuação do Poder Público, por meio dos serviços ofertados pelos Hospitais de Custódia e Tratamento, é suficiente para o estímulo da melhora do inimputável por doença mental, de modo a possibilitar o seu retorno ao convívio social, ao invés de transformar tais estabelecimentos em um verdadeiro “Cemitério dos Vivos”? Objetiva-se identificar quais são os serviços ofertados pelo HCTP para a melhora do paciente-detento, possibilitando a sua tempestiva desinternação e reinserção na sociedade após a vigência da reforma psiquiátrica. Ademais, evidenciar a dissonante postura comissiva do Estado frente à instalação da prisão perpétua no Brasil por meio da medida de segurança, relacionar o problema à literatura de Lima Barreto: “Cemitério dos vivos” e discutir os modelos terapêuticos humanizados e eficazes na execução da medida de segurança em substituição ao modelo atual. O método adotado foi o hipotético-dedutivo, por meio de análise qualitativa-quantitativa, de natureza bibliográfica e literária. Evidenciou-se que o Estado brasileiro é silente em relação à perpetuidade no cumprimento da medida de segurança, adotando postura omissiva em relação às transgressões aos direitos dos internos. Compreende-se que é necessário que se dê cumprimento à normativa inaugurada pela Lei 10.216/2006, e, mais às determinações do Conselho Nacional de Justiça, ambos pugnando pela extinção dos hospitais de custódia, encaminhando os internos para assistência do Sistema Único de Saúde.
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    Vitimização secundária da mulher que sofre violência sexual: análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer.
    (Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Leal, Caroline dos Santos; Santos, Marcos Marcílio Eça; Souza, Aliana Alves de; Felix, Marcelo José Santos Lagrota
    A presente pesquisa trabalha o tema da vitimização secundária da mulher vítima de violência sexual, a partir da análise da política criminal protecionista à luz da aplicação da Lei Mariana Ferrer. Nesse sentido, cuida de responder o seguinte questionamento: em que medida a aplicação da Lei Mariana Ferrer tem se mostrado efetiva para proteger as mulheres vítimas de violência sexual no processo criminal? Objetiva-se investigar a aplicação da Lei Mariana Ferrer como forma efetiva de proteção à mulher vítima de violência sexual no processo criminal. Ainda, pretende demonstrar os principais desafios impostos às mulheres vítimas de violência sexual na busca por garantia de seus direitos no processo criminal, verificar as modificações estabelecidas pela Lei Mariana Ferrer, suas repercussões na esfera penal e processual penal, para ao final, avaliar a atuação das instituições responsáveis, diante da aplicação de tal Lei. Trata-se de pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de método hipotético-dedutivo, explicativa, seguindo a linha documental e bibliográfica. Por fim, os resultados obtidos apontam que além dos consideráveis avanços no cenário, a Lei nº 14.245/21 contempla um simbolismo significativo e vem sendo aplicada, mas apesar disso, mulheres vítimas ainda são expostas a revitimização. No mais, discutir sobre o assunto contribui para visibilidade ao tema.