Bacharelado em Direito - DEDC8

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Orientador "Silva, Janaína Muniz da"

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    Fusões e aquisições: uma análise da evolução dos mecanismos de proteção a partir da revisão de operações de alta repercussão no cenário jurídico-empresarial
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Oliveira, Carem Figueredo; Silva, Janaína Muniz da; Taissun, Amin Seba; Oliveira, Victor Rafael Andrade
    O presente trabalho analisa a evolução dos mecanismos de proteção em operações de Fusões e Aquisições (M&A) no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os desafios regulatórios e contratuais envolvidos. A pesquisa examina os aspectos conceituais das transações empresariais, abordando a Due Diligence, os contratos preparatórios e a regulação antitruste. Além disso, investiga os impactos da Lei nº 12.529/2011 e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na aprovação e fiscalização dessas operações. A pesquisa diferencia os principais instrumentos jurídicos utilizados para mitigar riscos, como os acordos de confidencialidade (NDAs), cláusulas de não concorrência e acordos de acionistas. Também são analisadas as estratégias adotadas para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das transações, incluindo mecanismos de indenização e regulação contratual. No campo prático, o estudo revisa casos emblemáticos, como as operações Kroton x Estácio e Embraer x Boeing, avaliando as falhas e os desafios enfrentados. A partir da análise teórica e prática, conclui-se que a correta estruturação jurídica das operações de M&A é essencial para minimizar riscos e garantir a efetividade das transações no cenário empresarial brasileiro. A adoção de medidas preventivas e regulatórias contribui para a segurança jurídica e a competitividade do mercado, promovendo equilíbrio entre crescimento empresarial e proteção concorrencial.
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    O dano moral previdenciário e o debate sobre o direito à reparação ante a letargia na análise e concessão dos benefícios previdenciários
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-26) Gomes, Guilherme Cézar dos Santos; Silva, Janaína Muniz da; Felix Netto, Jean Roubert; Santos, Ivonete Etelvina do Nascimento
    O presente trabalho monográfico tem o objetivo de analisar a incidência do dano moral diante da mora na análise e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, para melhor compreensão da temática, toma como norte a análise do contexto histórico no qual surgiram os primeiros sistemas de assistência aos necessitados, bem como analisa a evolução da legislação existente no Brasil desde os primórdios, até a definição da “tríade” que constitui o Sistema de Seguridade Social em nosso país: saúde, assistência social e previdência, discutindo a finalidade do Sistema e a importância do cumprimento de suas funções. Para tanto, o estudo toma por base as reflexões da Doutrina e do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores e Regionais Federais sobre a matéria, e reforçando o caráter alimentar dos benefícios previdenciário, discute o papel do Estado na efetivação dos direitos dos segurados e a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados aos beneficiários filiados à previdência social quando da demora na resolução das suas demandas administrativas e o atraso na concessão dos benefícios dos quais dependem, os segurados, para garantirem o mínimo para uma existência digna.