Bacharelado em Direito - DEDC8

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Orientador "Limeira, Carlos Henrique Alves"

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    O município e a constituição: desafios do federalismo pós-1988
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Douglas Dias dos Santos; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Brito, José Ivaldo de
    A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma reconfiguração do Estado brasileiro, elevando o município à condição de ente federado e conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira, bem como papel estratégico na implementação de políticas públicas. O trabalho analisa o município enquanto ente federado e os desdobramentos das políticas públicas por ele implementadas, examinando o panorama jurídico-institucional em confronto com indicadores sociais e institucionais dos municípios brasileiros. O problema central consiste em avaliar a tensão entre norma constitucional e prática institucional, à luz do federalismo municipalista instituído em 1988. A pesquisa investiga se o município se tornou modelo de eficiência administrativa e se otimizou a qualidade de vida dos munícipes, considerando a persistência de dinâmicas sociopolíticas personalistas e patrimonialistas. A metodologia combina pesquisa bibliográfica sobre a formação do federalismo brasileiro e teorias sociológicas clássicas — coronelismo, cordialidade e estamento burocrático — com levantamento de dados quantitativos e qualitativos, a partir de uma amostra territorial e de indicadores de desempenho social e capacidade institucional. A análise evidencia fragilidades sociais e institucionais, baixa capacidade administrativa e gestão ineficiente, confirmando a persistência de fenômenos sociológicos clássicos, ainda que em contexto contemporâneo. Conclui-se que o desenho jurídico-institucional da Constituição de 1988, embora vanguardista ao conferir autonomia, não foi suficiente para desvincular o município de vícios históricos de poder, indicando a necessidade de reformas para alcançar o bem-estar social almejado.
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    O papel dos institutos despenalizadores na promoção da justiça restaurativa no Brasil
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-01-17) Rodrigues, Vinícius Chaves; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Santos, Rennê Rodrigues do Nascimento
    O presente trabalho abordou o papel dos institutos despenalizadores na promoção da justiça restaurativa no Brasil, com ênfase na transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. A relevância do tema reside na necessidade de repensar o sistema punitivo brasileiro, marcado por superlotação carcerária, altas taxas de reincidência e ineficiência no atendimento às necessidades das vítimas e da sociedade. O objetivo principal foi analisar a efetividade desses institutos na aplicação de práticas restaurativas, buscando compreender como podem contribuir para uma justiça penal mais humanizada e eficiente. A pesquisa, de abordagem qualitativa, utilizou-se de levantamento bibliográfico e documental, analisando resoluções institucionais, textos legais e publicações acadêmicas. O estudo teve como objeto de análise os institutos despenalizadores previstos na legislação brasileira e sua articulação com os princípios da justiça restaurativa. Para alcançar os objetivos, foram realizados: uma revisão da origem e fundamentos dos institutos despenalizadores; uma análise da integração entre esses mecanismos e práticas restaurativas; e a apresentação de propostas de melhorias para consolidar essa integração. Entre os principais resultados, constatou-se que os institutos despenalizadores apresentam elevado potencial para a redução do encarceramento e a reparação de danos, especialmente quando aliados a práticas restaurativas, como círculos de diálogo e mediação. Entretanto, também foram identificados entraves significativos, como a ausência de regulamentação específica, a falta de capacitação técnica dos operadores do direito e desigualdades regionais que comprometem a uniformidade na aplicação dessas práticas. A principal conclusão é que, embora os institutos despenalizadores já contribuam para uma justiça mais equitativa e humanizada, sua plena efetividade depende de esforços conjuntos para superar desafios normativos, estruturais e culturais. Este trabalho, ao lançar luz sobre o tema, espera fomentar novas discussões e iniciativas que fortaleçam a integração entre justiça restaurativa e institutos despenalizadores no Brasil.
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    Violência doméstica contra mulheres negras no Brasil: uma análise a partir da perspectiva interseccional
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-17) Silva, Jeciene Lopes; Limeira, Carlos Henrique Alves; Menezes, Ivandro Pinto de; Silveira, Jamile da Silva
    Este trabalho discute a violência doméstica contra mulheres negras no Brasil a partir da perspectiva da interseccionalidade, destacando como raça, gênero e classe se combinam para produzir formas específicas de vulnerabilidade. Embora a Lei Maria da Penha represente um marco importante no enfrentamento à violência, sua aplicação ainda é limitada quando se trata das realidades vividas por mulheres negras, que continuam sendo as principais vítimas de violência letal e enfrentam maiores obstáculos ao acessar a rede de proteção e o sistema de justiça. A pesquisa mostra que o racismo estrutural, a desigualdade social e a falta de políticas públicas eficazes contribuem para a manutenção desse cenário. Serviços essenciais, como abrigos, medidas protetivas e programas de apoio, muitas vezes não chegam às periferias, onde a violência é mais intensa. Além disso, o enfoque do Estado na punição do agressor, sem investimento adequado em prevenção e acolhimento, não atende às necessidades reais dessas mulheres. Conclui-se que o enfrentamento à violência doméstica exige políticas que levem em conta as especificidades das mulheres negras, reconhecendo a interseccionalidade como elemento central para a construção de respostas efetivas. Somente ações que articulem proteção, autonomia e combate às desigualdades estruturais poderão garantir dignidade e segurança a esse grupo historicamente invisibilizado. Palavras-chave: Violência Doméstica. Mulheres Negras. Interseccionalidade. Racismo Estrutural. Lei Maria da Penha.