Decisões arbitrárias e o discurso jurídico autoritário: a jurisprudência do TJBA acerca da execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri
| dc.contributor.advisor | Silva, Daniel Fonseca Fernandes da | |
| dc.contributor.author | Fogaça, Ludmila de Azevedo | |
| dc.contributor.referee | Araújo, Igor Eduardo dos Santos | |
| dc.contributor.referee | Rodrigues, Fábio Lopes | |
| dc.contributor.referee | Silva, João Paulo Soares e | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-05T15:23:46Z | |
| dc.date.available | 2026-01-05T15:23:46Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-11 | |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa investiga a forma como as decisões judiciais têm sido fundamentadas com base em princípios constitucionais de maneira seletiva e, por vezes, contraditória, especialmente na legitimação da execução imediata da pena em condenações do Tribunal do Júri, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O objetivo central é examinar a jurisprudência desse tribunal para identificar de que maneira essa medida desfavorável ao réu se justifica e se institucionaliza como constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Os métodos descritivo e comparativo das decisões do tribunal mostraram-se mais adequados para a análise documental do estudo proposto, amparando-se em revisão bibliográfica de autores basilares para a investigação do tema, como Orlandi (2005), Neder (1995), Gloeckner (2018), Habermas (1997), Wróblewski (1988), Warat (1994) e Streck (1999; 2025). Embora alinhadas ao Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI nº 6.783 e do Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), essas decisões acabam por violar garantias fundamentais, como a presunção de inocência. Trata-se de uma estratégia argumentativa sustentada em leitura tendenciosa da Constituição Federal, especialmente da soberania dos veredictos, que passa a legitimar a execução antecipada da pena nas condenações proferidas no Tribunal do Júri. Assim, consolida-se uma jurisprudência que, sob a rigidez de um sistema penal com marcas do autoritarismo, reproduz uma lógica de exceção e naturaliza decisões arbitrárias, o que se concretiza por meio do apego ao formalismo excessivo em suas fundamentações e, consequentemente, do prejuízo à dialética. Como resultado, a pesquisa mostrou que o TJBA aplicou a jurisprudência favorável à execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri de forma sistemática a abstrata. Dos doze acórdãos do tribunal baiano analisados, nove aplicaram a medida e sete seguiram esse padrão, evidenciando uma adoção reiterada e excessivamente formal do entendimento, nitidamente desconectado da análise do caso concreto. | |
| dc.description.abstract2 | This research investigates how judicial decisions have been selectively and sometimes contradictorily grounded in constitutional principles, especially in the legitimization of the immediate execution of sentences in jury trials within the Court of Justice of the State of Bahia (TJBA). The central objective is to examine the jurisprudence of this court to identify how this measure, unfavorable to the defendant, is justified and institutionalized as constitutional within the Brazilian legal system. The descriptive and comparative methods of the court's decisions proved to be the most suitable for the documentary analysis of the proposed study, supported by a bibliographic review of fundamental authors for the investigation of the topic, such as Orlandi (2005), Neder (1995), Gloeckner (2018), Habermas (1997), Wróblewski (1988), Warat (1994), and Streck (1999; 2025). Although aligned with the Supreme Federal Court after the judgment of ADI No. 6,783 and Theme 1,068 (RE 1,235,340/SC), these decisions end up violating fundamental guarantees, such as the presumption of innocence. This is an argumentative strategy based on a biased reading of the Federal Constitution, especially regarding the sovereignty of verdicts, which legitimizes the early execution of sentences in convictions handed down by the Jury Court. Thus, a jurisprudence is consolidated that, under the rigidity of a penal system marked by authoritarianism, reproduces a logic of exception and naturalizes arbitrary decisions, which is realized through an attachment to excessive formalism in its justifications and, consequently, to the detriment of dialectics. As a result, the research showed that the TJBA (Court of Justice of Bahia) systematically and abstractly applied the jurisprudence favorable to the immediate execution of sentences in convictions by the Jury Court. Of the twelve rulings from the Bahia court analyzed, nine applied the measure and seven followed this pattern, evidencing a repeated and excessively formal adoption of the understanding, clearly disconnected from the analysis of the specific case. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | FOGAÇA, Ludmila de Azevedo. Decisões arbitrárias e o discurso jurídico autoritário: a jurisprudência do TJBA acerca da execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri. Orientador: Daniel Fonseca Fernandes da Silva. 2025. 50f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado/BA, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10351 | |
| dc.identifier2.Lattes | 3069658471584396 | |
| dc.identifier2.ORCID | 0000000171728339 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.subject.keywords | Análise do discurso | |
| dc.subject.keywords | Formalismo autoritário | |
| dc.subject.keywords | Soberania dos vereditos | |
| dc.title | Decisões arbitrárias e o discurso jurídico autoritário: a jurisprudência do TJBA acerca da execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri | |
| dc.title.alternative | Arbitrary decisions and authoritarian legal discourse: the jurisprudence of the TJBA (Court of Justice of Bahia) regarding the immediate execution of sentences in convictions by the Jury Court. | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |