A mitigação do requisito etário para concessão do salário maternidade rural para menores de 16 anos, em regime de economia familiar na cidade de Itaberaba – Bahia.

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dc.contributor.advisorOliveira Filho, Ney Menezes de
dc.contributor.authorOliveira, Isabele Victória Santos
dc.contributor.refereeReis, Edelson Silva
dc.contributor.refereeArruda, Jerusa de
dc.date.accessioned2025-04-04T18:12:19Z
dc.date.available2025-04-04T18:12:19Z
dc.date.issued2024-07-17
dc.description.abstractO presente projeto de pesquisa pretende provocar um debate com fulcro na viabilidade da concessão do Salário-Maternidade Rural, às seguradas menores de 16 anos que exercem trabalho rural em regime de economia familiar, quando não atendida a idade mínima prevista no Artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/1991. Apresentando uma análise mais específica, verificar a possibilidade de concessão do benefício para rurícolas com idade inferior considerando princípios preconizados na Constituição Federal, notadamente os da Seguridade Social, especialmente o princípio da solidariedade social. A presente pesquisa vislumbra analisar os impactos da rigidez legal quanto à limitação etária para as seguradas especiais, desconsiderando a realidade socioeconômica dessa população, especialmente no Território Piemonte do Paraguaçu - Bahia (Itaberaba e Região), em conflito com a normatização protetiva não prejudicial. No campo da situação problema se destaca como a hipótese de que a rigidez infraconstitucional do requisito etário pode inviabilizar a concessão do Salário-Maternidade Rural para menores de 16 anos, contrariando normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, como a proteção à Família, à Maternidade, à Adolescência, à Infância e à Mulher Trabalhadora, além de ferir um dos fundamentos da Seguridade Social, até porque a limitação da idade mínima laboral para 16 anos (Art. 7º, XXXIII, CF) tem por escopo evitar que o adolescente seja explorado em prejuízo à sua formação, mas se isso ocorrer, não justifica retirar os seus direitos laborais, salientando que a partir da Súmula 657/2023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi consolidado o direito ao Salário-Maternidade à indígenas menores de 16 anos. Quanto à metodologia, esta pesquisa é dedutiva, qualitativa, aplicada e relativamente empírica, na medida em se propõe a analisar algumas demandas judiciais a respeito de pretensões de rurícolas menores de 16 anos que tiveram seus direitos negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando obter informações aprofundadas sobre a motivação e o raciocínio das pessoas, firmando uma pesquisa exploratória por natureza, que coopera o entendimento de detalhes sobre um assunto problema. Ao observar a lacuna existente na exploração do tema, evidencia–se uma temática de grande relevância, tendo em vista a carência de tutela devida às menores gestantes que, além de passarem por um momento delicado ao gestar na adolescência, não encontram a priori amparo na legislação Previdenciária, apesar de participarem ativamente do regime de economia familiar.
dc.description.abstract2This research project aims to provoke a debate on the feasibility of granting the Rural Maternity Allowance to insured women under the age of 16 who work in rural areas in a family economy, when the minimum age set out in Article 11, VII, of Law No. 8,213/1991 is not met. In a more specific analysis, the aim is to verify the possibility of granting the benefit to rural workers under this age, taking into account the principles set out in the Federal Constitution, notably those of Social Security, especially the principle of social solidarity. This research aims to analyze the impacts of legal rigidity regarding the age limitation for special insured women, disregarding the socio-economic reality of this population, especially in the Piemonte do Paraguaçu Territory - Bahia (Itaberaba and Region), in conflict with non-detrimental protective regulations. In the field of the problem situation, the hypothesis stands out that the infra-constitutional rigidity of the age requirement may make it impossible to grant Rural Maternity Pay to children under 16, contrary to the norms and principles established in the Federal Constitution, such as the protection of the Family, Motherhood, Adolescence, Childhood and Working Women, as well as hurting one of the foundations of Social Security, not least because the limitation of the minimum working age to 16 (Art. 7, XXXIII, CF) is designed to prevent adolescents from being exploited to the detriment of their education. 7º, XXXIII, CF) aims to prevent adolescents from being exploited to the detriment of their education, but if this happens, it does not justify taking away their labor rights, noting that the Superior Court of Justice's (STJ) Precedent 657/2023 has consolidated the right to Maternity Pay for natives under the age of 16. As for the methodology, this research is deductive, qualitative, applied and relatively empirical, insofar as it proposes to analyze some lawsuits regarding the claims of rural workers under the age of 16 who have had their rights denied by the National Institute of Social Security (INSS), seeking to obtain in-depth information about people's motivation and reasoning, establishing an exploratory research by nature, which cooperates the understanding of details about a problematic subject. Observing the existing gap in the exploration of the subject reveals a topic of great relevance, in view of the lack of protection due to pregnant minors who, in addition to going through a delicate time when pregnant in adolescence, do not find a priori support in the Social Security legislation, despite actively participating in the family economy regime. Keywords: Social Security; Social Welfare; Maternity Allowance; Rural Work; Rural worker; Specially insured.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Isabele Victória Santos. A mitigação do requisito etário para concessão do salário maternidade rural para menores de 16 anos, em regime de economia familiar na cidade de Itaberaba – Bahia. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2025. 46 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8081
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Do Estado Da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsSeguridade social
dc.subject.keywordsPrevidência social
dc.subject.keywordsSalário-maternidade
dc.subject.keywordsTrabalho rural
dc.subject.keywordsRurícola
dc.subject.keywordsSegurada especial
dc.titleA mitigação do requisito etário para concessão do salário maternidade rural para menores de 16 anos, em regime de economia familiar na cidade de Itaberaba – Bahia.
dc.title.alternativeMitigating the age requirement for rural maternity pay for children under 16, in a family economy in the city of Itaberaba - Bahia.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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