Regulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil

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dc.contributor.advisorMenezes, Ivandro Pinto de
dc.contributor.authorSIlva, Breno Renan Cruz
dc.contributor.refereeLimeira, Carlos Henrique Alves
dc.contributor.refereeFerreira, José Ivaldo de Brito
dc.date.accessioned2025-10-03T14:02:54Z
dc.date.available2025-10-03T14:02:54Z
dc.date.issued2025-07-29
dc.description.abstractO presente estudo jurídico analisa a complexa trajetória da regulamentação profissional em Educação Física no Brasil, com foco especial na área da musculação e fisiculturismo, à luz da recente Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023). Partindo da Lei nº 9.696/1998, que instituiu o Sistema CONFEF/CREFs e um modelo de reserva de mercado, a pesquisa discute a figura dos profissionais "provisionados" e os embates jurisprudenciais que atestam a rigidez do arcabouço normativo preexistente diante das realidades fáticas do mercado de trabalho. Evidencia-se o conflito entre a abrangência fiscalizatória do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e as demandas específicas de profissionalização e reconhecimento de instrutores de musculação e fisiculturismo, representados pela Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness (CBMF). O trabalho ressalta o vertiginoso crescimento do setor fitness no Brasil, que se consolidou como um dos maiores mercados globais, intensificando a necessidade de uma reconfiguração regulatória. A promulgação da Lei Geral do Esporte é destacada como um marco transformador, introduzindo o conceito de "instrutor de modalidade desportiva" e legitimando a experiência comprovada e a formação técnico-profissional específica, o que pode romper o monopólio da titulação acadêmica em Educação Física para contextos estritamente desportivos. Conclui-se pela imperiosa necessidade de adoção de um modelo regulatório híbrido e proporcional, que, sem desconsiderar a segurança dos praticantes e a qualidade dos serviços, harmonize a proteção do interesse público com a livre iniciativa e a inclusão profissional, permitindo que entidades desportivas reconhecidas certifiquem especialistas em suas modalidades, em alinhamento com práticas internacionais e os princípios constitucionais.
dc.description.abstract2This legal study analyzes the complex trajectory of professional regulation in Physical Education in Brazil, with a special focus on bodybuilding and fitness, in light of the recent General Sports Law (Law nº 14.597/2023). Starting from Law nº 9.696/1998, which established the CONFEF/CREFs System and a market reserve model, the research discusses the figure of "provisioned" professionals and the jurisprudential conflicts that attest to the rigidity of the pre-existing regulatory framework when faced with the factual realities of the labor market. The conflict between the broad supervisory scope of the Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) and the specific demands for professionalization and recognition of bodybuilding and fitness instructors, represented by the Confederação Brasileira de Musculação, Fisiculturismo e Fitness (CBMF), is highlighted. The paper emphasizes the rapid growth of the fitness sector in Brazil, which has become one of the largest global markets, intensifying the need for a regulatory reconfiguration. The enactment of the General Sports Law is underscored as a transformative landmark, introducing the concept of "sports modality instructor" and legitimizing proven experience and specific technical-professional training, which may break the monopoly of academic qualifications in Physical Education for strictly sports contexts. The study concludes with the urgent need to adopt a hybrid and proportional regulatory model that, without disregarding the safety of practitioners and the quality of services, harmonizes the protection of public interest with free enterprise and professional inclusion, allowing recognized sports entities to certify specialists in their modalities, in alignment with international practices and constitutional principles.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Breno Renan Cruz. Regulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil. Orientador: Ivandro Pinto de Menezes. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Educação, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9834
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6375281771655085
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado do curso de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsRegulamentação profissional
dc.subject.keywordsEducação Física
dc.subject.keywordsMusculação
dc.subject.keywordsLei Geral do Esporte
dc.subject.keywordsProfissionais provisionados
dc.titleRegulamentação da atuação profissional em Educação Física e os novos paradigmas da musculação: um estudo jurídico sobre o impacto da Lei Geral do Esporte no Brasil
dc.title.alternativeRegulation of professional practice in Physical Education and the new paradigms of weight training: a legal study on the impact of the General Sports Law in Brazil.
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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