Aferição do critério da miserabilidade no benefício de prestação continuada na 8ª Vara Federal da SJPE

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dc.contributor.advisorAmorim, Bárbara Alves de
dc.contributor.authorAmorim, Fernanda Coelho
dc.contributor.refereeCosta, Mary Monalisa de Carvalho
dc.contributor.refereeSantos, Júlio José Torres dos
dc.date.accessioned2025-08-04T12:00:04Z
dc.date.available2025-08-04T12:00:04Z
dc.date.issued2025-07-24
dc.description.abstractA assistência social é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, destina-se a quem dela necessita, tem como objetivo o de garantir um benefício mensal a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade econômica. A Lei nº 8.742/93 regula o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a quem comprovar não possuir meios de prover sua própria subsistência ou de tê-la provida pela família, estabelecendo requisitos cumulativos, especialmente o de renda per capita familiar de ¼ do salário mínimo. Contudo, este critério econômico foi alvo de debates jurídicos, levando o Supremo Tribunal Federal a declarar a inconstitucionalidade do critério econômico, ampliando a interpretação do que constitui miserabilidade. Esta pesquisa busca analisar, sob a perspectiva dos julgados da 8ª Vara Federal de Petrolina, os processos distribuídos em 2024, como ocorre a concessão e percepção do benefício, sobretudo na aferição econômica, sendo este o objetivo geral. Os objetivos específicos incluem uma análise histórica e legislativa da assistência social no Brasil, a apresentação do conceito de benefício de prestação continuada, o perfil dos beneficiários e os requisitos legais, com foco na evolução legislativa e jurisprudencial do critério da miserabilidade, além da identificação de processos judiciais de 2024 e a forma como a renda foi avaliada nesses casos. A metodologia está pautada na revisão bibliográfica associada ao estudo de julgados e complementada com análise quali-quantitativa de forma subsidiária. Conclui-se que a avaliação da miserabilidade tornou-se mais ampla e detalhada, permitindo ao juiz considerar fatores além da interpretação rígida da lei, buscando equilibrar norma e caso concreto.
dc.description.abstract2Social assistance is a fundamental right provided for in the Federal Constitution and is intended for those who need it, with the aim of guaranteeing a monthly benefit to elderly people and people with disabilities in situations of economic poverty. Law No. 8,742/93 regulates the Continuous Benefit Payment (BPC), intended for those who prove that they do not have the means to provide for their own subsistence or have it provided by their family, establishing cumulative requirements, especially that of a per capita family income of ¼ of the minimum wage. However, this economic criterion was the subject of legal debates, leading the Supreme Federal Court to declare the unconstitutionality of the economic criterion, broadening the interpretation of what constitutes poverty. This research seeks to analyze, from the perspective of the judgments of the 8th Federal Court of Petrolina, the cases distributed in 2024, how the benefit is granted and received, especially in the economic assessment, which is the general objective. The specific objectives include a historical and legislative analysis of social assistance in Brazil, the presentation of the concept of continuous benefit provision, the profile of beneficiaries and legal requirements, with a focus on the legislative and jurisprudential evolution of the poverty criterion, in addition to the identification of legal proceedings from 2024 and the way in which income was assessed in these cases. The methodology is based on a literature review associated with the study of judgments and supplemented with qualitative and quantitative analysis. The conclusion is that the assessment of poverty has become broader and more specific, allowing judges to consider factors beyond legal interpretation, seeking to balance the rule and the specific case.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8960
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8572769131358562
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAssistência social
dc.subject.keywordsBenefício de prestação continuada
dc.subject.keywordsCritério de miserabilidade
dc.subject.keywords8ª Vara Federal - Petrolina
dc.titleAferição do critério da miserabilidade no benefício de prestação continuada na 8ª Vara Federal da SJPE
dc.title.alternativeAssessment of the poverty criterion in the continuous benefit provision in the 8th Federal Court of SJPE
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3