A improbidade administrativa à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021: a exclusão da culpa e a responsabilização do agente ímprobo

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dc.contributor.advisorFerreira , José Ivaldo de Brito
dc.contributor.authorOliveira, Leanderson de Souza
dc.contributor.refereeAlves , Carlos Henrique Limeira
dc.contributor.refereeFelix Netto, Jean Roubert
dc.date.accessioned2025-03-17T17:35:05Z
dc.date.available2025-03-17T17:35:05Z
dc.date.issued2025-02-21
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar a improbidade administrativa que trata de atos praticados por agentes públicos que causam prejuízo ao erário, violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), ou enriquecem ilicitamente, à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, com ênfase nas consequências negativas para a Administração Pública, com fundamento no princípio da probidade administrativa, previsto no artigo 37, §4º, da Constituição Federal de 1988. O estudo ressalta a importância de uma conduta ética, moral e responsável por parte dos servidores públicos, além disso, examina os avanços e desafios da responsabilização do agente ímprobo, em conformidade com os princípios constitucionais da transparência e da participação ativa da sociedade como instrumentos essenciais no combate à corrupção. A pesquisa também destaca os novos critérios para caracterização do dolo e seus reflexos na responsabilização dos agentes públicos, aspectos cruciais para o fortalecimento dos mecanismos de controle e a promoção de uma gestão pública eficiente e íntegra. Por fim, aborda os impactos dessas práticas irregulares, que frequentemente resultam na ineficiência dos serviços, na falta de transparência e em graves prejuízos financeiros aos cofres públicos, além de comprometer a confiança da sociedade nos gestores.
dc.description.abstract2This study aims to analyze administrative misconduct, which involves acts committed by public officials that cause harm to the public treasury, violate the principles of public administration (legality, impartiality, morality, publicity, and efficiency), or illicitly enrich the public, in light of the innovations introduced by Law No. 14,230/2021, with an emphasis on the negative consequences for the Public Administration, based on the principle of administrative probity, provided for in article 37, §4, of the 1988 Federal Constitution. The study highlights the importance of ethical, moral, and responsible conduct on the part of public servants, and also examines the advances and challenges in holding the corrupt official accountable, in accordance with the constitutional principles of transparency and active participation of society as essential instruments in the fight against corruption. The research also highlights the new criteria for characterizing fraud and its impact on the accountability of public officials, aspects that are crucial for strengthening control mechanisms and promoting efficient and honest public management. Finally, it addresses the impacts of these irregular practices, which often result in inefficient services, lack of transparency and serious financial losses to public coffers, in addition to compromising society's trust in managers.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Leanderson de Souza. A improbidade administrativa à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021: a exclusão da culpa e a responsabilização do agente ímprobo. Orientador: José Ivaldo de Brito Ferreira. 2025. [71] f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Educação (DEDC), Universidade do Estado da Bahia, Campus VIII, Paulo Afonso,BA, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7752
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4593636658030590
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAtualizações trazidas pela Lei 14.230/2021
dc.subject.keywordsCulpa
dc.subject.keywordsDolo específico
dc.subject.keywordsÉtica pública
dc.subject.keywordsImprobidade administrativa
dc.subject.keywordsResponsabilização do agente público
dc.titleA improbidade administrativa à luz das inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021: a exclusão da culpa e a responsabilização do agente ímprobo
dc.title.alternativeAdministrative misconduct in light of the innovations introduced by Law nº 14.230/2021: the exclusion of guilt and the liability of the disprobate agent
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DEDC8