Superior Tribunal de Justiça e o rol procedimentos da agência nacional de saúde suplementar: o problema da insegurança jurídica de uma taxatividade com exceções

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorMenezes, Paulo de Tarso Duarte
dc.contributor.authorBarbosa, Milene dos Santos
dc.contributor.refereeSantana , Luiz Antonio Costa de
dc.contributor.refereeNascimento, Luis Eduardo Gomes do
dc.date.accessioned2024-08-06T16:23:23Z
dc.date.available2024-08-06T16:23:23Z
dc.date.issued2024-07-11
dc.description.abstractA pesquisa investiga a segurança jurídica na saúde suplementar brasileira à luz do artigo 926 do CPC, que exige a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando uniformizar a interpretação, decidiu nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1886929 e EREsp 1889704 que o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS é taxativo, mas admite exceções. A relevância acadêmica reside na necessidade de compreender como as decisões do STJ impactam a segurança jurídica e os direitos dos consumidores de planos de saúde. A análise crítica revela que, embora a decisão busque promover previsibilidade, ela enfrenta desafios na aplicação prática devido às interpretações divergentes sobre a taxatividade do rol. Isso contribui para um aumento da litigiosidade e para incertezas tanto para consumidores quanto para operadoras. A metodologia adotada, qualitativa e descritiva, utiliza pesquisa bibliográfica e documental para examinar os julgamentos dos EREsp. A pesquisa aborda a jurisprudência do STJ e os impactos da decisão sobre a saúde suplementar, discutindo os critérios para exceções à taxatividade do rol e os desafios enfrentados pelos envolvidos. Conclui-se que a tese do STJ, apesar de buscar uniformidade, ainda enfrenta críticas quanto à sua aplicabilidade e à efetiva proteção dos direitos dos consumidores. A necessidade de maior clareza e consistência nas decisões judiciais é destacada para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio entre as partes envolvidas no sistema de saúde suplementar brasileiro.
dc.description.abstract2The research investigates legal security in Brazilian supplementary health in light of article 926 of the CPC, which requires the stability, integrity and coherence of jurisprudence. The Superior Court of Justice (STJ), aiming to standardize the interpretation, decided in the Embargoes of Divergence in Special Appeal (EREsp) 1886929 and EREsp 1889704 that the ANS List of Procedures and Events is exhaustive, but allows exceptions. The academic relevance lies in the need to understand how the STJ's decisions impact legal certainty and the rights of health plan consumers. The critical analysis reveals that, although the decision seeks to promote predictability, it faces challenges in practical application due to divergent interpretations of the list's taxation. This contributes to increased litigation and uncertainty for both consumers and operators. The methodology adopted, qualitative and descriptive, uses bibliographic and documentary research to examine the judgments of EREsp. The research addresses the STJ's jurisprudence and the impacts of the decision on supplementary health, discussing the criteria for exceptions to the list's taxation and the challenges faced by those involved. It is concluded that the STJ's thesis, despite seeking uniformity, still faces criticism regarding its applicability and the effective protection of consumer rights. The need for greater clarity and consistency in judicial decisions is highlighted to ensure legal certainty and balance between the parties involved in the Brazilian supplementary health system.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5903
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7122516940818556
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsSegurança Jurídica
dc.subject.keywordsSaúde suplementar
dc.subject.keywordsRol de procedimentos
dc.subject.keywordsJurisprudência
dc.titleSuperior Tribunal de Justiça e o rol procedimentos da agência nacional de saúde suplementar: o problema da insegurança jurídica de uma taxatividade com exceções
dc.title.alternativeSuperior Court of Justice and the list of procedures of the national supplementary health agency: the problem of legal uncertainty of a taxative nature with exceptions
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Superior Tribunal de Justiça_Milene Barbosa.pdf
Tamanho:
695.07 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
462 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Bacharelado em Direito - DTCS3