Análise do acordo de não persecução penal à luz do princípio da presunção de inocência
| dc.contributor.advisor | Oliveira Filho, Ney Menezes de | |
| dc.contributor.author | Batista, Wiliam Ponciano | |
| dc.contributor.referee | Correia, Thaize de Carvalho | |
| dc.contributor.referee | Santos, Gilberto Batista | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-20T18:05:53Z | |
| dc.date.available | 2025-10-20T18:05:53Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-31 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de monografia analisa a relação entre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e o princípio da presunção de inocência, com foco nos acordos firmados em Itaberaba/BA entre 2022 e 2024. Previsto na Lei nº 13.964/2019, o ANPP é alternativa à persecução penal tradicional para casos de menor potencial ofensivo, permitindo que o réu aceite condições em troca do arquivamento da denúncia. A prática, contudo, gera debates sobre sua compatibilidade com a presunção de inocência, garantia constitucional que assegura ao acusado o direito de ser considerado inocente até prova em contrário. O trabalho apresenta o conceito, objetivos e base legal do ANPP, bem como os fundamentos e a aplicação do princípio da presunção de inocência. Examina a compatibilidade entre ambos, discutindo impactos jurídicos e possíveis riscos à garantia constitucional. A pesquisa, de caráter qualitativo, utiliza revisão bibliográfica e análise documental de 48 processos de ANPP obtidos junto ao Ministério Público local, sistematizados em tabelas para identificar padrões e distorções na aplicação. A análise das práticas em Itaberaba/BA inclui casos e decisões judiciais sobre a preservação da presunção de inocência, além de possíveis efeitos adversos de sua inobservância. Conclui-se que, embora o ANPP contribua para maior celeridade processual, é essencial equilibrar eficiência e proteção dos direitos constitucionais, adotando práticas que assegurem integralmente as garantias previstas na Constituição. | |
| dc.description.abstract2 | This monograph analyzes the relationship between the Agreement of Non-Prosecution (ANPP) and the principle of presumption of innocence, focusing on agreements made in Itaberaba/BA between 2022 and 2024. Established by Law No. 13.964/2019, the ANPP is an alternative to traditional criminal prosecution for cases of lesser offense potential, allowing the defendant to accept conditions in exchange for the dismissal of charges. The practice, however, generates debates about its compatibility with the presumption of innocence, a constitutional guarantee that ensures the accused the right to be considered innocent until proven otherwise.The study presents the concept, objectives, and legal basis of the ANPP, as well as the principles and application of the presumption of innocence. It examines the compatibility between the two, discussing legal impacts and potential risks to the constitutional guarantee. The research, of a qualitative nature, uses a literature review and documentary analysis of 48 ANPP cases obtained from the local Public Prosecutor's Office, systematized in tables to identify patterns and distortions in its application. The analysis of practices in Itaberaba/BA includes cases and judicial decisions regarding the preservation of the presumption of innocence, as well as possible adverse effects of its disregard. It is concluded that, although the ANPP contributes to greater procedural speed, it is essential to balance efficiency with the protection of constitutional rights by adopting practices that fully ensure the guarantees provided in the Constitution. Keywords: Non-prosecution agreement; human dignity; consensual justice; presumption of innocence; fundamental principle. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | BATISTA, Wiliam Ponciano. Análise do acordo de não persecução penal à luz do princípio da presunção de inocência. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2025. 52 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2025. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9901 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Acordo de não persecução penal | |
| dc.subject.keywords | Dignidade humana | |
| dc.subject.keywords | Justiça consensual | |
| dc.subject.keywords | Presunção de inocência | |
| dc.subject.keywords | Princípio fundamental | |
| dc.title | Análise do acordo de não persecução penal à luz do princípio da presunção de inocência | |
| dc.title.alternative | Analysis of the non-prosecution agreement in light of the principle of presumption of innocence | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |