Análise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública

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Data
2024-07-08
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O presente trabalho tem o intuito de realizar uma análise do valor da confiança legítima no ordenamento jurídico, notadamente no âmbito das relações travadas entre os particulares e a Administração Pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico de caráter dedutivo. Inicialmente foram delimitados os princípios e as regras na ordem jurídica; depois, sistematizada a segurança jurídica com foco em sua dimensão subjetiva, a saber, a proteção da confiança legítima. Após, foram confrontados os princípios da proteção da confiança legítima e da legalidade frente a atos administrativos ilegais geradores de expectativa de direito. Por fim, foi defendida a existência de um direito subjetivo à proteção da confiança legítima e, consequentemente, manutenção dos efeitos de tais atos administrativos.


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Ventura Queiroz, Bárbara. "Análise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública". Orientadora: Chirley Vanuyre Vianna Cordeiro. Co-orientador: Luiz Antonio Costa de Santana. 2024. 42 páginas. Trabalho de conclusão de curso. Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais. Universidade do Estado da Bahia. Juazeiro. 2024.
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