Análise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública

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dc.contributor.advisorCordeiro, Chirley Vanuyre Vianna
dc.contributor.authorQueiroz, Bárbara Ventura
dc.contributor.refereeSantana, Luiz Antônio Costa de
dc.contributor.refereeNascimento, Luís Eduardo Gomes do
dc.date.accessioned2024-07-23T18:31:46Z
dc.date.available2024-07-23T18:31:46Z
dc.date.issued2024-07-08
dc.description.abstractO presente trabalho tem o intuito de realizar uma análise do valor da confiança legítima no ordenamento jurídico, notadamente no âmbito das relações travadas entre os particulares e a Administração Pública. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico de caráter dedutivo. Inicialmente foram delimitados os princípios e as regras na ordem jurídica; depois, sistematizada a segurança jurídica com foco em sua dimensão subjetiva, a saber, a proteção da confiança legítima. Após, foram confrontados os princípios da proteção da confiança legítima e da legalidade frente a atos administrativos ilegais geradores de expectativa de direito. Por fim, foi defendida a existência de um direito subjetivo à proteção da confiança legítima e, consequentemente, manutenção dos efeitos de tais atos administrativos.
dc.description.abstract2El presente trabajo tiene como objetivo realizar un análisis del valor de la confianza legítima en el ordenamiento jurídico, particularmente en el ámbito de las relaciones establecidas entre los ciudadanos y la Administración Pública. Para ello, se realizó un estudio bibliográfico de carácter deductivo. Inicialmente, se delimitaron los principios y las normas en el orden jurídico; luego, se sistematizó la seguridad jurídica con un enfoque en su dimensión subjetiva, a saber, la protección de la confianza legítima. Posteriormente, se confrontaron los principios de la protección de la confianza legítima y de la legalidad frente a actos administrativos ilegales que generan expectativas de derecho. Finalmente, se defendió la existencia de un derecho subjetivo a la protección de la confianza legítima y, en consecuencia, la mantención de los efectos de tales actos administrativos.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationVentura Queiroz, Bárbara. "Análise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública". Orientadora: Chirley Vanuyre Vianna Cordeiro. Co-orientador: Luiz Antonio Costa de Santana. 2024. 42 páginas. Trabalho de conclusão de curso. Departamento de Tecnologia e Ciências Sociais. Universidade do Estado da Bahia. Juazeiro. 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5758
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programGraduação
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPrincípio da Proteção da Confiança Legítima; Atos Administrativos Irregulares; Direito Subjetivo à Manutenção
dc.titleAnálise axiológica do princípio da proteção da confiança legítima e sua aplicabilidade na administração pública
dc.title.alternativeAnálisis axiológico del principio de la protección de la confianza legítima y su aplicabilidad en la administración pública
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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