Emenda Constitucional Nº 95/2016: uma análise desde a proposta até a sua aprovação no legislativo federal

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Data
2023-08-30
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O financiamento é um importante componente do sistema de saúde. O SUS enfrenta um subfinanciamento desde a sua criação. Esse estudo objetiva analisar a construção da Emenda Constitucional (EC) N° 95/2016 para o financiamento da saúde no Legislativo Federal do Brasil. As principais tomadas de posição realizadas pelos parlamentares foram mapeadas e suas trajetórias analisadas. A PEC do teto dos gastos públicos buscou congelar os gastos em saúde durante 20 anos, tramitou no Congresso em 6 meses e foi aprovada nas duas Casas. O referencial teórico adoto para o estudo foi a sociologia reflexiva e genética de Pierre Bourdieu. Trata-se de um estudo documental, analítico, com abordagem qualitativa. Foram analisadas as Atas das Sessões de votação da EC, buscou-se retratar a dinâmica do jogo social na relação entre grupos, as alianças formadas, o espaço dos possíveis inscritos no campo político. A trajetória dos agentes foi analisada por meio de biografias disponíveis em sites oficiais da câmara, do senado ou de instituições de ensino/pesquisa. Os principais conflitos mapeados durante as discursões e votação da emenda, entre parlamentares da base do governo e da oposição foram sobre a (in) constitucionalidade da PEC, a retirada de direitos sociais, o (sub) financiamento da saúde, e as justificativas pessoais/partidárias para a tomada de posição. O Governo afirmava que a PEC aumentaria os recursos da saúde, que não haveria teto, mas sim um piso que poderia ser aumentado caso houvesse necessidade, e culpou o PT pela crise econômica pela qual o país estava passando. Já a Oposição argumentou a inconstitucionalidade da proposta, previu quedas no orçamento do SUS e alertou para o aumento das desigualdades sociais. Diversas projeções, à época já previam o aumento do subfinanciamento da saúde pública, estima-se que entre os anos de 2018 e 2022, o SUS perdeu aproximadamente R$ 37 bilhões. Assim, o Poder Legislativo vem atuando de forma inconsistente com o polo universal e segmentada, na dependência de demandas do Executivo quando o tema é saúde, contribuindo para perdurar o subfinanciamento crônico do SUS e induzir a mercantilização da saúde. O fortalecimento do orçamento da saúde faz-se urgente e só será possível por meio da retomada do projeto constitucional da seguridade social com definições claras para a saúde.


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PASSOS, Madalena de Castro. Emenda Constitucional Nº 95/2016: uma análise desde a proposta até a sua aprovação no legislativo federal. Orientadora: Thaís Regis Aranha Rossi. 2023. 104f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Universidade do Estado da Bahia. Departamento de Ciências da Vida. Programa de Pós-Graduação Mestrado Profissional em Saúde Coletiva - MEPISCO, Campus I. 2023.
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