O presente Trabalho de Conclusão de Curso, intitulado “A efetividade das políticas públicas na inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista: uma análise documental”, teve como objetivo analisar criticamente as políticas públicas que orientam a inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, identificando avanços, desafios e lacunas na efetivação desse direito. Trata-se de uma pesquisa exclusivamente documental e bibliográfica, de abordagem qualitativa, desenvolvida a partir da análise de legislações, diretrizes educacionais e estudos acadêmicos previamente publicados, sem investigação empírica ou coleta direta de dados em campo. Foram examinados documentos normativos, como a Lei nº 12.764/2012, a Lei nº 13.146/2015, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), o Decreto nº 10.502/2020 e o Decreto nº 12.686/2025, além de relatórios oficiais do INEP e produções acadêmicas contemporâneas sobre educação inclusiva. Os resultados indicam que, embora haja avanços no acesso e no crescimento das matrículas de estudantes com TEA na escola regular, persistem obstáculos estruturais, pedagógicos e formativos que dificultam a plena efetivação da inclusão. Entre os desafios mais recorrentes estão a falta de formação docente continuada, a escassez de recursos pedagógicos acessíveis, fragilidades no funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a ausência de regulamentação consistente para o acompanhante pedagógico. As análises revelam uma distância significativa entre o que as legislações asseguram e o que se concretiza no cotidiano escolar. Conclui-se que a efetividade das políticas públicas depende de investimento contínuo em formação docente, de articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social, e da valorização dos profissionais de apoio escolar. A inclusão de crianças com TEA exige ações integradas, planejamento consistente e compromisso estatal para transformar normas legais em práticas pedagógicas capazes de promover participação, aprendizagem e respeito à diversidade.