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A (im)possibilidade de se alcançar a verdade no processo penal brasileiro: uma crítica histórica ao princípio da “busca da verdade real” e sua raiz inquisitorial
(UNEB, 2025-07-28) Novais, Roberta Torres; Santana, Luiz Antonio Costa de; Medrado, Wank Remy Sena; Silva, Cícero Everaldo Ferreira
O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a possibilidade de se alcançar a verdade no processo penal brasileiro, através do confronto entre as concepções de Verdade Material e Verdade Formal, as suas origens, os seus usos na legislação processual brasileira e diferentes visões doutrinárias a respeito. Com um enfoque na procedência histórica desses conceitos e, especialmente, uma visão crítica do mitológico “Princípio da Verdade Real” e sua raiz que se relaciona diretamente ao Sistema Inquisitorial, pretende-se comparar visões doutrinárias opostas sobre o tema, identificar essa inspiração nos dispositivos legislativos contemporâneos, principalmente, suas limitações subjetivas e práticas.
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário
(UNEB, 2024-06-27) Santos, Beatriz Bispo Oliveira; Sandes, Adrianno Espíndola; Cavalcanti, Gustavo de Macedo; Amorim, Bárbara Alves de
O presente trabalho tem como objeto de estudo o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que tipifica como crime a posse de substâncias ilícitas para consumo próprio. Utilizando-se do método de pesquisa exploratório, mediante levantamentos bibliográficos e jurisprudenciais, busca analisar a crescente corrente que defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e sob o argumento de que o tipo fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; tal como as ideias contrárias, que entendem o artigo 28 como um meio de proteção do Estado à saúde e segurança públicas. Versa também sobre a falta de critérios objetivos legais que diferenciam o traficante do usuário e as consequências desta lacuna, tal como se propõe a examinar a importância do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP a esta pauta. Deste modo, o presente estudo considera duas hipóteses prováveis ao fim do julgamento do presente Recurso: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 junto à fixação de critérios objetivos pautados na quantidade da substância apreendida; ou a confirmação da constitucionalidade do artigo junto à fixação de tais critérios. Por fim, recorre ao direito comparado para entender como a observância das experiências da política de drogas portuguesa poderia auxiliar o Brasil a estabelecer os referidos critérios objetivos.
A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
(UNEB, 2024-07-09) Santana, Arthur Vinicius Gomes de; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
A atuação do supremo tribunal federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: um corte histórico de 1964-1969
(UNEB, 2024-07-12) Macedo, Eitor Ramiro Sena; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: examinando-se pelo corte histórico de 1964-1969. Assim, pesquisou-se o histórico do Supremo Tribunal Federal no pré-golpe militar entre 1946 e 1964, examinou-se a noção de independência do Supremo Tribunal Federal, bem como analisou-se como ocorreu a reação do Supremo Tribunal Federal diante da interferência do regime militar na independência daquela corte. Como resultado do trabalho apontou-se que o Supremo tentou assumir uma posição de neutralidade, apesar de oscilar entre momentos de apoio ao golpe militar que acontecera e situações de conflito, como nas decisões favoráveis a opositores do regime e no conflito protagonizado por Ribeiro da Costa acerca da proposta do governo em aumentar a quantidade de ministros da Corte.
A autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
(UNEB, 2024-07-08) Souza, João Elias Chaves de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
A presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
A construção de narrativas sobre o ativismo judicial no âmbito do STF entre o exercício da jurisdição e a polarização político-ideológica
(UNEB, 2025-07-08) Oliveira, Bruna Lorena Silva de; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de
Nos últimos anos, o STF tem ocupado o epicentro dos debates jurídico-políticos do país, de modo que suas decisões frequentemente são acusadas de incorrer em ativismo judicial. O presente trabalho tem como objetivo analisar se a polarização político-ideológica do contexto contemporâneo contribui para a construção de narrativas de que o STF ultrapassa os limites do exercício jurisdicional que lhe compete, assumindo uma postura ativista. Trata-se de pesquisa qualitativa, conduzida sob o método hipotético-dedutivo. Partiu-se da hipótese que, em muitas ocasiões, o que se rotula como ativismo judicial consiste, na verdade, no exercício legítimo da função jurisdicional pelo Supremo. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, complementada com análise de dados e estudo de julgados. Como resultados, restou demonstrado que a polarização político-ideológica exerce impactos diretos na percepção sobre o STF, contribuindo para a construção de narrativas sobre o ativismo judicial no âmbito do Tribunal.
A cultura do mirtileiro (vaccinium sp.), implantação e expansão de cultivo no submédio do vale do São Francisco
(UNEB, 2023-12-19) Santos, Victor Yuri Bispo dos; Ribeiro, Valtermir Gonçalves; Oliveira, Flávio José Vieira de; Rodrigues, Rayla Mirele Passos
O mirtilo (Vaccinium sp.) é uma cultura da família Ericaceae que é amplamente cultivada em diversas regiões do mundo por conta do seu alto potencial nutricional. Por conta da forte demanda dos consumidores por uma agricultura mais limpa e sustentável, o mirtilo vem ganhando um crescimento significativo, além de possuir propriedades medicinais e uma alta disponibilidade durante todo o ano no mercado. No Brasil o seu mercado ainda é bastante jovem, porém tem evoluído tanto em termos de área cultivada quanto em quantidade produzida, principalmente na região Sul do país onde as temperaturas mais baixas favorecem o seu desenvolvimento. Contudo, algumas variedades já possuem uma menor exigência por frio trazendo consigo um potencial produtivo em regiões de climas tropicais. À vista disso, o estudo sobre os seus métodos de cultivo é de grande importância para outras regiões produtoras do Brasil, como por exemplo o Submédio do Vale do São Francisco, que é um dos principais polos da fruticultura nacional. O presente trabalho foi conduzido através da metodologia científica, objetivando a busca por informações sobre os principais tratos culturais, variedades e métodos utilizados no cultivo do mirtileiro, tendo como finalidade a obtenção de resultados que nos trarão bases sobre a potencialidade do cultivo do mirtilo em áreas do semiárido brasileiro.
A efetividade da Lei Maria da Penha na proteção das incolumidades físicas e psíquicas das mulheres
(UNEB, 2025-07-21) Vieira, Deivid Galvao Inocêncio; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Lima, Helder Cassiel Ramos de Brito; Amorim, Bárbara Alves de
Este estudo tem como objetivo fazer um levantamento bibliográfico sobre a violência contra a mulher no Brasil e como se dar as ações protetivas salvaguardadas pela Lei 11.340/2006. A metodologia aplicada para a construção do trabalho foi a bibliográfica de abordagem qualitativa. A Lei 11.340/2006 propõe medidas que afastam e punem o agressor, mas o que tem se visto mesmo depois de dezenove anos da lei são números ainda maiores de violência contra a mulher, o que leva a crer que existe algo que deva ser revisado. Nos achados das pesquisas pode-se observar diversos fatores que impedem a efetivação da lei 11.340/06 de fato. Além da cultura machista ainda impregnada na sociedade, que acaba por naturalizar a violência contra a mulher. Há também a questão da falta de conhecimento da maioria no que se refere aos seus direitos, a dependência financeira e psicológica, enfim, há diversos elementos que impossibilitam a ação das leis que acaba configurando ineficiência. O atendimento policial frente à violência contra a mulher é um dos assuntos a serem analisados, uma vez que, além das políticas públicas de acolhimento e intervenção da violência doméstica, existem as leis e diretrizes específicas como rede de apoio às mulheres. E sendo assim, o que se parece é simplesmente falta de articulação entre as demais esferas para unirem-se em prol da eliminação da violência, pois não adianta apenas traçar metas e estabelecer diretrizes, existem alguns fatores a serem investigados, partindo do princípio basilar que conduz a internalização dos princípios que todo o ser humano precisa para a harmonia social e respeito mútuo: a educação. Conclui-se então que, é essencial que políticas públicas de combate sejam efetivadas como preceitua a lei e demais pactos que o Brasil é signatário, mudança na estrutura cultural ultrapassada, no que tange a subordinação (reificação) da mulher ao marido, bem como a educação das atuais e futuras gerações, vão certamente, auxiliar na mitigação da violência de gênero.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza de Oliveira; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza Oliveira de; Costa, Mary Monalisa Carvalho de; Menezes, Iure Pedroza; Santana , Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A exploração da imagem de pessoa falecida por meio de inteligência artificial: limites éticos e Jurídicos na era da ressurreição digital
(UNEB, 2025-07-23) Santos, Gabrielle Lopes Guimarães dos; Santiago, Juliana Cavalcanti; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente estudo versa sobre os limites éticos e jurídicos da utilização da imagem de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial, especialmente com o uso da técnica deepfake, que tem possibilitado a chamada ‘’ressurreição digital’’. Parte-se da premissa de que os direitos da personalidade, embora intransmissíveis e irrenunciáveis, podem ter reflexos patrimoniais mesmo após a morte, o que levanta questionamentos sobre a legitimidade dos herdeiros na exploração econômica da imagem do falecido frente à tecnologia atual de criar cenas inéditas. A pesquisa investiga as lacunas normativas existentes diante dos novos desafios tecnológicos, o respeito à vontade do falecido, a dignidade post mortem e os interesses comerciais envolvidos na reconstrução digital de personalidades públicas. Com respaldo na revisão bibliográfica, revisando a literatura existente sobre o tema, incluindo livros, artigos científicos, e notícias, são abordados os direitos de personalidade, os impactos da deepfake post mortem de celebridades, bem como as implicações éticas e jurídicas. Conclui-se que a autorização dos herdeiros e sucessores não encerra o controle da legitimidade do uso da imagem do falecido, pois é necessário observar se a utilização está em conformidade com os valores, princípios e convicções manifestadas pelo titular da imagem, evitando-se distorções, usos abusivos ou finalidades contrárias à sua memória e identidade.
A infância (in)visível: conflitos de interesses, lacunas legais e a fragilidade do patrimônio infantil no Brasil
(UNEB, 2025-07-22) Sousa, Vitor Otavio Ferreira; Silva, Fatima Rejane Maia de Souza; Santos, Júlio José Torres dos; Gomes, Reginaldo da Silva
Este trabalho analisa a violência patrimonial contra menores no Brasil, com foco nos conflitos de interesse entre família e menores. A temática revela uma lacuna relevante na proteção jurídica do patrimônio infantil, evidenciada por casos como o de Larissa Emanuela, que expôs fragilidades na fiscalização da administração de bens por representantes legais. O objetivo geral é examinar a eficácia da proteção jurídica conferida a menores diante de disputas patrimoniais, considerando seus efeitos psicossociais. Como objetivos específicos, o estudo analisa a legislação e a doutrina brasileira sobre o tema, investiga a correlação entre tutela e vulnerabilidade em situações de interesse, e avalia os impactos psicossociais decorrentes desses conflitos, com base em literatura interdisciplinar. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, integrando contribuições do Direito, e da Psicologia. Os resultados evidenciam que, embora existam normas protetivas, persiste uma regulação insuficiente quanto à administração patrimonial por responsáveis legais, o que compromete a efetiva salvaguarda dos direitos dos menores. Além dos prejuízos materiais, os conflitos patrimoniais geram efeitos emocionais relevantes, que afetam o desenvolvimento social e psicológico das crianças e adolescentes envolvidos. Conclui- se que há necessidade de revisão normativa e fortalecimento do controle judicial sobre atos de tutela patrimonial, visando à proteção integral e ao respeito à condição peculiar da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
A influência de traumas psicológicos na formação de comportamentos infracionais em adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil
(UNEB, 2025-07-22) Santana, Ramon Elizio de Sá; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza; Gomes, Reginaldo da Silva; Santos, Júlio José Torres dos
Este estudo propõe uma análise interdisciplinar acerca da influência dos traumas psicológicos na formação de comportamentos infracionais entre adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Brasil. A pesquisa parte da compreensão de que a adolescência constitui uma fase sensível e decisiva do desenvolvimento humano, caracterizada por intensas transformações biológicas, emocionais e sociais. Em contextos de vulnerabilidade – marcados por pobreza extrema, exclusão social, violência doméstica, negligência parental e ausência de políticas públicas efetivas – os adolescentes são frequentemente expostos a experiências adversas que ultrapassam sua capacidade de enfrentamento psíquico. Tais traumas podem provocar alterações neurológicas e emocionais duradouras, comprometendo o desenvolvimento da identidade, a regulação emocional e os vínculos sociais. A partir de aportes teóricos da Psicologia do Trauma (Judith Herman, Bessel van der Kolk), da Teoria do Apego (John Bowlby), da Neurociência do desenvolvimento e de contribuições da criminologia crítica, o trabalho evidencia que a repetição de eventos traumáticos e a ausência de suporte institucional contribuem significativamente para o envolvimento juvenil com práticas infracionais. Nesse sentido, compreende-se que comportamentos delinquentes não devem ser analisados de forma isolada ou moralizante, mas como reflexos de um ciclo de violência que atravessa dimensões subjetivas, familiares, comunitárias e estruturais. O estudo também discute a importância dos fatores de proteção – como vínculos afetivos seguros, acesso à educação de qualidade, oportunidades culturais e políticas públicas integradas – na prevenção da delinquência juvenil e na reconstrução de trajetórias marcadas pela dor e pela exclusão. Conclui-se que somente por meio de uma abordagem intersetorial, baseada na escuta, no cuidado e na reparação, será possível promover ações verdadeiramente restaurativas que respeitem a dignidade dos adolescentes e rompam com os ciclos de violência institucionalizada.
A influência do TDAH na capacidade de entendimento e autodeterminação: implicações para a imputabilidade penal
(UNEB, 2025-01-06) Timbira, João Victor de Oliveira; Lopes, Maryângela Ribeiro de Aquino Lira; Costa, Luis Antonio; Menerzes, Paulo de Tarso Duarte
O presente trabalho investiga a relação entre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e a imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar como o TDAH, um distúrbio do neurodesenvolvimento com bases neurobiológicas, pode afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do agente, elementos essenciais da imputabilidade penal. A pesquisa busca esclarecer o que de fato é o TDAH, com bases científicas, e como o transtorno pode influenciar na culpabilidade do indivíduo. Do ponto de vista metodológico, este trabalho é instrumentalizado a partir de uma abordagem e perspectiva qualitativa e de cunho bibliográfico. São sistematizados e analisados criticamente os estudos científicos sobre o TDAH, com ênfase nas alterações neurobiológicas e seus impactos nas funções executivas. Além disso, foi realizada uma análise da legislação penal brasileira. Os achados do estudo revelam que o TDAH pode afetar a imputabilidade penal, especialmente em casos mais graves, pois o transtorno pode comprometer a capacidade do indivíduo de compreender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. O trabalho aponta, igualmente, para necessidade de outros estudos, centrados na dimensão empírica do fazer deste campo, que possam fornecer outras premissas para identificar as nuances do TDAH e suas implicações na imputabilidade penal.
A inserção do estudo sobre a constituição federal na educação básica como forma de democratizar o ensino e conhecimento do campo jurídico: perspectiva para a inclusão social
(UNEB, 2025-07-24) Santos, Luiz Eduardo da Costa; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Gomes, Reginaldo da Silva; Santana, Luiz Antônio Costa de
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre A inserção do estudo sobre a constituição federal na educação básica, como forma de democratizar o ensino e o conhecimento do campo jurídico: perspectiva para a inclusão social. Como meio de promover a justiça social. Isso porque, desconhecimento das leis, principalmente entre os mais vulneráveis, é um dos principais obstáculos ao exercício pleno da cidadania. Nesse contexto, a educação sobre os direitos fundamentais, especialmente o direito constitucional, surge como uma ferramenta essencial para democratizar o acesso à justiça. No Brasil, muitos cidadãos, inclusive aqueles que cometem infrações, desconhecem suas responsabilidades e as consequências legais de seus atos, fato que está diretamente relacionado à carência de ensino jurídico nas escolas. A falta de uma formação adequada no que tange aos direitos e deveres faz com que as violações se tornem mais comuns, e o Estado, muitas vezes, age de forma corretiva e reparatória, em vez de atuar preventivamente. Além disso, o conhecimento jurídico ainda é um privilégio de acadêmicos da área do Direito, excluindo a maior parte da população, especialmente jovens do ensino básico. O ensino da Constituição Federal desde o ensino fundamental e médio é essencial para a formação cidadã, pois proporciona aos estudantes o conhecimento das leis fundamentais do país, afetando diretamente a vida social e a democracia. O artigo 205 da Constituição estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania. Ao inserir o estudo do direito constitucional na educação básica, contribui-se para uma melhor formação dos indivíduos, capazes de exercer seus direitos e deveres com mais consciência, o que reduz conflitos e violência social. Portanto, o propósito deste trabalho acadêmico é demonstrar que a inclusão do ensino de conteúdos jurídicos desde a educação básica é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pois capacita as novas gerações a compreenderem e aplicarem os direitos e deveres que regem a convivência em sociedade.
A intervenção precoce do estado na alienação parental como meio de mitigar os danos causados à criança
(UNEB, 2025-01-06) Reis, Lidiane Gomes dos; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Yure Pedroza; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
O presente trabalho objetiva fazer uma abordagem sobre Alienação Parental, que é uma forma de violência psicológica contra a criança e ao adolescente que pode afetar a sua saúde física, psicológica e emocional, acarretando sequelas irreversíveis. Com base em pesquisa bibliográfica e qualitativa, foram constatados os danos provocados pela alienação parental. Após a constatação dos danos, analisou-se a previsão do ECA acerca da intervenção precoce, que consiste na aplicação medidas preventivas, cautelares e punitivas para atenuar os danos que esta prática pode causar, visando restabelecer o bem-estar físico e psicossocial dos infantes e assegurando-os direito de convivência familiar. Assim, o problema central é a identificação das principais formas de intervenções precoce do Estado na alienação parental e a mitigação dos danos causados à criança que são as principais vítimas em processos que envolvem conflitos familiares. À par dos dados coletados, verificou-se que cabe ao Estado, por meio do Poder Judiciário, identificar, o mais brevemente possível a alienação parental e aplicar as medidas cabíveis à repressão desta conduta, a fim de tornar efetiva e útil a prestação jurisdicional.
A laicidade do estado e a intolerância religiosa na Bahia: uma análise de dados indicadores do discurso de ódio
(UNEB, 2025-07-21) Farias, Lusimar dos Santos; Lima, Ivanildo Almeida; Gomes, Reginaldo da Silva; Menezes, Iure Pedroza
O presente Trabalho de Conclusão de Curso – TCC tem por finalidade fazer uma análise sobre os dados indicadores da intolerância religiosa no estado da Bahia, com destaque para o aumento de uma crescente manifestação de discursos de ódio e violência contra religiões de matriz africana, como o Candomblé e a Umbanda, principalmente, com a ascensão das redes sociais. Visa-se ademais, explorar como os discursos de ódio, muitas vezes propagados por grupos religiosos hegemônicos ou por indivíduos com visões fundamentalistas, contribuem para a marginalização e perseguição dessas comunidades religiosas, e por fim, o papel do Estado e das instituições públicas no combate à intolerância religiosa, questionando, outrossim, a eficácia das políticas existentes e a necessidade de uma maior conscientização e educação para promover o respeito à diversidade religiosa.
A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Amorim, Livia Vitoria Bezerra; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Sá, Gabriela Barretto de; Amorim, Bárbara Alves de
Historicamente, o Estado é responsável por gerir a vida em sociedade, para tanto assumindo funções como arrecadar os recursos e, com eles, prestar serviços à população, observando a obrigação de licitar. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro concernente a licitações e contratos administrativos foi regido durante três décadas pela Lei n° 8.666/93, sendo esta substituída pela Lei 14.133/21, esta que traz alterações e inovações do processo licitatório, aspectos abordados neste trabalho. De forma genérica, o presente estudo busca identificar alguns dos pontos positivos e negativos da nova lei e analisar, mais detidamente, controvérsias em torno de algumas de suas novidades, como a modalidade o “diálogo competitivo”, alvo de duras críticas doutrinárias. A construção do estudo se deu por revisão bibliográfica doutrinária e das orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, objetiva-se, a partir deste estudo, compreender em que medida a inovação legislativa atende às necessidades da Administração Pública, pelo atingimento de sua finalidade, e se o diálogo competitivo realmente significa um avanço ou mais um entrave na materialização dos princípios que regem a atividade da Administração Pública. Diante do exposto, é notório que o novo regramento jurídico sobre licitações e contratos trouxe alterações importantes e necessárias. Todavia, não se pode deixar de admitir que, especificamente sobre o diálogo competitivo, seus pontos controversos podem reduzir significativamente a eficácia e eficiência plena da modalidade.

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