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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1287

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A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a necessidade de estabelecer critérios objetivos para diferenciar o traficante do usuário
(UNEB, 2024-06-27) Santos, Beatriz Bispo Oliveira; Sandes, Adrianno Espíndola; Cavalcanti, Gustavo de Macedo; Amorim, Bárbara Alves de
O presente trabalho tem como objeto de estudo o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que tipifica como crime a posse de substâncias ilícitas para consumo próprio. Utilizando-se do método de pesquisa exploratório, mediante levantamentos bibliográficos e jurisprudenciais, busca analisar a crescente corrente que defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal e sob o argumento de que o tipo fere princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; tal como as ideias contrárias, que entendem o artigo 28 como um meio de proteção do Estado à saúde e segurança públicas. Versa também sobre a falta de critérios objetivos legais que diferenciam o traficante do usuário e as consequências desta lacuna, tal como se propõe a examinar a importância do julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP a esta pauta. Deste modo, o presente estudo considera duas hipóteses prováveis ao fim do julgamento do presente Recurso: a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 junto à fixação de critérios objetivos pautados na quantidade da substância apreendida; ou a confirmação da constitucionalidade do artigo junto à fixação de tais critérios. Por fim, recorre ao direito comparado para entender como a observância das experiências da política de drogas portuguesa poderia auxiliar o Brasil a estabelecer os referidos critérios objetivos.
A admissibilidade da responsabilidade civil no âmbito da infidelidade conjugal
(UNEB, 2024-07-09) Santana, Arthur Vinicius Gomes de; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia examina a possibilidade de responsabilidade civil em casos de infidelidade conjugal. A pesquisa aborda a divergência doutrinária sobre a responsabilidade civil no direito de família, com enfoque nas implicações da violação do dever de fidelidade estabelecido no artigo 1.566 do Código Civil. Inicialmente, a hipótese era de que a simples infração desse dever geraria responsabilidade civil. No entanto, a análise detalhada de projetos de lei, jurisprudências e doutrinas contemporâneas revelou que, além da infração ao dever legal, é necessário que a infidelidade cause humilhações e constrangimentos públicos que afetem a honra e a dignidade do cônjuge traído. A monografia conclui que, para haver indenização, deve existir uma repercussão significativa e vexatória do ato de traição, corroborando a necessidade de um nexo de causalidade e a violação dos direitos personalíssimos da pessoa ofendida.
A atuação do supremo tribunal federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: um corte histórico de 1964-1969
(UNEB, 2024-07-12) Macedo, Eitor Ramiro Sena; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
O presente trabalho tem como objetivo, através da pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, compreender a atuação do Supremo Tribunal Federal em defesa da sua independência durante a ditadura cívico-militar de 1964: examinando-se pelo corte histórico de 1964-1969. Assim, pesquisou-se o histórico do Supremo Tribunal Federal no pré-golpe militar entre 1946 e 1964, examinou-se a noção de independência do Supremo Tribunal Federal, bem como analisou-se como ocorreu a reação do Supremo Tribunal Federal diante da interferência do regime militar na independência daquela corte. Como resultado do trabalho apontou-se que o Supremo tentou assumir uma posição de neutralidade, apesar de oscilar entre momentos de apoio ao golpe militar que acontecera e situações de conflito, como nas decisões favoráveis a opositores do regime e no conflito protagonizado por Ribeiro da Costa acerca da proposta do governo em aumentar a quantidade de ministros da Corte.
A autarquização das empresas estatais: uma análise sobre a jurisprudência dos tribunais superiores
(UNEB, 2024-07-08) Souza, João Elias Chaves de; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Santana, Luiz Antônio Costa de; Nascimento, Luís Eduardo Gomes do
A presente monografia aborda a autarquização das empresas estatais no Brasil, com foco na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A autarquização refere-se à concessão de prerrogativas típicas de autarquias a empresas estatais, o que tem gerado debates sobre os impactos dessa prática na administração pública e no mercado. A pesquisa também examina a questão da delegação do poder de polícia às empresas estatais, discute-se os limites e as possibilidades dessa prática conforme o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Utiliza-se uma abordagem qualitativa, o trabalho baseia-se na análise documental de decisões judiciais, doutrina especializada e legislação. Os resultados indicam que, embora justificada por razões de interesse público, a autarquização gera desafios significativos para a gestão pública e a competição de mercado.
A cultura do mirtileiro (vaccinium sp.), implantação e expansão de cultivo no submédio do vale do São Francisco
(UNEB, 2023-12-19) Santos, Victor Yuri Bispo dos; Ribeiro, Valtermir Gonçalves; Oliveira, Flávio José Vieira de; Rodrigues, Rayla Mirele Passos
O mirtilo (Vaccinium sp.) é uma cultura da família Ericaceae que é amplamente cultivada em diversas regiões do mundo por conta do seu alto potencial nutricional. Por conta da forte demanda dos consumidores por uma agricultura mais limpa e sustentável, o mirtilo vem ganhando um crescimento significativo, além de possuir propriedades medicinais e uma alta disponibilidade durante todo o ano no mercado. No Brasil o seu mercado ainda é bastante jovem, porém tem evoluído tanto em termos de área cultivada quanto em quantidade produzida, principalmente na região Sul do país onde as temperaturas mais baixas favorecem o seu desenvolvimento. Contudo, algumas variedades já possuem uma menor exigência por frio trazendo consigo um potencial produtivo em regiões de climas tropicais. À vista disso, o estudo sobre os seus métodos de cultivo é de grande importância para outras regiões produtoras do Brasil, como por exemplo o Submédio do Vale do São Francisco, que é um dos principais polos da fruticultura nacional. O presente trabalho foi conduzido através da metodologia científica, objetivando a busca por informações sobre os principais tratos culturais, variedades e métodos utilizados no cultivo do mirtileiro, tendo como finalidade a obtenção de resultados que nos trarão bases sobre a potencialidade do cultivo do mirtilo em áreas do semiárido brasileiro.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza de Oliveira; Costa, Mary Monalisa de Carvalho; Menezes, Iure Pedroza; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas ações de alimentos
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, Anna Thereza Oliveira de; Costa, Mary Monalisa Carvalho de; Menezes, Iure Pedroza; Santana , Pedro Henrique Matos Souza de
A presente monografia tem como objetivo central discorrer sobre a efetividade da prisão civil do devedor como meio coercitivo nas Ações de Alimentos. Sendo assim, a prisão civil do devedor de alimentos é um tema controverso no Direito brasileiro, especialmente no que se refere à sua eficácia como meio coercitivo. A legislação brasileira, particularmente o Código de Processo Civil e a Lei de Alimentos (5.478/1968), prevê a prisão civil como uma medida extrema para garantir o pagamento das prestações alimentícias. Esse mecanismo tem como objetivo assegurar o direito fundamental à vida e à dignidade do alimentando, normalmente menores de idade, que dependem dos recursos para sua subsistência. Assim, a prisão civil se caracteriza pela sua natureza coercitiva e não punitiva, buscando compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar. No entanto, a sua efetividade é debatida. Críticos argumentam que a prisão pode ser ineficiente, já que o encarceramento pode dificultar ainda mais a capacidade do devedor de gerar renda e pagar os alimentos devidos. Diante disso, para a presente monografia serão utilizadas bases doutrinárias para uma melhor compreensão acerca do tema abordado, trazendo os principais pontos a serem abordados quanto a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(UNEB, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A eficácia do contrato de namoro como mecanismo de prevenção à configuração da união estável
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-09) Torres, Paula Nunes; Lima, Ivanildo Almeida; Santiago, Juliana Cavalcanti; Silva, Fátima Rejane Maia de Souza
Esta monografia aborda a eficácia do contrato de namoro como instrumento jurídico de prevenção à configuração da união estável no Brasil. O problema investigado reside na necessidade de mitigar os efeitos indesejados da caracterização automática da união estável, especialmente nas relações afetivas contemporâneas em que não existe animus de constituir família. O objetivo principal é analisar a eficácia do contrato de namoro na prática jurídica brasileira, identificando seus requisitos e limitações. A metodologia utilizada envolveu uma revisão bibliográfica e a análise de jurisprudência pertinentes ao tema. As considerações finais destacam que o contrato de namoro pode ser uma ferramenta válida, desde que estejam presentes os requisitos necessários. Os resultados indicam avanços na compreensão e aplicação deste instituto, embora desafios na interpretação judicial ainda persistam.
A Lei N° 14.133 de 2021: avanço ou retrocesso? uma análise das controvérsias que cercam o diálogo competitivo
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-11) Amorim, Livia Vitoria Bezerra; Cordeiro, Chirley Vanuyre Vianna; Sá, Gabriela Barretto de; Amorim, Bárbara Alves de
Historicamente, o Estado é responsável por gerir a vida em sociedade, para tanto assumindo funções como arrecadar os recursos e, com eles, prestar serviços à população, observando a obrigação de licitar. Ocorre que o ordenamento jurídico brasileiro concernente a licitações e contratos administrativos foi regido durante três décadas pela Lei n° 8.666/93, sendo esta substituída pela Lei 14.133/21, esta que traz alterações e inovações do processo licitatório, aspectos abordados neste trabalho. De forma genérica, o presente estudo busca identificar alguns dos pontos positivos e negativos da nova lei e analisar, mais detidamente, controvérsias em torno de algumas de suas novidades, como a modalidade o “diálogo competitivo”, alvo de duras críticas doutrinárias. A construção do estudo se deu por revisão bibliográfica doutrinária e das orientações dos Tribunais de Contas. Por fim, objetiva-se, a partir deste estudo, compreender em que medida a inovação legislativa atende às necessidades da Administração Pública, pelo atingimento de sua finalidade, e se o diálogo competitivo realmente significa um avanço ou mais um entrave na materialização dos princípios que regem a atividade da Administração Pública. Diante do exposto, é notório que o novo regramento jurídico sobre licitações e contratos trouxe alterações importantes e necessárias. Todavia, não se pode deixar de admitir que, especificamente sobre o diálogo competitivo, seus pontos controversos podem reduzir significativamente a eficácia e eficiência plena da modalidade.
A quebra do dever de cuidado familiar: a responsabilidade civil diante do abandono afetivo paterno-filial
(UNEB, 2024-07-11) Bonfim, Iana Vitória Fernandes; Menezes, Iure Pedroza; Menezes, Paulo de Tarso Duarte; Breitenbach, Fábio Gabriel
O presente estudo pretende investigar a responsabilidade civil nas relações familiares, concentrando-se no fenômeno do abandono afetivo paterno-filial. A pesquisa analisa os princípios do direito de família delineados pela Constituição Federal de 1988, assim como os deveres derivados do poder familiar, e explora como o descumprimento desses fundamentos e encargos podem configurar abandono afetivo. No contexto da responsabilidade civil, são examinados os elementos cruciais para caracterizar a incidência do abandono afetivo na relação paterno-filial, avaliando sua potencialidade como gerador de danos morais e destacando suas implicações jurídicas e sociais. Este estudo oferece uma contribuição significativa para uma compreensão mais aprofundada das questões jurídicas relacionadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente em um cenário marcado por mudanças constantes nas dinâmicas familiares e sociais.
A recorribilidade da ratio decidendi como fator de reconstrução do interesse recursal no Brasil
(UNEB, 2024-07-11) Pereira, João Tonizza; Breitenbach, Fábio Gabriel; Santana, Pedro Henrique Matos Souza de; Menezes, Paulo de Tarso Duarte
O presente trabalho de conclusão de curso busca tratar da doutrina de precedentes no Brasil, colocando-a em contraste com o instituto do interesse recursal. Busca-se analisar de que forma a dinâmica de precedentes passa a demandar uma reconstrução do conceito de interesse recursal, com foco em certos precedentes dos tribunais pátrios, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF). O Código de Processo Civil vigente conferiu maior densidade ao sistema de precedentes judiciais, atribuindo-lhes posições jurídicas de suma importância para a resolução de controvérsias em âmbito judicial. Trata-se de pesquisa realizada através de método hipotético-dedutivo, consistente na revisão bibliográfica da doutrina nacional e estrangeira, associada à análise qualitativa de precedentes dos tribunais superiores do Brasil, além de disposições legais. Como resultados, tem-se que a construção do conceito de interesse recursal deve abranger os efeitos da dinâmica de precedentes, de forma a densificar o princípio do contraditório, sobretudo no tocante à estabilização de entendimentos jurisprudenciais, sua modificação ou, mesmo, sua formação.
A reforma psiquiátrica na execução da pena: as implicações do fechamento dos hospitais de custódia em Pernambuco
(Universidade do Estado da Bahia, 2024-07-08) Almeida, Ariana Seixas de; Santos, Tilemon Gonçalves dos; Silva, Cícero Everaldo Ferreira; Alves, Jaíza Sammara de Araújo
Este trabalho aborda sobre a execução da medida de segurança após a Reforma Psiquiátrica no Brasil, de forma a analisar o contexto fático do Estado de Pernambuco. Em razão da história trágica decorrente dos manicômios e da legislação pertinente ao tema, vê-se que a Política Antimanicomial ainda está em processo de transição no Poder Judiciário, apesar da Lei 10.216 de 2001 ter determinado o fechamento desses estabelecimentos há mais de 20 anos. No que concerne à metodologia empregada, essa consiste em pesquisa descritiva, logo, bibliográfica e documental; partindo-se do método dedutivo. Quanto ao procedimento, a pesquisa foi feita através da análise de artigos científicos que se encontram no Periódicos CAPES, SciELO, além de publicações de revistas universitárias, encontradas através da ferramenta google acadêmico. Ademais, analisou-se a legislação referente ao tema, a nível nacional e estadual; jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e informações do site do governo, gov.br; e do governo estadual de Pernambuco, como a Secretaria Estadual de Saúde. Em relação à conclusão sobre o assunto, observa-se que a implementação da Política Antimanicomial é urgente e deve ser feita. No entanto, necessita-se de investimento no sistema de implementação da política antimanicomial e prorrogação do prazo para que haja a efetivação dos direitos das pessoas em sofrimento psíquico em conflito com a lei, que foram, historicamente, violentadas.
A responsabilidade civil dos influenciadores digitais ante os danos causados ao consumidor: uma perspectiva doutrinária
(UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, 2024-07-12) Modesto, Vanessa de Sousa Rodrigues; Santiago, Juliana Cavalcanti; Lima, Ivanildo Almeida; Costa, Mary Monalisa de Carvalho
O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil aos influenciadores digitais, pelos danos causados aos consumidores em razão dos produtos e serviços por eles divulgados, a partir de uma perspectiva doutrinária. Atualmente, percebe-se o fortalecimento do marketing de influência na área digital, devido à mudança mercadológica, e considerando a popularização das redes sociais. Nesse sentido, a veiculação de anúncios publicitários passou a ser recorrente nas mídias digitais, sendo o influencer o principal personagem deste novo método de publicidade. Assim, considerando o impacto da persuasão dos influenciadores digitais no mercado de consumo, vez que provoca a aquisição de produtos e serviços por parte dos seguidores, surge a necessidade de analisar a possibilidade de responsabilizar civilmente os influenciadores, por eventuais danos que vierem a ocorrer. O método de pesquisa empregado baseia-se na revisão bibliográfica, através da qual foi obtido o fundamento para os aspectos tocantes ao tema. A pesquisa desenvolvida concluiu pela aplicabilidade da responsabilidade civil, de forma objetiva e solidária, tendo em vista o papel desenvolvido pelo influenciador digital na cadeia de consumo, de forma a responder pelos danos causados aos consumidores.
A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia entre 2020 e 2022
(UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, 2024-07-10) Soares, Luamar Lopes; Sá, Gabriela Barretto de; Alves, Jaiza Sammara de Araujo; Lopes, Maryangela Ribeiro de Aquino Lira
Rompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes.
A rua, o cais e a lei: reflexões sobre a vulnerabilidade social de adolescentes infratores nas decisões do tribunal de justiça do estado da Bahia entre 2020 e 2022
(UNEB, 2024-07-10) Soares, Luamar Lopes; Sá, Gabriela Barretto de; Aquino , Maryângela Ribeiro de; Alves, Jaiza sammara de Araújo
Rompendo com o paradigma da repressão e do higienismo social, construído pela doutrina menorista, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) trouxeram ao ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral, que eleva a criança e o adolescente à categoria de sujeitos de direitos. No entanto, a prática judicial revela que o menorismo nunca foi, de fato, superado. A supressão de garantias revestida de proteção é a tônica, reveladora da manutenção das estruturas menoristas. O princípio do livre convencimento motivado do julgador, utilizado frequentemente como fundamentação para a manutenção das drásticas medidas de internação de adolescentes, em um cenário em que a raça define quem é adolescente e quem é delinquente, revela como as estruturas do menorismo permanecem intocadas e se relacionam fundamentalmente com o racismo. O perfil dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa nas Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASEs) das cidades baianas de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, exposto em relatório elaborado no ano de 2021 pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, composto majoritariamente por meninos negros (pretos e pardos), mostra como o racismo se constitui como um elemento central do sistema penal. Assim, o presente trabalho, construído a partir de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, busca demonstrar como o controle social calcado no racismo fundamenta a violação de direitos no sistema socioeducativo, tendo por hipótese a assertiva de que a doutrina menorista jamais foi totalmente superada, imperando a seletividade e o etiquetamento de adolescentes negros como ―menores delinquentes‖.
A vulnerabilidade oriunda da prevalência do negociado sobre o legislado após a reforma trabalhista
(UNEB, 2024-07-09) Vargas, Eduardo Alves; Amorim, Bárbara Alves de; Santos, Júlio José Torres dos; Carvalho, Mary Monalisa de
A Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/17, introduziu significativas mudanças nas relações laborais no Brasil, gerando intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. A principal controvérsia reside na prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o artigo 611-A da CLT, que permite a negociação de diversos direitos diretamente entre empregadores e empregados, frequentemente em detrimento destes últimos. Este estudo, através de uma revisão bibliográfica, analisa a evolução da legislação trabalhista brasileira, os impactos da reforma nas relações laborais e as suas implicações jurídicas, especialmente sob a ótica do Princípio da Proteção e da Vedação ao Retrocesso Social. Questiona-se se a reforma cumpriu suas promessas de melhoria nos indicadores econômicos e sociais, sem ocasionar insegurança jurídica por eventual relativização dos direitos dos trabalhadores.
Abordagem conceitual na produção de mudas de tomate (solanum lycopersicum), utilizando resíduos de cervejaria como substrato
(UNEB, 2024-07-03) Silva, Keisiane Santos; Oliveira, Flávio José Vieira de; Souza, Pedro Humberto Félix de; Neto, Acácio Figueirêdo
A presente pesquisa aborda o uso de resíduos de cervejaria como substrato para a produção de mudas de tomate, visando avaliar sua viabilidade econômica e ambiental. Utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica, a pesquisa analisou fontes acadêmicas e científicas sobre o tema. Os achados na literatura indicaram que resíduos como bagaço de malte, levedura residual e trub possuem propriedades benéficas para o crescimento das plantas, como boa retenção de água e nutrientes essenciais. A conclusão destaca que o uso de resíduos de cervejaria não só melhora a qualidade das mudas, mas também contribui para a economia circular e a sustentabilidade agrícola, sendo uma alternativa viável aos substratos tradicionais, inclusive para as mudas de tomate.
A Abrangência da Responsabilidade Civil dos Pais pelos Atos Infracionais Praticados pelos Filhos Menores de Idade
(2021-07-07) Silva, Eryka Nayara Ribeiro da
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.
A abrangência da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos menores de idade
(2021-07-07) SILVA, Eryka Nayara Ribeiro da; VIEIRA, Viviane Almeida
O Código Civil de 2002, em seu art. 932, inciso I, inovou na matéria de responsabilidade civil dos pais, ao dispor que os pais são responsáveis pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, existindo um questionamento sobre a possibilidade dessa reparação civil ocorrer também em casos de atos infracionais. Assim, a presente monografia tem como objetivo geral explicitar a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos, através do desenvolvimento dos objetivos específicos compreendidos como apresentar os conceitos e as características de responsabilidade civil e de atos infracionais e verificar a responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Nesse contexto, a problemática do trabalho é voltada a saber qual a amplitude da responsabilidade civil dos pais pelos atos infracionais praticados pelos filhos. Diante disso, o método da pesquisa é o dedutivo, através de revisão bibliográfica e análise de dados jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, conclui-se que há muita divergência doutrinária na matéria, bem como na jurisprudência do STJ, apesar de existirem poucos casos que envolvam a responsabilidade civil dos pais em caso de ato infracional dos filhos, nos quais se discute sobre os elementos caracterizadores dessa responsabilidade, como o poder familiar, a autoridade e a companhia dos pais, além da análise da responsabilidade dos pais ser objetiva ou subjetiva e a dos filhos ser subsidiária ou solidária, não existindo, ainda, um entendimento unificado sobre essas questões.

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