Bacharelado em Direito - DCH4

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1341

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Navegando Bacharelado em Direito - DCH4 por Assunto "Benefícios de Transferência de Renda"

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    Desafios à implementação de políticas públicas em favor dos imigrantes no âmbito do sistema único de assistência social (SUAS)
    (UNEB, 2024-07-29) Lima, Rebeka Capistrano de Santana; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Andrade, Tadeu Luciano Siqueira
    O presente trabalho analisa a efetividade das políticas assistenciais em favor dos imigrantes em solo brasileiro, principalmente as políticas de transferência de renda. Para isso, abordou-se acerca a estrutura da assistência social, elencando os principais benefícios e programas disponibilizados em favor dos desassistidos. Também busca identificar o perfil dos imigrantes contemplados, considerando que a Constituição Federal, a rigor, confere direitos sociais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (Art. 5º, caput). Em seguida, fez-se um panorama da condição jurídica do imigrante no Brasil, elencando-se os principais dispositivos jurídicos que garantem ao imigrante acesso às políticas assistências. Não bastando, a fim de averiguar qual a situação socioeconômica dos imigrantes presentes no País, observou-se dados disponibilizados pelo governo federal, por meio do Observatório das Migrações Internacionais, acerca da quantidade imigrantes registrados no cadastro único como beneficiários dos programas de transferência de renda. A pesquisa foi realizada com base nos pressupostos teóricos da seguridade social, especificamente do direito assistencial, contextualizado com as normas de direito internacional. Este trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, mediante o método dedutivoanalítico, refletindo sobre os posicionamentos dos doutrinadores e dos precedentes judiciais.