Bacharelado em Direito - DEDC8

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Assunto "Direito autoral"

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    Direitos autorais aplicados aos produtos da inteligência artificial no Brasil
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-19) Lima, Rodrigo Carvalho Paes Barreto; Menezes, Ivandro Pinto de; Limeira, Carlos Henrique Alves; Ferreira, José Ivaldo de Brito
    O presente trabalho tem como principal objetivo investigar e inferir se a legislação brasileira atual referente ao direito autoral é capaz de satisfazer as situações trazidas pelos avanços recentes na produção de material pela Inteligência Artificial (IA ou AI). Sobretudo, busca-se entender se é possível afirmar a existência do direito autoral sobre a obra produzida por IA segundo a lei e jurisprudência atual. No mais, busca-se também, de maneira secundária, discutir e entender a quem é dada a autoria da peça produzida pela IA, questionando os critérios utilizados para imputar a uma ou mais pessoas os direitos autorais. Para alcançar tais objetivos, é feito no decorrer deste trabalho um aprofundamento sobre o funcionamento da tecnologia, assim como da lei brasileira que rege o direito autoral. Além disso, são feitas comparações entre o entendimento jurídico vigente no Brasil e as situações novas trazidas pela IA, bem como um olhar na legislação internacional que já foi feita relativa ao tema, uma vez que o direito autoral é um ramo que exige um nível de uniformidade internacional para a sua aplicação, e entender como outros países lidam com o tema pode apontar para uma possível resposta nacional. Chega-se a conclusão, de acordo com o exposto e investigado, que é necessária uma expansão tanto no campo legislativo quanto judiciário para que sejam satisfeitos de forma plena os anseios da população afetada por essa tecnologia, que continuadamente e manifestamente se vê a mercê de situações de completa insegurança legal sobre a autoria dos produtos da IA. Este trabalho foi feito de forma dogmática utilizando como fundamentação teórica a Lei Federal Nº 9.610/98 e o tratado Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS)