Bacharelado em Direito - DEDC8

URI Permanente para esta coleção

https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/1965

Navegar

Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Assunto "Conteúdo ofensivo"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Item
    Responsabilidade civil das plataformas digitais no ordenamento jurídico brasileiro: uma abordagem sobre o conteúdo ofensivo publicado por terceiros
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-18) Silva, Iarityssa Evelyn de Araújo; Menezes, Ivandro Pinto de; Silva, Janaína Muniz da; Martins, Vanessa Estevam Alves
    A presente monografia tem como tema a responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, os quais apresentam desafios ao direito brasileiro na aplicação de sanções que visem à reparação dos danos causados aos usuários, sob a perspectiva da Lei do Marco Civil brasileiro e do princípio fundamental da liberdade de expressão. A justificativa do estudo reside nos avanços tecnológicos inerentes ao processo de globalização, que impulsionam o desenvolvimento das plataformas digitais, nos Temas 987 e 533, em discussão no STF, bem como na demonstração da insuficiência legislativa quanto à matéria. O trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das plataformas digitais quanto aos conteúdos publicados por terceiros, os conflitos e limites impostos à liberdade de expressão em relação a outros direitos constitucionais, como direito à privacidade, examinando a legislação brasileira e referências internacionais, além de analisar a jurisprudência relevante. Para isso, utiliza-se a análise de julgados dos tribunais brasileiros e de precedentes jurisdicionais, a fim de fundamentar a necessidade de criação de uma legislação mais eficiente e efetiva para a resolução dos conflitos surgidos no ambiente digital. Conclui-se que, apesar da criação de normas voltadas à proteção dos usuários nos ambientes digitais, o direito brasileiro ainda se mostra precário ao tratar dos danos e atos ilícitos praticados no meio virtual, evidenciando a necessidade de revisão legislativa para elaboração de um modelo regulatório que responda efetivamente aos desafios contemporâneos, e que garanta a proteção e segurança jurídica aos usuários da internet, em consonância com legislações internacionais e com os princípios constitucionais aplicáveis ao ambiente virtual.