Bacharelado em Direito - DCH4

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Ainda há esperança?: um estudo de caso sobre a ADPF 324/DF e os limites do uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores
(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-21) Braz, Daniel Costa; Santos, Raquel Cerqueira; Santos, Hudson Silva dos; Scheffer, Gustavo Seferian
O presente trabalho tem o escopo de analisar processo nº 9997591-98.2014.1.00.0000 (ADPF 324/DF/DF), que se trata de requerimento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por matéria a autorização para terceirização irrestrita da atividade-fim. A partir do pressuposto de que o trâmite processual implicou em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores, este trabalho pretende analisar o julgamento da ADPF 324/DF a fim de observar o contexto em que a ação foi ajuizada e julgada, o meio julgador e a argumentação dos agentes envolvidos e avaliar o quão limitante a prolação de decisão pelo STF se mostra em face diante do eventual uso tático do direito do trabalho no julgamento analisado. Tal análise se dá por meio da metodologia de estudo de caso indutivo, correlacionada com análise bibliográfica, de modo a possibilitar a discussão ampla sobre os fatores que podem implicar em limitações ao uso tático da proteção jurídica das trabalhadoras e trabalhadores no caso em questão.