Bacharelado em Direito - DCH4

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Navegando Bacharelado em Direito - DCH4 por Autor "Carmo, Yasmin Sena"

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    Responsabilidade civil do Instituto Nacional Do Seguro SociaL (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários
    (UNEB, 2024-07-31) Carmo, Yasmin Sena; Reis, Edelson Silva; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de; Sapucaia, José Fábio Andrade Sapucaia
    O presente trabalho de conclusão de curso disserta sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo atraso na concessão de benefícios previdenciários. O objetivo proposto é analisar as consequências decorrentes da morosidade administrativa, principalmente na vida dos segurados da previdência social, uma vez que esse atraso pode ocasionar prejuízos materiais e ofensa a dignidade dos cidadãos beneficiários. O tema é atual e de fundamental importância, pois pretende demonstrar os impactos sociais e econômicos para os segurados face a desobediência da autarquia federal as determinações Constitucionais do Artigo 201 da Constituição Federal e aos princípios como a celeridade e a eficiência, bem como normas infraconstitucionais, especialmente previdenciárias e administrativas. Foi utilizado o método qualiquantitativo, baseando-se em livros, artigos científicos, jurisprudência dos tribunais pátrios e legislações diversas, especialmente da seara constitucional, administrativa e previdenciária. São feitas ponderações acerca da seguridade social, como se dá a concessão dos benefícios previdenciários e os reflexos jurídicos, sociais e econômicos diante da morosidade do INSS para reconhecer os direitos dos segurados. Por fim, conclui-se que os direitos previdenciários, como consectários do direito à vida, merecem proteção. A violação de garantias fundamentais demanda a responsabilização daquele que o fere.