Bacharelado em Direito - DCH4

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A atual lei de drogas e a cultura do encarceramento no Brasil: atuação seletiva do estado e superlotação carcerária
(2018-12) Paiva Júnior, João Batista de; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; Guerra, Rodrigo Ribeiro; Sapucaia, José Fábio Andrade
O presente trabalho intenta traçar relações entre a cultura do encarceramento no Brasil, a superlotação do sistema carcerário e a atual Lei de drogas, a 11.343/2006. Para tanto, inicialmente é feita uma análise histórica sobre a relação da humanidade com as drogas, questões relacionadas ao proibicionismo. Segue-se, com base nos dados do INFOPEN (2016), focando na cultura do encarceramento no Brasil, evidenciando a superlotação carcerária e o perfil da população carcerária. Neste bojo, com fundamento em autores clássicos e contemporâneos, aborda-se as facetas do controle social punitivo institucionalizado e sua seletividade geral, bem como nas questões relacionadas à drogas. Na sequência faz-se um apanhado normativo que parte do panorama internacional em direção à legislação brasileira, analisando especificidade da referida lei, sobretudo os seus artigos 28 e 33. Desta forma chega-se à conclusão de que a referida lei é um instrumento eficaz no processo de controle social, gerador de superlotação do sistema a carcerário brasileiro.