Bacharelado em Direito - DEDC13

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A aplicação do instituto da colaboração premiada como mecanismo (in) eficaz de prevenção da criminalidade
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Santos, Heric Stanley Oliveira Ferreira dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos , Fredson Timbira Dias dos
A presente monografia se propôs a analisar o instituto da colaboração premiada acerca de sua in (eficácia) na prevenção ao crime organizado, expressando críticas indispensáveis para seu aprimoramento no sistema atual brasileiro. E como objetivos mais específicos buscou-se delinear o marco teórico da pesquisa tendo em vista, o garantismo penal; analisar a (in) eficácia do instituto da colaboração premiada na prevenção da criminalidade e refletir criticamente acerca da colaboração premiada à luz da teoria do garantismo penal. O estudo recai na tão debatida busca da sua eficiência na persecução penal e a necessidade de observação das garantias fundamentais dos indivíduos. É uma pesquisa bibliográfica, de cunho descritivo, natureza qualitativa, na busca de responder ao seguinte questionamento: tendo em vista o marco teórico garantista, a colaboração premiada é um instituto coerente a partir da análise dos direitos fundamentais? Utilizou-se na pesquisa o método dedutivo e abstrato a partir de embasamento teórico para explicar o questionamento levantado, por meio do instrumento de coleta de dados, análise de materiais e documental: livros, artigos, dissertações, teses, anais; fontes documentais, a exemplo de: leis, jurisprudência, doutrinas e fontes eletrônicas: sites, e-books e congêneres, acerca da temática proposta.
A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra no município de Marcionílio Souza – BA
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cunha, Vanderson Oliveira da; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Oliveira., Débora Moreno de Moura
O presente trabalho tem como objetivo geral compreender a criminalização dos Movimentos Sociais de Luta pela Terra no Município de Marcionílio Souza-BA, a fim de evidenciar a repressão, violência e mortes ocorridas no início do processo de reforma agrária no município. A criminalização dos movimentos sociais de luta pela terra está ligada aos interesses dos conservadores contra as lutas sociais que os movimentos vêm conquistando através da reforma agrária. A forma em que esse movimento social luta pelos seus ideais são hegemonicamente caracterizadas como “atos de vandalismo” e tratadas como ‘caso de polícia’. É o principal objetivo desse trabalho analisar a criminalização dos movimentos que por meio de uma pesquisa cientifica adquiriu informações a respeito da vida dos integrantes que fazem parte desse movimento de luta pela terra na região de Marcionílio Souza – BA. Não podendo esquecer também através dessa pesquisa a observação feita sobre a predominância dos latifúndios nessa região onde causam por meio da concentração de terra e da renda um estacionamento econômico e exclusão social nesse município, vivenciado pela falta de empregos, associado à falta de relação das economias locais, apresentando consigo baixos índices de educação acompanhados pela desigualdade social. A política da reforma agrária é uma das principais mudanças para esses problemas sociais serem erradicados.
A medida de segurança e a sua ineficácia no tratamento dos doentes mentais
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Cerqueira, Camilla Calmon de Morais; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Cerqueira, Maeve Mascarenhas de
Esta presente monografia trata a respeito das condições de vulnerabilidade dos inimputáveis no HCTP (Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico) e a forma como os internados são vistos pela sociedade, família e Estado. As pessoas portadoras de transtorno mental, ao serem julgadas, são submetidas à medida de segurança que deve ser cumprida nos “hospitais de custódia”. Esse estabelecimento que deveria ser um espaço adequado para o tratamento e ressocialização dessas pessoas, na realidade funcionam como um presídio. Este estudo busca apresentar uma análise sobre o motivo e a forma aplicada para essa ação de medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, partindo do estudo do princípio da culpabilidade, bem como o conceito da culpabilidade e imputabilidade, a ineficácia das medidas de segurança, até o tratamento dos inimputáveis nessa instituição. Com a pesquisa qualitativa documental bibliográfica desenvolvida a partir de análise de matérias publicadas em sites, trabalhos acadêmicos e livros relacionados a temática, este trabalho oferece uma reflexão acerca da aplicação das medidas de segurança no tratamento dos pacientes internados nos Hospitais de Custódia que, ao invés de serem acolhidos de forma digna, são submetidos a condições desumanas, ficando à mercê dos órgãos estatais e sem perspectiva de como será o seu futuro.
A necropolítica estatal e o massacre do Carandirú: análise do racismo estrutural como fator de impunidade nos crimes cometidos por policiais no Brasil
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Carmo, Vanessa Maia do; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Débora Moreno de Moura; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
Este trabalho visa discutir a política de massacre estatal através do caso do Massacre de Carandiru que ocorreu em 1992. Nesse sentido, optou-se por escolher duas linhas de pensamento para se filtrar o caso, sendo elas a banalidade do mal de Hannah Arent e a necropolítica estatal de Achille Mbembe. O método utilizado foi de pesquisa qualitativa, através de livros e notícias. Durante a pesquisa brotou a necessidade de se falar em racismo estrutural, sendo esses fatores que, através do leabealing approach tem ligação direta com o massacre.
A seletividade racial no encarceramento por tráfico de drogas em Itaberaba/BA (2020-2022)
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-03) Oliveira , Tamires Silva de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
A presente pesquisa cientifica, tem como objetivo primordial a análise do perfil da população carcerária, por crime de tráfico de drogas, na delegacia do município de Itaberaba, localizada no estado da Bahia, com base na seletividade penal e raça. Portanto, visa analisar se o perfil da pessoa detida entre 2020 a 2022 por crime de tráfico de drogas na delegacia do município de Itaberaba reflete o racismo estrutural da sociedade brasileira, a partir do método predominantemente empírico indutivo, consiste na investigação minuciosa em documentos imprescindíveis na elucidação das teses, como inquérito policial, onde foi observado a valoração do reconhecimento facial nos relatórios das autoridades policiais e as fichas criminais dos detidos por tráfico, sendo realizada a heteroidentificação nos casos em que estavam presentes a fotografia do suposto autor do fato típico. Com isso, surgiu a necessidade de analisar os julgados anteriores e posteriores a decisão referente ao HC 158.580 do STJ, o qual julgou inconstitucional a expressão “atitude suspeita” por valer-se de circunstância subjetiva, acentuando o racismo estrutural que assola o país. Os resultados obtidos no decorrer da investigação demonstram que, 87,5% dos inquéritos policiais perscrutados as pessoas detidas são de cor preta ou parda, embora existisse a omissão dos agentes prisionais quando o preenchimento do item referente a cor/raça. Dessa forma, a importância da temática é devido à escassez de conteúdo dessa natureza nos centros acadêmicos, como também a necessidade de denunciar o racismo e autoritarismo presentes nas práticas formais e informais no processo penal, em especial na rotina das delegacias. Finalmente, a produção em epígrafe constitui se em três capítulos, inicialmente discute o racismo no Brasil, após existe análise jurídica do reconhecimento de pessoas para fins penais, e por último, estuda os inquéritos policiais onde foram valorados os relatórios o reconhecimento de pessoas.
Direito e cinema: um estudo sobre o personagem coringa em Batman o cavaleiro das trevas (2008) à luz da criminologia do outro
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Mangabeira, Maria Alice Tanan; Guerra, Rodrigo Ribeiro ; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes de
A presente monografia tem como tema a análise do personagem Coringa, especificamente o interpretado por Heath Ledger na obra cinematográfica Batman – O cavaleiro das Trevas (2008), na construção do criminoso, com enfoque na perspectiva da criminologia do outro. A problemática decorre do fenômeno mundial e inesquecível que o vilão se tornou com o olhar do controle social, da psique e da constituição em si do criminoso, que permeia as diversas versões criadas pelo próprio personagem da sua origem, bem como do paradoxo dele ser o antagonista e/ou protagonista. Para tanto é necessário identificar, através do estudo da criminologia do outro a construção do criminoso e sua aplicação, de modo que a sétima arte busque mostrar como o cinema se aproxima da realidade. Isto posto, a necessidade de sair da zona de conforto faz com que os objetos de estudo da matéria a tornem atrativa para demonstração de fenômenos sociais sem conotação valorativa, mediação ou julgamentos, servindo como alicerce para formação de posicionamentos críticos daqueles que o estudam, de modo a contribuir para a formação de opinião, não perdendo, contudo, a ludicidade da sétima arte. O presente trabalho possui enfoque jurídico, pessoal e social, onde a pesquisa fica centralizada na questão específica da criminologia do outro e na construção do personagem Coringa interpretado por Heath Ledger. Em prol disso, utilizando da pesquisa qualitativa e da linha zetética de pesquisa jurídica, após análise de informações e de pesquisa bibliográfica será possível determinar fatores que associam as narrativas criminológicas à ficção.
O significado do consumo de álcool e de drogas ilícitas na violência doméstica em Itaberaba/BA entre os anos 2018 e 2022
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-13) Rosendo, Axcel Lima; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira dias dos; Oliveira Filho, Ney Menezes de
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a relação existente entre a violência doméstica e o consumo de álcool e drogas ilícitas em Itaberaba/BA, entre 2018 e 2022. Sabe-se que a violência de gênero é um grande problema existente no Brasil, pois diariamente mulheres são violentadas, sobretudo pelos seus companheiros. O consumo de álcool, por sua vez, tem grande aceitação na sociedade, mas, muitas vezes, além de causar danos aos próprios consumidores, está associado a atos violentos, notadamente contra a mulher. Nos primeiros anos da pandemia (2020 e 2021), tanto o índice de consumo de álcool como o de violência doméstica aumentaram no Brasil, havendo, em alguma medida, relação entre um e outro. Quanto à relação entre drogas ilícitas, constantes na portaria 344/98 do Ministério da Saúde, e a violência de gênero, aparentemente não se mostra tão potencial para o cometimento dos crimes no contexto doméstico, embora haja uma forte política tendente a mantê-las proibidas. Trata-se de pesquisa qualitativa, com apresentação de dados quantificáveis, na qual é empregada a análise documental, por meio, sobretudo, de depoimentos de vítimas de violência doméstica, constantes em 23 inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Polícia de Itaberaba/BA. A investigação do tema, além de recair sobre os referidos inquéritos policiais, tem como fonte de pesquisa sites, leis, teses, livros e artigos.
Os desafios do acesso ao benefício de prestação continuada (BPC) para as pessoas com deficiência física e transtorno mental, no município de Itaberaba, de 2022 a 2023.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-10) Monteiro , Inocêncio Silva; Santos, Fredson Timbira Dias dos; Oliveira , Josinaldo Leal de; Arruda, Jerusa de; Santos, Fredson Timbira Dias dos
O acesso limitado ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência física e transtorno mental em Itaberaba, no período de 2022 a 2023, apresenta desafios significativos que afetam a inclusão e proteção social desses indivíduos. Esta pesquisa tem como objetivo investigar esses desafios, visando contribuir para a promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Por meio da pergunta provocadora: “Quais são os principais desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência física e transtorno mental no município de Itaberaba, de 2022 a 2023, no que diz respeito ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?", busca se compreender as barreiras enfrentadas por este grupo específico. Os objetivos específicos incluem analisar o processo de solicitação e obtenção do BPC, identificando as principais barreiras burocráticas; investigar a avaliação de deficiência realizada no município e sua efetividade na determinação do direito ao benefício; investigar se existem, no INSS de Itaberaba, médicos especializados para atender as pessoas com deficiência física e/ou mental; identificar os impactos do estigma e da discriminação na solicitação e obtenção do BPC.  A pesquisa justifica-se pela necessidade de abordar as desigualdades e violações de direitos presentes no acesso limitado ao BPC. Com base em uma fundamentação teórica sólida, que abrange a teoria dos direitos humanos, a teoria da inclusão social, a teoria da discriminação e estigma, e a teoria das políticas públicas, pretende-se compreender e analisar o fenômeno em questão. Trata-se o referido benefício, BPC, de um direito previsto no art. 203, V da CRFB/88, e no art. 20, parágrafo 3° da lei 8.742/93, LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), além de estar contemplado pelos princípios constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana, daí a sua relevância jurídica. A metodologia adotada abrange uma abordagem qualitativa e quantitativa. A revisão bibliográfica embasará o estudo, enquanto a coleta de dados primários envolverá entrevistas com profissionais e atores envolvidos no processo. A análise documental examinará regulamentos e legislação relacionados ao benefício, e a análise dos dados estatísticos fornecerá informações quantitativas. A interpretação dos resultados será realizada à luz das teorias selecionadas, culminando na proposição de recomendações para aprimorar o acesso ao BPC em Itaberaba. Com essa pesquisa, busca-se contribuir para a compreensão dos desafios enfrentados pelos indivíduos com deficiência física e transtorno mental no acesso ao BPC, a fim de promover políticas públicas mais eficazes, favorecer a inclusão e garantir a igualdade de oportunidades em Itaberaba. Este trabalho foi elaborado em quatro capítulos, mais cinco subtópicos, versando sobre alguns princípios constitucionais norteadores, além de uma abordagem sobre o BPC, a Assistência Social, discussões acerca dos requisitos inerentes à concessão do aludido benefício, bem como alguns esclarecimentos sobre a condição de miserabilidade. Como resultado final, constatou se serem reais os variados obstáculos enfrentados pelos deficientes quando da tentativa de inserção ao BPC.
Projeto Ágata Esmeralda e ação social das irmãs ancilas em Santaluz: a possibilidade de prevenção social à criminalização em face do controle penal.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Mota, Ítalo Pereira de Carvalho; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Arruda, Jerusa de; Moreno, Débora
Este trabalho se desenvolve pelo viés da prevenção social à criminalização e avança à luz da Criminologia crítica, principalmente no que diz respeito à utilização das premissas da Teoria da Reação Social como parâmetro de observação. Essa teoria, decorrente do labelling approach, assinala a existência de pessoas mais vulneráveis que outras aos processos de criminalização. Desse prisma, cabe mencionar que o sistema Penal tem seu público preferencial, qual seja, aquele formado por pessoas oriundas da periferia, negras e em situação de pobreza. Importa declarar que o projeto Ágata Esmeralda, em Santaluz, é viabilizado pelo trabalho das Irmãs Ancilas do Menino Jesus e integrado por crianças que correspondem a esse mesmo perfil historicamente estigmatizado e perseguido pelo controle penal. É mister ressaltar, também, que o Estado, sob o discurso de se “prevenir a criminalidade”, utiliza principalmente o modelo da Prevenção Social secundária, com enfoque na ampla utilização da força policial, a qual, segundo estudos da referida Teoria da Reação Social, tem função constitutiva da criminalidade. Observa-se, neste trabalho, quais são as violências estruturais e processos de estigmatização que podem tornar aquelas crianças vulneráveis à criminalização. Discute-se, de forma crítica, a eficácia da prevenção secundária frente a outras formas de Prevenção Social. Ainda sob uma perspectiva questionadora, observa-se a possibilidade de se pensar no projeto artístico e cultural Ágata como um provedor de uma prevenção à criminalidade a partir da prevenção à criminalização das crianças que o integram. Buscar tal efeito, significa observar como o projeto influencia na comunidade e como ele alcança aquelas crianças que o integram. A forma utilizada para desenvolver este trabalho foi a metodologia qualitativa, representada pela análise documental, a qual serviu de parâmetro para construir significados condizentes com os postulados da criminologia crítica.
Racismo ambiental e a conexão dos direitos à saúde da população que vive no entornam do lixão de Itaberaba/BA.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-07) Soares , Vitoria Lima Ferreira; Oliveira, João Pablo Trabuco de; Arruda, Jerusa de; Cerqueira, Maeve Mascarenhas de; Oliveira, João Pablo Trabuco de
As desigualdades sociais enfrentadas por grande parte da população negra no Brasil têm relação direta com o racismo, que se manifesta de diversas formas. Neste trabalho, pretende-se analisar as desigualdades que são fruto do racismo ambiental e como isso impacta no direito à saúde da população que reside no entorno do lixão de Itaberaba/BA. Para tanto, faz-se necessário a investigação do (des)cumprimento das normas sanitárias e ambientais que atingem os cidadãos que residem nos arredores do lixão de Itaberaba/BA, a partir de análise entre as desigualdades e o racismo no Brasil; a pesquisa acerca da política de acesso à saúde da população negra e da saúde integral da mulher, com a perspectiva da interseccionalidade; a pesquisa sobre a regulamentação do saneamento básico e da política de resíduos sólidos no Brasil; e a averiguação dos impactos que a manutenção do lixão traz a qualidade de vida da população, através da metodologia de pesquisa documental, com a finalidade de compreensão dos fenômenos inerentes ao tema a partir da análise, de levantamento de dados e da constatação da realidade do local.
Violência institucional: um olhar sobre a realidade no CRAM de Itaberaba Bahia.
(Universidade do Estado da Bahia, 2023-07-12) Mascarenhas , Thais Aparecida Oliveira; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira Filho, Ney Menezes de; Oliveira, Débora Moreno de Moura; Arruda, Jerusa de
A presente monografia busca, a luz da criminologia feminista investigar como são consolidadas as ações de intervenção frente a novatio legis incriminadora de n° 14.321/2022, apresentando as variantes que envolvem a sensibilidade e o acolhimento às mulheres no Centro de Referência de Atendimento à Mulher- CRAM de Itaberaba- Bahia. A pesquisa assume o caráter sociológico, pautado na observação crítica sobre a mulher e as relações de gênero oriundas do sistema criminal, os meios de controle social exercidos pelo Estado e que ratificam a invisibilidade da mulher, criminalização e vitimização, bem como intervém de forma significativa à sua liberdade sexual. Trata-se, portanto, de uma metodologia qualitativa, buscando estabelecer possibilidade de proximidade ou distanciamento das discussões com a realidade prática. O emprego do método indutivo se faz presente, já que se pretende traçar uma análise a partir da experiência e observação dos fatos para construir significados. Dessa maneira se buscou inicialmente desenvolver elementos da teoria feminista, oferecendo suporte para compreensão dos instrumentos propostos; em um segundo momento, em se tratando de uma pesquisa de campo serão realizadas entrevistas, com questões mistas (abertas e fechadas), com as profissionais que trabalham no CRAM de Itaberaba- BA, sendo elas: a psicóloga, advogada, assistente social, secretária e a coordenadora do espaço, juntamente observações e analises dos documentos que regem a instituição em estudo, além da observação do ambiente supramencionado. Em um terceiro momento, tendo em vista os subsídios teóricos inicialmente como forma de aproximação do objeto de estudo, busca-se uma correlação entre os pontos abordados, com o propósito de conceber uma significação, sentido e perspectiva relativamente as declarações articuladas pelas entrevistadas. Evidenciou-se a partir da pesquisa que ainda são grandes os desafios para a prevenção e quebra do ciclo de violência, e que ainda é preciso mudar algumas concepções sobre a mulher dentro desses espaços para que a revitimização não continue se perpetuando, principalmente onde se busca proteção estatal. O patriarcalismo e o machismo estrutural ditam as regras, e o atendimento do Estado se apresenta somado a um conjunto de descuidos e erros, bem como a inaplicabilidade de políticas públicas básicas, consubstanciadas por um atendimento despreparado daqueles que primeiro entram em contato com a vítima. Palavras- chave: criminologia feminista, gênero, controle social, vitimização.

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