Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado
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Navegando Campus XX - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT) - Brumado por Orientador "Silva, Daniel Fonseca Fernandes da"
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- ItemDecisões arbitrárias e o discurso jurídico autoritário: a jurisprudência do TJBA acerca da execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Fogaça, Ludmila de Azevedo; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da; Araújo, Igor Eduardo dos Santos; Rodrigues, Fábio Lopes; Silva, João Paulo Soares eEsta pesquisa investiga a forma como as decisões judiciais têm sido fundamentadas com base em princípios constitucionais de maneira seletiva e, por vezes, contraditória, especialmente na legitimação da execução imediata da pena em condenações do Tribunal do Júri, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). O objetivo central é examinar a jurisprudência desse tribunal para identificar de que maneira essa medida desfavorável ao réu se justifica e se institucionaliza como constitucional no ordenamento jurídico brasileiro. Os métodos descritivo e comparativo das decisões do tribunal mostraram-se mais adequados para a análise documental do estudo proposto, amparando-se em revisão bibliográfica de autores basilares para a investigação do tema, como Orlandi (2005), Neder (1995), Gloeckner (2018), Habermas (1997), Wróblewski (1988), Warat (1994) e Streck (1999; 2025). Embora alinhadas ao Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADI nº 6.783 e do Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), essas decisões acabam por violar garantias fundamentais, como a presunção de inocência. Trata-se de uma estratégia argumentativa sustentada em leitura tendenciosa da Constituição Federal, especialmente da soberania dos veredictos, que passa a legitimar a execução antecipada da pena nas condenações proferidas no Tribunal do Júri. Assim, consolida-se uma jurisprudência que, sob a rigidez de um sistema penal com marcas do autoritarismo, reproduz uma lógica de exceção e naturaliza decisões arbitrárias, o que se concretiza por meio do apego ao formalismo excessivo em suas fundamentações e, consequentemente, do prejuízo à dialética. Como resultado, a pesquisa mostrou que o TJBA aplicou a jurisprudência favorável à execução imediata da pena nas condenações no Tribunal do Júri de forma sistemática a abstrata. Dos doze acórdãos do tribunal baiano analisados, nove aplicaram a medida e sete seguiram esse padrão, evidenciando uma adoção reiterada e excessivamente formal do entendimento, nitidamente desconectado da análise do caso concreto.
- ItemEntre ideais punitivos e paradoxos do encarceramento em massa: discursos políticos locais e a implementação do presídio em Brumado/BA(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-11) Silva, Natiele de Lima; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da; Avelar, Laís da Silva; Rodrigues, Fábio Lopes; Santos, João Xavier dosInvestir em prisões é uma estratégia penal antiga e os objetivos a serem alcançados pelo encarceramento variam conforme as políticas estabelecidas, momentos históricos e modelos econômicos empregados. Assim, o encarceramento em massa surge por influência do neoliberalismo que produz políticas que instituem o Estado Penal, investem na guerra ao crime e criminalização à pobreza, determinando um novo inimigo social a ser combatido. A expansão carcerária para o interior vista em muitos estados brasileiros, inclusive na Bahia, reflete uma busca desenfreada por construir mais vagas que aliviem a crise da superlotação do sistema criminal. Ao perceber os impactos desse fenômeno nas cidades interioranas, a presente pesquisa tem por objetivo descrever os discursos políticos que influenciaram o período de implementação do Conjunto Penal na cidade de Brumado/BA, que opera no sistema de cogestão. Para isso, foi necessária a realização do método de entrevistas com políticos que presenciaram a construção do equipamento prisional recém ativado, a coleta, tabulação e análise de reportagens que abordem os acontecimentos relacionado à unidade, além da interpretação de dados estatísticos sobre a temática principal. Já o referencial teórico se sustenta a partir das leituras de autores brasileiros e estrangeiros essenciais para a compreensão da temática, a exemplo, dentre outros, de Rafael Godoi (2011, 2015), Aline Passos Santana (2021), Luiz Claudio Lourenço (2015), Rodolfo Barros (2012), David Garland (2008, 2019), Loic Wacquant (2007). Os discursos políticos não só influenciaram, como interviram diretamente na instalação do conjunto penal na cidade e ao mesmo tempo que a prisão é vista como uma política de desenvolvimento desses interiores, mesmo que ineficaz para redução da violência e do crime, as mazelas do encarceramento continuam sendo silenciadas por consequência das camadas de proteção ao redor dessa instituição.
- ItemOs Fundamentos Jurídicos no Julgamento do Tema 506 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal(Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-15) Magalhães, Olga Maria Bonfim; Carvalho, Técia Vitória Santos; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da; Santos, Gilberto Batista; Rodrigues, Fábio LopesO presente trabalho tem como objeto de estudo a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2024. Partindo do contexto global de falência do paradigma proibicionista e da adoção de políticas alternativas, como a pioneira em Portugal (2001), a pesquisa situa a evolução da legislação brasileira. Analisa-se criticamente a Lei 11.343/2006, que, ao instituir o SISNAD, tentou diferenciar usuário e traficante, mas falhou por ausência de critérios objetivos, perpetuando insegurança jurídica e superlotação carcerária. O cerne da investigação concentra-se na análise jurisprudencial e dos fundamentos jurídicos empregados no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP (Tema de Repercussão Geral 506), que declarou inconstitucional a criminalização do porte para consumo e fixou a quantidade de até 40 gramas como presunção relativa. O estudo adota uma metodologia qualitativa, de caráter teórico-documental e jurisprudencial, para examinar os impactos sociais e jurídicos dessa decisão histórica, adotando como principais teóricos Pablo Ornelas Rosa (2014), Thiago Hygino Knopp (2024) e Salo de Carvalho (2016). Objetiva-se compreender como a delimitação pode reconfigurar a política de drogas no país, promover reparação social, impactar o sistema prisional e exigir novos contornos interpretativos das autoridades, contribuindo para um debate fundamentado sobre a distinção efetiva entre uso pessoal e tráfico.
- ItemQuando a dor não deixa marcas: a invisibilidade da violência psicológica contra a mulher na sociedade contemporânea(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-25) Teixeira, Êmilly Vitória Santos; Santos, Letícia de Souza; Silva, Daniel Fonseca Fernandes da ; Carmo, Joana Silva Oliveira; Rios, Marcos Camilo da Silva SouzaEste trabalho analisa, por meio de revisão bibliográfica, os aspectos conceituais, culturais, sociais e jurídicos da violência psicológica sofrida por mulheres. O estudo destaca como essa forma de violência, por não deixar marcas físicas, é frequentemente invisibilizada pela sociedade, dificultando sua identificação, denúncia e responsabilização do agressor. A pesquisa evidencia que a violência psicológica está enraizada em estruturas patriarcais e sustentada por micromachismos, reproduzindo-se de forma sutil, porém devastadora, comprometendo a autoestima, a autonomia e a saúde mental das vítimas. Além disso, este trabalho critica a insuficiência das respostas jurídicas e institucionais diante da complexidade do problema, apontando a necessidade de um enfrentamento interseccional, interdisciplinar e sensível às dinâmicas de gênero.