Bacharelado em Direito - DCH4

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Navegando Bacharelado em Direito - DCH4 por Orientador "Sapucaia, José Fábio Andrade"

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    Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista
    (2010-12) Ramos, Fabrício Matos; Sapucaia, José Fábio Andrade; Cardoso Júnior, Valmir Lacerda; GUERRA, Rodrigo Ribeiro
    O presente estudo monográfico pretende analisar e discutir acerca da aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da execução trabalhista. Discorre preliminarmente sobre a pessoa jurídica, dando ênfase às pessoas jurídicas de direito privado, através de uma noção geral (conceito, natureza jurídica, classificação, requisitos e começo da sua existência legal, responsabilidade civil, domicílio e extinção). Faz uma breve abordagem sobre as noções básicas da desconsideração: histórico, conceito, as diversas teorias aplicáveis ao direito, em particular, a teoria maior e a teoria menor, as teorias invertida, indireta e expansiva e a sua natureza jurídica. Trata da aplicação do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, examinando resumidamente alguns princípios e normas diversos que regem diferentes ramos do direito: direito do consumidor, civil, tributário e econômico. Examina criticamente a desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista, primeiramente sobre a possibilidade de utilização do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o princípio da solidariedade social, o princípio da proteção e o disposto nos arts. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 50 do Código Civil. Delineia os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que justificam a aplicação da referida doutrina no direito laboral, apesar da inexistência de dispositivo específico expresso, descrevendo inclusive o entendimento do Juízo trabalhista local. Analisa os aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, seus pressupostos, o caráter incidental da medida, a necessidade de requerimento do interessado e os meios de defesa. Por fim, descreve o regramento do incidente no anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional. Estudo crítico, basicamente bibliográfico, que confronta idéias de alguns autores e demonstra as contradições existentes da aplicação da teoria em apreço no processo do trabalho. Tem propósito de contribuir para o desenvolvimento do tema proposto e serve de estímulo aos debates, além de apontar para a necessidade de uma nova legislação que trate do assunto, de modo que a Constituição Federal e os princípios que a norteiam sejam respeitados.
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    Disciplina jurídica do contrato de adesão ante a vulnerabilidade do consumidor
    (2018-12) Oliveira, Flávio Nogueira; Sapucaia, José Fábio Andrade; Reis, Edelson Silva; Souza, Mauricio Alves de
    O presente trabalho discorre especificamente sobre a aplicação da Lei nº. 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de adesão e a vulnerabilidade do consumidor, sobre os aspectos mais relevantes destes contratos e sua validade jurídica sob a proteção da Código de Defesa do Consumidor, inseridos no contexto das relações de consumo. Sendo o CDC e o Código Civil, as legislações específicas nacionais que regulamentam sua formalização. A doutrina e a jurisprudência têm analisado a aplicação das normas na solução dos conflitos oriundos desta forma de contração, todavia, quanto à validade jurídica dos contratos de adesão, não há dúvida que, são perfeitamente aplicáveis, desde que observados os Princípios Constitucionais, os princípios gerais da teoria contratual tradicional, bem como os princípios específicos do Direito do Consumidor. A matéria é relevante e desperta grande atenção em função do expressivo aumento da utilização dos contratos de adesão nas vendas de produtos e serviços e da subsequente falta de informações sobre os termos destes contratos. Devido a ignorar as cláusulas dos contratos, as cláusulas abusivas são também um problema a ser analisado, visto sua maior incidência nos Contratos de Adesão, que nas relações consumeristas tem se tornado a forma mais utilizada para as contratações. A pesquisa bibliográfica foi embasada em consultas a doutrina, artigos científicos, jurisprudências e legislação vigente.