Bacharelado em Direito - DCH4

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Navegando Bacharelado em Direito - DCH4 por Orientador "Carvalho, Henrique Araújo Galvão de"

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    A necessidade de qualificação técnica para os ocupantes de cargos em comissão á luz do princípio da moralidade administrativa
    (2018-07) Amorim, Matheus Maia; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de
    O presente trabalho busca demonstrar a necessidade de prévia qualificação técnica como requisito indispensável para aqueles que venham a ocupar cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, em cumprimento ao que prega o princípio da moralidade administrativa, insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica,com análise documental, estudo de algumas normas do ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a Constituição Federal de 1988, legislações especiais e jurisprudências, estudos de literatura específica sobre o tema em questão e também análise de pesquisas empíricas feitas por uma instituição nacional sobre a situação dos cargos em comissão no país. Nesse sentido, busca-se analisar as bases históricas, conceituais e jurídicas do princípio da moralidade como mandamento constitucional de observância obrigatória para a administração pública, o qual impõe, assim, ao agente político, o dever de agir com honestidade, boa-fé de conduta e objetivando o interesse coletivo no trato com a coisa pública. Ademais, observa-se o diploma jurídico brasileiro no que tange aos cargos públicos, especialmente o exame da história, natureza e regime jurídico dos cargos em comissão no Brasil, bem como sua importância na estrutura governamental de um ente estatal. Por fim, demonstra-se a necessidade de que os cargos em comissão sejam ocupados por pessoas com a qualificação técnica exigida pela natureza do posto que venham a exercer, diante da importância desses cargos para a boa gestão da coisa pública. Dessa forma, conclui-se que a escolha de possíveis servidores públicos sem capacitação técnica para esses cargos viola frontalmente o princípio da moralidade administrativa.
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    A violação do princípio da igualdade no tratamento ofertado às crianças com transtorno do deficit de atenção e hiperatividade no ensino fundamental das escolas públicas
    (2018-12) Rodrigues, Iasmin Sangalo; Carvalho, Henrique Araújo Galvão de
    O Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), caracterizado pela impulsividade, falta de atenção e hiperatividade, pode ser considerado um problema frequente na realidade das crianças. Seus efeitos têm reflexos seríssimos no processo de escolarização e nas interações vivenciadas no núcleo familiar e, no meio social. O objetivo desta pesquisa consiste em compreender as implicações do TDAH no ambiente escolar, familiar e, social. A partir delas demonstrar-se-á a necessidade da criação de uma tutela jurídica, bem como a importância da elaboração de políticas públicas e métodos de inclusão dos indivíduos portadores do deficit, para que exista de fato uma igualdade material, e que essas pessoas estejam em condições equivalentes para exercer seus potenciais e usufruir de forma plena dos seus direitos. Buscou-se também analisar o fenômeno da medicalização das crianças em fase escolar. Destacou-se a omissão do poder público na concretização dos direitos à saúde e à educação, que deveriam ser oportunizados através de políticas públicas. Avaliando o papel do Estado, baseado nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, adentrando nos direitos fundamentais à educação e à saúde; da sociedade civil; e da família, enquanto agentes protetores e formadores, responsáveis pela efetividade deste sistema. Para tanto, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de livros, teses, dissertações e artigos, referentes ao tema, além da análise documental da legislação.