Bacharelado em Direito - DEDC13
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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Orientador "Santos, Gilberto Batista"
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- ItemA (in)aplicabilidade das escusas absolutórias no contexto de violência patrimonial doméstica: uma análise jurisprudencial do TJBA em 2015 a 2023(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-30) Silva, Amanda Souza da; Santos, Gilberto Batista; Silva Neto, Antônio Claudio da; Brito, Samyr Leal da CostaO presente trabalho monográfico busca investigar os parâmetros utilizados pelo Tribunal de Justiça da Bahia em 2015 a 2023 para determinar se há a incidência das escusas absolutórias previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal brasileiro de 1940, em detrimento da violência patrimonial doméstica e familiar, estabelecida pela Lei Maria da Penha (2006). Parte-se da premissa de um possível conflito normativo entre o interesse de proteção à família e os direitos fundamentais das mulheres em situações de vulnerabilidade. Para a sua elaboração, optou-se pela utilização do método qualitativo, indutivo abstrato, a partir da pesquisa de jurisprudências no site oficial do TJBA, filtrando as palavras-chave: “ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS” e “VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” para identificar padrões e possíveis lacunas e divergências nas decisões judiciais. A análise foi conduzida por meio de uma tabela comparativa, que permitiu examinar a aplicação prática das escusas absolutórias e a forma como elas interagem com as disposições da Lei Maria da Penha.
- ItemA pornografia de vingança como manifestação de violência de gênero(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-30) Valadares , Danielle Reis; Santos, Gilberto Batista; Arruda, Jerusa de; Oliveira Filho, Ney Menezes deEste trabalho analisa a pornografia de vingança, definida pela divulgação não consensual de imagens íntimas, fenômeno crescente no Brasil que intensifica a violência de gênero. A pesquisa investiga os impactos psicológicos e sociais nas vítimas, as implicações legais e a eficácia das políticas existentes, com foco nas Leis 13.718/2018 e 13.772/2018, que criminalizam a divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. Com abordagem qualitativa e empírico-indutiva, o objetivo principal é compreender como essa violência digital perpetua estereótipos prejudiciais e identificar obstáculos na aplicação legislativa. A metodologia inclui revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas com delegados de polícia para coletar dados empíricos sobre dificuldades na identificação e responsabilização de agressores, além das lacunas no suporte institucional às vítimas. Os resultados evidenciam múltiplos desafios: falta de capacitação técnica e sensibilidade de agentes públicos, dificuldades na produção de provas digitais, morosidade do sistema judicial, insuficiência de estruturas de apoio e persistência da cultura de culpabilização das vítimas. Conclui-se que, embora as leis representem avanços importantes, sua efetividade depende de transformações estruturais mais amplas. O combate à pornografia de vingança exige esforço multidisciplinar: fortalecimento de políticas públicas, investimento em educação digital e promoção de cultura de igualdade. Este estudo contribui para o desenvolvimento de uma justiça mais sensível e eficaz no enfrentamento da violência de gênero digital.
- ItemDo silêncio à salvaguarda: uma análise da atuação do conselho tutelar na defesa do estatuto das crianças e dos adolescentes vítimas de violência sexual no município de Itaberaba/BA (2020-2024)(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-29) Sá, Júlia Brandão de; Santos, Gilberto Batista; Oliveira, Daniele Matos de; Silva, Pollyanna Santos Silva eO presente trabalho, de caráter qualitativo, busca analisar a atuação do Conselho Tutelar nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Itaberaba/BA durante os anos de 2020 e 2024. O estudo é fundamentado nas atribuições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA), visando avaliar a conformidade das práticas do Conselho Tutelar com os princípios constitucionais de proteção integral e prioridade absoluta. A metodologia adotada inclui uma análise os dados quantitativos de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes notificados ao Conselho Tutelar de Itaberaba/BA entre 2020 e 2024 e a realização de um trabalho de campo com entrevistas semiestruturadas com todos os Conselheiros Tutelares. As entrevistas têm o objetivo de compreender os procedimentos adotados, os recursos disponíveis, os desafios enfrentados e a eficácia dos serviços prestados. Utilizando um método indutivo, o estudo pretende fazer uma avaliação detalhada e identificar padrões e tendências na atuação do Conselho Tutelar. O trabalho estrutura-se em três capítulos: o primeiro aborda os fundamentos legais da proteção infanto-juvenil e os princípios norteadores do ECA; o segundo apresenta o contexto local e analisa os dados coletados; e o terceiro discute criticamente os resultados obtidos nas entrevistas com os conselheiros. Verificou-se que, embora o Conselho Tutelar exerça papel essencial na proteção das vítimas, sua atuação ainda enfrenta limitações estruturais, subnotificação de casos e fragilidade na articulação com os demais órgãos da rede.
- ItemTransparência à luz da gestão pública: uma análise sobre a lei de acesso à informação e os seus efeitos no município de Marcionílio Souza Ba entre os anos de 2016 a 2024(Universidade do Estado da Bahia, 2025-07-31) Mota, Gabriel de Jesus; Santos, Gilberto Batista; Silva Neto, Antonio Cláudio da; Brito, Samyr Leal da CostaO presente trabalho tem como objetivo, analisar a efetividade da Lei de Acesso à Informação e o seu cumprimento nos órgãos públicos do município de Marcionílio Souza Ba, utilizando-se de um recorte temporal que se inicia em 2016, ano em que foi implementado o portal da transparência por meio de regulamentação em lei municipal, indo até 2024. Compreende-se que o acesso à informação é um direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e que possibilita ao cidadão, se tornar um agente participativo na fiscalização de agentes públicos e na garantia do cumprimento dos seus direitos e deveres. Essa pesquisa a tem a função de desenvolver um panorama de como os órgãos públicos do município de Marcionílio Souza Ba, vem atendendo a esses requisitos de transparência pública. Para tanto, a metodologia utilizada nesta pesquisa será de cunho qualitativa, sendo que foram utilizados para a obtenção dos resultados a consulta à portais de transparência e sites oficiais de órgãos públicos municipais, tendo como referência o portal da transparência da prefeitura de Marcionílio Souza, na qual foram averiguados os elementos informativos presentes no respectivo canal de consulta.