Bacharelado em Direito - DEDC13

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https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/2006

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC13 por Orientador "Fernandes, Belmiro Vivaldo Santana"

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    Direito das famílias: processo da filiação socioafetiva e reconhecimento da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Oliveira, Vitória Santos; Fernandes, Belmiro Vivaldo Santana; Silva Neto, Antônio Cláudio da; Oliveira, Daniele Matos de
    Muitas e significativas são as mudanças que vêm ocorrendo na cena social e que se reverberam no ordenamento jurídico; as dinâmicas que regem as conjunturas contemporâneas se refletem em avanços, reconhecimentos, incorporações, mas também trazem à tona vulnerabilidades, lacunas e faltas. O Direito de Família no Brasil é exemplo desse cenário, posto que vem assinalando demandas consoantes às transformações relevantes às relações parentais: reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade, novos e diversos modelos de família e o litígio. Nesse sentido, em vista de verificar de que maneira esses novos vínculos – afetivos – exercem influência sobre o conceito de parentalidade, sobre as responsabilidades jurídicas e emocionais dos envolvidos, sobre percepções acerca da proteção dos direitos fundamentais, sobre o litígio e os meios de preveni-lo; este trabalho tem como principal objetivo analisar os impactos do reconhecimento da filiação socioafetiva nas relações familiares e nos direitos individuais, evidenciando o litígio e destacando as implicações legais, psicológicas e sociais. Para tanto, metodologicamente, esta proposta de pesquisa optou por uma revisão de literatura, utilizando uma abordagem qualitativa e de natureza descritiva, cuja coleta de dados se deu por uma pesquisa bibliográfica, explorando doutrinas jurídicas, jurisprudências e estudos interdisciplinares (Direito, Psicologia e Sociologia). Pela consulta a livros, teses, dissertações e periódicos repositados em bases de dados eletrônicas (SciElo, Google Scholar, Spell, Periódicos CAPES), tendo como prioridade publicações localizadas entre o período de 2020 a 2025. Além disso, pretende-se ainda a realização de uma pesquisa bibliométrica de natureza quantitativa, lançando mão das plataformas Scopus e Google Scholar para materializá-la, a fim de identificar os desafios e as possibilidades decorrentes do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva e da multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Resultados: as literaturas jurídica e jurisprudencial recentes já trazem o reconhecimento da filiação socioafetiva e da multiparentalidade como uma adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às transformações sociais que vêm ocorrendo nas últimas décadas, em que as novas configurações familiares demandam efetividade de direitos – guarda, provisão de alimentos, inclusão do sobrenome –,admitindo-se a coexistência de ambos pais – biológicos e socioafetivos afetivos; no entanto, no direito sucessório, na inexistência de formalização legal ou de testamento, enteados ainda não têm direito a herança; o Direito vem buscando mecanismos para a prevenção de litígios, a exemplo da conciliação e da mediação. Conclusões: os novos arranjos familiares ilustram a diversidade de realidades que coexistem na sociedade brasileira, e o ordenamento jurídico está atento a essas configurações, sendo sensível em casos concretos que não restem dúvidas sobre os vínculos afetivos e a convivência duradoura.
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    Quando a imagem condena: o reconhecimento fotográfico como único fundamento de prisão preventiva e o desmonte das garantias fundamentais
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-08-01) Pereira, Lucas Henrique de Oliveira; Fernandes, Belmiro Vivaldo Santana; Oliveira, Daniele Matos de; Silva Neto, Antônio Claudio da
    Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa criticamente o uso do reconhecimento fotográfico como fundamento exclusivo para a decretação de prisão preventiva no processo penal brasileiro. A partir de uma abordagem garantista e constitucional, evidencia-se que essa prática, embora comum, desrespeita os direitos fundamentais do acusado, especialmente a presunção de inocência, o contraditório e o devido processo legal. O estudo destaca, ainda, a seletividade penal e o viés racial estrutural presentes nas práticas policiais, revelando como o reconhecimento fotográfico, realizado de forma isolada e sem critérios técnicos, contribui para erros judiciários e violações de garantias. Com base em doutrina, jurisprudência dos tribunais superiores e casos concretos, o trabalho propõe a regulamentação específica do reconhecimento fotográfico e reforça a necessidade de controle judicial rigoroso, em consonância com o modelo acusatório previsto na Constituição de 1988