Bacharelado em Direito - DEDC8

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Orientador "Miranda, José Allan Lima"

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    A impunidade nos crimes de homicídio na Bahia: obstáculos institucionais e análise comparativa de estratégias de elucidação
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-19) Silva, Jânesson Barbosa Souza da; Miranda, José Allan Lima; Taissun, Amin Seba; Ferreira, José Ivaldo de Brito
    O presente trabalho de conclusão de curso analisa as causas e as consequências da impunidade nos casos de homicídio no estado da Bahia, unidade federativa que lidera, em números absolutos, os índices nacionais de mortes violentas e apresenta uma das menores taxas de esclarecimento criminal do país. O objetivo geral consiste em investigar a relação entre a vulnerabilidade social, as deficiências estruturais na investigação policial e as fragilidades das políticas públicas de segurança e justiça. A metodologia adotada caracteriza-se como qualiquantitativa, explicativa e descritiva, fundamentada na consulta a relatórios publicados em 2025 de organizações especializadas, incluindo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Sou da Paz e o Atlas da Violência (Ipea). O estudo compreendeu ainda a análise do Decreto Estadual nº 22.412/2023 e de outras legislações estaduais relativas à investigação criminal e à impunidade, além de um estudo comparativo com as estratégias de gestão adotadas pelo Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Os resultados evidenciam que a baixa elucidação dos crimes na Bahia decorre de fatores sistêmicos, incluindo o déficit de recursos humanos e tecnológicos na Polícia Civil e no Departamento de Polícia Técnica, a ausência de integração entre os órgãos do sistema de justiça e a predominância de um modelo de segurança pública focado na repressão ostensiva e no confronto armado. O estudo também analisa criticamente o novo Plano Estadual de Segurança Pública (PESPDS 2024-2033), apontando desafios em suas metas frente à precariedade investigativa vigente. A análise comparativa demonstra, em contrapartida, que os estados com altos índices de resolutividade priorizam o investimento em inteligência, a modernização pericial e a atuação integrada das forças de segurança. Conclui-se que a superação do ciclo de impunidade e violência na Bahia exige uma reformulação estrutural da política de segurança, transformando a segurança pública em uma política de Estado orientada por evidências.
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    O sistema prisional brasileiro e as dificuldades de “ressocialização''
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-12-19) Nascimento, Marcus Vinícius Nunes da Silva; Miranda, José Allan Lima; Taissun, Amin Seba; Ferreira, José Ivaldo de Brito
    O presente Trabalho de Conclusão de Curso examina a falência estrutural da ressocialização no sistema penal brasileiro, demonstrando que tal finalidade constitucional não encontra condições históricas, institucionais ou materiais para se efetivar. A pesquisa parte do reconhecimento de que a prisão moderna, conforme evidenciam Foucault e o pensamento iluminista, foi concebida para disciplinar e controlar, e não para regenerar, o que a torna incompatível com o ideal ressocializador previsto na Constituição de 1988 e na Lei de Execução Penal. A realidade prisional brasileira marcada por superlotação, insalubridade, ausência de políticas educacionais e laborais, fragilidade das equipes interdisciplinares e domínio de facções impossibilita qualquer projeto de reintegração, aprofundando processos de exclusão e elevando índices de reincidência. Estudos empíricos confirmam que o cárcere produz deterioração psíquica, ruptura de vínculos e agravamento da marginalização. O trabalho também analisa a ADPF 347/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário. Metodologicamente, trata-se de estudo qualitativo interdisciplinar, baseado em revisão bibliográfica, análise doutrinária (Foucault,Beccaria, Silva Sánchez, Zaffaroni), exame de relatórios oficiais e artigos científicos como de Fernando dos Santos Alexandre, além de análise jurisprudencial. As fontes foram selecionadas para sustentar a tese de que a ressocialização é inviável nos moldes atuais. Conclui-se propondo diretrizes integradas que abarcam ingresso, cumprimento e pós-cárcere, defendendo que apenas políticas contínuas, estruturais e interdisciplinares podem permitir que a pena cumpra sua finalidade constitucional.