Bacharelado em Direito - DEDC8

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Navegando Bacharelado em Direito - DEDC8 por Orientador "Freitas, Marcelo Politano de"

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    A aplicação do princípio da insignificância por autoridades policiais
    (UNEB, 2025-01-15) Silva, Marcelo de Araújo; Freitas, Marcelo Politano de ; Heim, Bruno Barbosa ; Lima, Isan Almeida
    Esta monografia tem como premissa estudar o princípio da insignificância e sua aplicação por autoridades policiais em âmbito nacional. A metodologia utilizada é a compilação bibliográfica e posicionamentos jurisprudenciais dos Tribunais. Assim sendo, o alento é organizar documentos (doutrina, julgados, Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal), mas sempre obedecendo a supremacia da nossa Carta Magna. Com isso, para a realização deste trabalho, foram levantados os seguintes questionamentos: a) o que é o princípio da insignificância? b) a sua aplicação é constante por autoridades policiais? c) quais são os entendimentos acerca deste assunto por parte dos Tribunais? Estas questões serão respondidas durante a apresentação deste trabalho. Nesse sentido, é importante salientar que para aplicar o princípio da insignificância há a necessidade de obedecer a requisitos, como: insignificância da conduta do agente; inexistência de periculosidade da ação, reduzido grau de reprovabilidade da conduta e ínfima inexpressividade da lesão jurídica tutelada. Palavras chave: Princípio da insignificância. Autoridades policiais. Tribunais.
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    As lacunas legislativas da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474/1997) e da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017): desafios à luz do programa TRACK4TIP
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-02-20) Silva, Juan Carlos Oliveira da; Freitas, Marcelo Politano de; Lima, Isan Almeida; Menezes, Ivandro Pinto de
    O presente estudo de lege ferenda aborda o tráfico de pessoas e o contrabando de migrantes sob a perspectiva do Direito Internacional e do ordenamento jurídico brasileiro objetivando inventariar lacunas legislativas que impactam negativamente a proteção a migrantes e refugiados no Brasil. Para isso, discute-se inicialmente a relevância dos principais marcos normativos internacionais, como a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de Palermo de 2000, e os desafios na implementação de suas diretrizes no âmbito doméstico. Em seguida, é avaliada a legislação migratória brasileira, notavelmente as Leis nº 9.474/1997 e nº 13.445/2017, que, embora avancem em aspectos humanitários, apresentam insuficiências na proteção de migrantes em situações de extrema vulnerabilidade, como as “mulas” no contexto de vítimas de tráfico de pessoas para fins de exploração criminal e laboral. Metodologicamente, o estudo também explora, por meio do Direito Comparado, as boas práticas de países como Argentina e Uruguai, cujas legislações, a exemplo das Leys 26.364/2008 e nº 18.250/2008, oferecem modelos mais integrados de identificação e proteção às vítimas de tráfico. Dentre os autores referenciados na pesquisa, destaca-se Campos (2019), Franco (2020), Piovesan (2015), Miraglia (2015), Rezek (2014) e Portela (2017), O’Reilly (2012), Garcia (2022), bem como os estudos realizados pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a Defensoria Pública da União (DPU) e com o Governo da Suécia (2023). O trabalho conclui que o Brasil deve aprimorar sua legislação e práticas institucionais para garantir uma resposta mais efetiva aos desafios contemporâneos, reforçando os princípios de extraterritorialidade e non-refoulement e alinhando-se às melhores práticas regionais e aos instrumentos internacionais.
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    O (cis)tema previdenciário: iniquidades transversais
    (Universidade do Estado da Bahia, 2025-03-26) Sá, Paulo Roberto de; Freitas, Marcelo Politano de; Heim, Bruno Barbosa; Menezes, Ivandro Pinto de
    A presente pesquisa analisa a conformidade da utilização do critério de identidade de gênero do momento de ingresso do segurado no sistema previdenciário com o princípio constitucional da isonomia. O estudo tem como foco a constitucionalidade da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022, considerando a situação das pessoas trans cuja transição de gênero ocorreu após sua entrada no sistema previdenciário. A abordagem adotada é interdisciplinar, envolvendo direito constitucional, direito previdenciário, medicina, psicologia e filosofia do direito. Para tanto, emprega-se a metodologia documental, com ênfase na pesquisa bibliográfica, por meio da análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Os resultados do estudo buscam contribuir para o debate jurídico sobre a adequação dos critérios previdenciários às garantias fundamentais, especialmente no que tange à igualdade e à não discriminação.