Medidas protetivas de urgência sob a perspectiva da Lei Maria da Penha

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dc.contributor.advisorAlves, Jaiza Sammara de Araújo
dc.contributor.authorSilva, Jobson Dantas da
dc.contributor.refereeMedrado, Wank Remy Sena
dc.contributor.refereeCosta, Mary Monalisa de Carvalho
dc.date.accessioned2025-08-20T16:47:04Z
dc.date.available2025-08-20T16:47:04Z
dc.date.issued2025-07-22
dc.description.abstractO presente estudo busca analisar a Lei nº 11.340/2006 (a Lei Maria da Penha), sobretudo no que tange às Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), a fim de avaliar sua aplicabilidade e efetividade no direito vivo. Para isso, a pesquisa evidencia a evolução legislativa das MPUs, bem como a existência de políticas públicas que servem de amparo para a efetivação da proteção jurídica das vítimas. Nesse sentido, utiliza-se de metodologia qualitativa e descritiva, com a análise de dispositivos legais que compõem o sistema de produção jurídica de mulheres em contexto de violência doméstica, bem como de doutrinas, livros complementares e artigos contextualizados. Os achados da pesquisa apontam certa ineficácia das MPUs no contexto brasileiro, que devem ser fomentadas por meio do fortalecimento das políticas públicas de amparo à mulher já existentes.
dc.description.abstract2The present study aims to analyze Law n. 11.340/2006 (the Maria da Penha law), especially with regards to Urgent Protective Measures (UPMs), in order to evaluate its applicability and effectiveness in the realm of living law. For such, the study demonstrates the legislative evolution of UPMs, as well as the existence of public policies that support the judicial protection of the victims. A qualitative and descriptive methodology is employed, with the analysis of legal devices that make up the system of judicial protection of women in the context of domestic violence as well as legal doctrines, complementary books and contextualized articles. The findings indicate certain ineffectiveness of the UPMs in the Brazilian context, which must be promoted through the strengthening of already existing public policies in support of women.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Jobson Dantas da. Medidas protetivas de urgência sob a perspectiva da Lei Maria da Penha. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade do Estado da Bahia, Juazeiro, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9245
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3367676263342381
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsLei Maria da Penha
dc.subject.keywordsMedidas Protetivas de Urgência
dc.subject.keywordsEficácia
dc.subject.keywordsPolíticas públicas
dc.titleMedidas protetivas de urgência sob a perspectiva da Lei Maria da Penha
dc.title.alternativeUrgent protective measures from the perspective of the Maria da Penha Law
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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