Poder familiar e a tutela patrimonial de artistas infanto-juvenis: um estudo sobre a responsabilização parental

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dc.contributor.advisorAngelini Neta, Ainah Hohenfeld
dc.contributor.authorBarbosa, Mirelle Sousa de Jesus
dc.contributor.refereeOliveira, Bianca Silva
dc.contributor.refereeDiniz, Ana Paola Santos Machado
dc.date.accessioned2025-01-30T16:16:11Z
dc.date.available2025-01-30T16:16:11Z
dc.date.issued2024-12-18
dc.description.abstractBusca-se investigar a incidência da responsabilização parental diante da má gestão patrimonial de artistas infanto-juvenis, focalizando no exercício do poder familiar. Objetiva-se discorrer sobre o poder familiar e seus desdobramentos no contexto atual, a necessidade da administração e usufruto dos bens dos filhos menores tendo como premissa a capacidade civil, bem como compreender a regulamentação do trabalho artístico infanto-juvenil no Brasil. Procede-se a uma pesquisa de natureza descritiva, análise metodológica qualitativa e método hipotético-dedutivo, destinando-se a responder: de que forma a legislação brasileira vigente trata a responsabilização parental diante da má gestão patrimonial de artistas infanto-juvenis? Conclui-se que embora a legislação brasileira estabeleça limites ao exercício do poder familiar, haverá situações em que a suspensão deste não será mais eficaz. Sob esse viés, evidencia-se também que há uma lacuna no que se refere à regulamentação do trabalho artístico infantil, o qual ainda é retratado genericamente pela Lei nº 6.533/78, necessitando de um arcabouço legislativo mais rigoroso e específico, atestada a peculiaridade dessas atividades. Ademais, observa-se que, após a ocorrência do caso da atriz Larissa Manoela, há a tramitação de novos mecanismos legislativos representados por projetos de leis voltados para a responsabilização parental, o que representa um marco na história de infantes que realizam estas atividades profissionais, protegendo-os de futuras explorações.
dc.description.abstract2This study investigates parental accountability for the mismanagement of assets belonging to child and adolescent artists, focusing on the exercise of parental authority. It aims to discuss the concept of parental authority and its current implications, the administration and usufruct of minors' assets under civil capacity principles, and the regulation of child artistic labor in Brazil. Employing descriptive research, a qualitative methodological approach, and the hypothetical deductive method, this research seeks to answer: how does current Brazilian legislation address parental accountability for the mismanagement of assets belonging to child and adolescent artists? The findings reveal that although Brazilian law imposes limits on parental authority, there are cases where suspending this authority may not suffice. Furthermore, gaps are evident in the regulation of child artistic labor, currently addressed only generically by Law No. 6,533/78, highlighting the need for a more rigorous and specific legislative framework tailored to these activities. Additionally, the recent case of actress Larissa Manoela has spurred legislative proposals focused on parental accountability, marking a significant step in safeguarding young professionals from future exploitation. Keywords: parental authority; asset management; parental accountability; child artistic labor.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationBARBOSA, Mirelle Sousa de Jesus. Poder Familiar e a Tutela Patrimonial de artistas infanto-juvenis: um estudo sobre a responsabilização parental. Orientadora: Ainah Hohenfeld Angelini Neta. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7416
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsPoder familiar
dc.subject.keywordsTutela patrimonial
dc.subject.keywordsResponsabilidade parental
dc.subject.keywordsTrabalho artístico infantil
dc.titlePoder familiar e a tutela patrimonial de artistas infanto-juvenis: um estudo sobre a responsabilização parental
dc.title.alternativeFamily power and the guardianship of children and youth artists: a study on parental responsibility
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19