Poder familiar e a tutela patrimonial de artistas infanto-juvenis: um estudo sobre a responsabilização parental

Carregando...
Imagem de Miniatura
Data
2024-12-18
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade do Estado da Bahia
Resumo

Busca-se investigar a incidência da responsabilização parental diante da má gestão patrimonial de artistas infanto-juvenis, focalizando no exercício do poder familiar. Objetiva-se discorrer sobre o poder familiar e seus desdobramentos no contexto atual, a necessidade da administração e usufruto dos bens dos filhos menores tendo como premissa a capacidade civil, bem como compreender a regulamentação do trabalho artístico infanto-juvenil no Brasil. Procede-se a uma pesquisa de natureza descritiva, análise metodológica qualitativa e método hipotético-dedutivo, destinando-se a responder: de que forma a legislação brasileira vigente trata a responsabilização parental diante da má gestão patrimonial de artistas infanto-juvenis? Conclui-se que embora a legislação brasileira estabeleça limites ao exercício do poder familiar, haverá situações em que a suspensão deste não será mais eficaz. Sob esse viés, evidencia-se também que há uma lacuna no que se refere à regulamentação do trabalho artístico infantil, o qual ainda é retratado genericamente pela Lei nº 6.533/78, necessitando de um arcabouço legislativo mais rigoroso e específico, atestada a peculiaridade dessas atividades. Ademais, observa-se que, após a ocorrência do caso da atriz Larissa Manoela, há a tramitação de novos mecanismos legislativos representados por projetos de leis voltados para a responsabilização parental, o que representa um marco na história de infantes que realizam estas atividades profissionais, protegendo-os de futuras explorações.


Descrição
Palavras-chave
Citação
BARBOSA, Mirelle Sousa de Jesus. Poder Familiar e a Tutela Patrimonial de artistas infanto-juvenis: um estudo sobre a responsabilização parental. Orientadora: Ainah Hohenfeld Angelini Neta. 2024. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Universidade do Estado da Bahia, Campus XIX, Camaçari, BA, 2024.
Palavras-chave