Prestação de contas eleitorais e transparência nos mecanismos de controle dos recursos públicos financiados

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dc.contributor.advisorBomfim, Tânia Ferreira dos Santos
dc.contributor.authorSantos, Ian Andrade
dc.contributor.refereePita, André Ricardo Figueiredo
dc.contributor.refereeSouza, Márcia Figueredo d`
dc.date.accessioned2026-03-04T16:45:21Z
dc.date.available2026-03-04T16:45:21Z
dc.date.issued2025-12-18
dc.description.abstractO artigo analisa de que maneira os mecanismos previstos na legislação eleitoral influenciam as sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de irregularidades na prestação de contas de campanha, utilizando como base uma pesquisa bibliográfica e documental focada em três prestações de contas de candidatos ao cargo de vereador na 180ª Zona Eleitoral de Lauro de Freitas–BA, referentes ao pleito de 2024. A investigação das sentenças e dados do sistema DivulgaCandContas revela que o rigor jurisdicional está fundamentado em três critérios determinantes: a rastreabilidade financeira, em que a omissão de receitas ou despesas é classificada como falha insanável que compromete o controle da origem dos recursos e impõe a desaprovação das contas; a fidedignidade documental, na qual divergências entre notas fiscais e registros no SPCE que excedam os limites de razoabilidade afastam a aplicação de atenuantes e resultam em rejeição por obstrução da transparência; e a regularidade formal-operacional, que permite a aprovação com ressalvas em casos de falhas acessórias, como o atraso na abertura de contas bancárias, desde que não haja indício de movimentação financeira paralela. Conclui-se, portanto, que a Justiça Eleitoral privilegia a capacidade de fiscalização estatal, sancionando com a desaprovação as condutas que impossibilitam o controle técnico e mantendo a validade das contas cujas falhas não impedem a verificação da higidez do balanço, recomendando-se para estudos futuros a ampliação da base territorial para aferir a uniformidade desses padrões decisórios em diferentes ciclos eleitorais.
dc.description.abstract2The article analyzes how the mechanisms established in electoral legislation influence the sanctions imposed by the Electoral Court in cases of irregularities in campaign financial reporting. It is based on bibliographic and documentary research focused on three campaign finance reports submitted by candidates for city councilor in the 180th Electoral District of Lauro de Freitas–BA, referring to the 2024 election. The examination of court rulings and data from the DivulgaCandContas system reveals that judicial rigor is grounded in three determining criteria: financial traceability, in which the omission of revenues or expenses is classified as a non-remediable flaw that compromises oversight of the origin of resources and leads to the rejection of the accounts; documentary reliability, in which discrepancies between invoices and records in the SPCE that exceed reasonable limits prevent the application of mitigating factors and result in rejection due to obstruction of transparency; and formal-operational regularity, which allows approval with reservations in cases of ancillary failures, such as delays in opening bank accounts, provided there is no indication of parallel financial transactions. It is therefore concluded that the Electoral Court prioritizes the State’s oversight capacity, sanctioning with rejection those practices that prevent technical control, while maintaining the validity of accounts whose flaws do not hinder verification of the financial integrity of the statements. For future studies, it is recommended to expand the territorial scope in order to assess the uniformity of these decision-making standards across different electoral cycles.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTOS, Ian Andrade. Prestação de contas eleitorais e transparência nos mecanismos de controle dos recursos públicos financiados. Orientador: Tânia Ferreira dos Santos Bomfim. 2025. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Lauro de Freitas, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/11002
dc.identifier2.Latteshttps://lattes.cnpq.br/2632522791683172
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Ciências Contábeis
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsPrestação de contas eleitoral
dc.subject.keywordsFinanciamentos de campanhas
dc.subject.keywordsJustiça eleioral
dc.subject.keywordsMecanismo de controles
dc.titlePrestação de contas eleitorais e transparência nos mecanismos de controle dos recursos públicos financiados
dc.title.alternativeElectoral accountability and transparency in the mechanisms for controlling publicly funded resources
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Ciências Contábeis - DCHT19