Prestação de contas eleitorais e transparência nos mecanismos de controle dos recursos públicos financiados

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Data
2025-12-18
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O artigo analisa de que maneira os mecanismos previstos na legislação eleitoral influenciam as sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral em casos de irregularidades na prestação de contas de campanha, utilizando como base uma pesquisa bibliográfica e documental focada em três prestações de contas de candidatos ao cargo de vereador na 180ª Zona Eleitoral de Lauro de Freitas–BA, referentes ao pleito de 2024. A investigação das sentenças e dados do sistema DivulgaCandContas revela que o rigor jurisdicional está fundamentado em três critérios determinantes: a rastreabilidade financeira, em que a omissão de receitas ou despesas é classificada como falha insanável que compromete o controle da origem dos recursos e impõe a desaprovação das contas; a fidedignidade documental, na qual divergências entre notas fiscais e registros no SPCE que excedam os limites de razoabilidade afastam a aplicação de atenuantes e resultam em rejeição por obstrução da transparência; e a regularidade formal-operacional, que permite a aprovação com ressalvas em casos de falhas acessórias, como o atraso na abertura de contas bancárias, desde que não haja indício de movimentação financeira paralela. Conclui-se, portanto, que a Justiça Eleitoral privilegia a capacidade de fiscalização estatal, sancionando com a desaprovação as condutas que impossibilitam o controle técnico e mantendo a validade das contas cujas falhas não impedem a verificação da higidez do balanço, recomendando-se para estudos futuros a ampliação da base territorial para aferir a uniformidade desses padrões decisórios em diferentes ciclos eleitorais.


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SANTOS, Ian Andrade. Prestação de contas eleitorais e transparência nos mecanismos de controle dos recursos públicos financiados. Orientador: Tânia Ferreira dos Santos Bomfim. 2025. 27f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Lauro de Freitas, 2025
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