Entre a reforma antimanicomial e os silêncios convenientes: a aplicação de medidas de segurança na comarca de Camaçari–BA

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dc.contributor.advisorOliveira Filho, Ney Menezes de
dc.contributor.authorAlmeida, Fernanda Rodrigues Viana de
dc.contributor.refereeOliveira Filho, Ney Menezes de
dc.contributor.refereeAguiar, Euzelene Rodrigues
dc.contributor.refereeCrozara, Rosberg de Souza
dc.date.accessioned2026-02-25T12:02:52Z
dc.date.available2026-02-25T12:02:52Z
dc.date.issued2025-12-10
dc.description.abstractDiscute-se o fechamento progressivo dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, determinado pela Resolução no 487/2023 do CNJ, a Política Antimanicomial no Poder Judiciário, redirecionando o cumprimento das medidas de segurança para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Questiona-se: em que medida as sentenças proferidas pelas varas criminais da Comarca de Camaçari-BA refletem as transformações da Política Antimanicomial instituída pela Resolução no 487/2023 do CNJ no tratamento de pessoas com transtornos mentais submetidas a medidas de segurança? Objetiva-se investigar mudanças ou continuidades nas fundamentações e modalidades de medidas de segurança aplicadas após a Resolução, além de identificar a construção conceitual da loucura e do crime como fenômenos sociais; examinar o marco legal brasileiro sobre medidas de segurança; e, analisar empiricamente as decisões da Comarca de Camaçari (2019-2025), caracterizando padrões decisórios e transformações discursivas. Adota-se abordagem qualitativa e exploratória, mediante análise documental, jurisprudencial e revisão bibliográfica fundamentada em autores como Foucault, Rauter e Zaffaroni. O corpus consiste em nove sentenças das varas criminais de Camaçari e três acórdãos do TJBA. Os resultados revelam que até 2022 todas as decisões determinaram internação em HCTP, fundamentando-se na periculosidade presumida e no protagonismo do laudo psiquiátrico. A partir de 2025, as duas sentenças analisadas determinaram tratamento ambulatorial, deixando de mencionar a Resolução, o Projeto Terapêutico Singular (PTS), bem como a articulação com a RAPS e revisões periódicas. A aplicação de medidas ambulatoriais decorreu de circunstâncias pragmáticas e precedentes anteriores ao marco antimanicomial, não de apropriação dos princípios antimanicomiais. O paradigma da periculosidade permanece como núcleo da racionalidade judicial, manifestando-se na subordinação ao laudo psiquiátrico, na fixação maximizadora de prazos e no silêncio normativo. A segunda instância apresenta ambivalência: um acórdão paradigmático aplica integralmente a Resolução, enquanto os demais ratificam decisões conservadoras. Conclui-se que não há transição paradigmática, mas resistência estrutural ao paradigma antimanicomial, caracterizada pela manutenção da lógica de custódia punitiva sob aparência de conformidade formal. A principal contribuição deste trabalho é demonstrar que o silêncio normativo constitui forma sofisticada de resistência institucional.
dc.description.abstract2This paper discusses the progressive closure of Custody and Psychiatric Treatment Hospitals, as determined by CNJ Resolution No. 487/2023, and the Anti-Asylum Policy within the Judiciary, redirecting the enforcement of security measures to the Psychosocial Care Network (RAPS). The question is: to what extent do the sentences handed down by the criminal courts of the Camaçari-BA district reflect the transformations of the Anti-Asylum Policy established by CNJ Resolution No. 487/2023 in the treatment of people with mental disorders subjected to security measures? The objective is to investigate changes or continuities in the justifications and modalities of security measures applied after the Resolution, as well as to identify the conceptual construction of madness and crime as social phenomena; and to examine the Brazilian legal framework on security measures. This study aims to empirically analyze the decisions of the Camaçari District Court (2019-2025), characterizing decision- making patterns and discursive transformations. A qualitative and exploratory approach is adopted, using documentary and jurisprudential analysis and a bibliographic review based on authors such as Foucault, Rauter, and Zaffaroni. The corpus consists of nine sentences from the criminal courts of Camaçari and three judgments from the TJBA (Court of Justice of Bahia). The results reveal that until 2022, all decisions determined hospitalization in a psychiatric hospital, based on presumed dangerousness and the prominence of the psychiatric report. From 2025 onwards, the two analyzed sentences determined outpatient treatment, failing to mention the Resolution, the Individual Therapeutic Project (PTS), as well as the articulation with the RAPS (Psychosocial Care Network) and periodic reviews. The application of outpatient measures stemmed from pragmatic circumstances and precedents prior to the anti-asylum framework, not from an appropriation of anti-asylum principles. The paradigm of dangerousness remains at the core of judicial rationality, manifesting itself in the subordination to the psychiatric report, the maximizing setting of deadlines, and normative silence. The second instance presents ambivalence: a paradigmatic ruling fully applies the Resolution, while others ratify conservative decisions. It is concluded that there is no paradigmatic transition, but structural resistance to the anti-asylum paradigm, characterized by the maintenance of the logic of punitive custody under the guise of formal conformity. The main contribution of this work is to demonstrate that normative silence constitutes a sophisticated form of institutional resistance.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationALMEIDA, Fernanda Rodrigues Viana de. Entre a reforma antimanicomial e os silêncios convenientes: a aplicação de medidas de segurança na comarca de Camaçari–BA. Orientador: Ney Menezes de Oliveira Filho. 2025. 52f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10826
dc.identifier2.Lattes0857333770021266
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsMedidas de segurança
dc.subject.keywordsResolução CNJ 487/2023
dc.subject.keywordsPolítica Antimanicomial
dc.subject.keywordscamaçari–BA
dc.titleEntre a reforma antimanicomial e os silêncios convenientes: a aplicação de medidas de segurança na comarca de Camaçari–BA
dc.title.alternativeBetween the Anti-Asylum Reform and Convenient Silences: The Application of Security Measures in the District of Camaçari-BA
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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