A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor

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dc.contributor.advisorAlmeida, Alexandre Ramos de
dc.contributor.authorSilva, Maria Júlia Brito da
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeParente, Kadja Maria Ribeiro
dc.date.accessioned2024-04-03T16:46:47Z
dc.date.available2024-04-03T16:46:47Z
dc.date.issued2023-12-12
dc.description.abstractCom o crescimento exponencial das redes sociais e a influência dos influenciadores sobre os seguidores, surge a necessidade de regulamentar as práticas publicitárias nesse contexto. Nesse sentido, o presente trabalho visa responder à seguinte pergunta: é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para atribuir a responsabilidade objetiva aos influenciadores digitais em decorrência dos danos causados aos consumidores pela publicidade enganosa? Objetiva-se analisar a possibilidade de aplicação da legislação consumerista nos casos de disseminação pelo influenciador digital de conteúdo publicitário de caráter enganoso, avaliando as implicações e limites dessa abordagem para a proteção do consumidor. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma análise documental e bibliográfica exploratória. Realizou-se, em quatro capítulos: a exposição dos sujeitos da relação de consumo; a conceituação dos influenciadores digitais e avaliação da extensão de sua influência; a análise da responsabilidade civil, examinando essa perspectiva à luz do CDC; e a discussão da possibilidade de aplicação das normas consumeristas à veiculação de publicidade enganosa pelos influenciadores, considerando a ausência de legislação específica para esse cenário em constante evolução. Os resultados demonstram que, apesar da proibição expressa da publicidade enganosa, casos notáveis envolvendo influenciadores digitais persistem, exigindo a responsabilização dos influenciadores na condição de fornecedor. Desse modo, destaca-se a necessidade de um controle mais rigoroso da atividade publicitária no ambiente virtual para garantir a proteção do consumidor.
dc.description.abstract2Given the exponential growth of social media and the influence of influencers over their followers, comes up the necessity to regulate advertising practices in this context. In that sense, this work try to answer the following question: is it possible to apply the Consumer Protection Code to assign strict liability to digital influencers for damages caused to consumers due to deceptive advertising? The objective is to analyze the possibility of applying consumer protection law in cases where digital influencers disseminate deceptive advertising content, evaluating the implications and limits of this approach for consumer protection. The methodology adopted in this Work consists of a documentary and exploratory bibliographical analysis, organized into four chapters: the exposition of the subjects in the consumer relationship; the conceptualization of digital influencers and an assessment of the extent of their influence; the analysis of civil liability, examining this perspective in the light of the Consumer Protection Code (CDC); and the discussion of the possibility of applying consumer protection norms to the dissemination of deceptive advertising by influencers, considering the absence of specific legislation for this constantly evolving scenario. The results demonstrate that, despite the explicit prohibition of deceptive advertising, notable cases involving digital influencers persist, necessitating the accountability of influencers as suppliers. Thereby, the need for stricter control of advertising activities in the virtual environment is emphasized to ensure consumer protection.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Maria Júlia Brito da. A responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor. Camaçari, 2023. 59 f. Orientador: Alexandre Ramos de Almeida. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Departamento de Ciências Humanas e Tecnologia, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia. Camaçari, 2023.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5225
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5147148386225022
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programBacharelado em Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInfluenciador digitalpt_BR
dc.subject.keywordsConsumidorpt_BR
dc.subject.keywordsPubllicidadept_BR
dc.subject.keywordsResponsabilidadept_BR
dc.titleA responsabilidade civil dos influenciadores digitais pela publicidade enganosa: uma análise acerca das perspectivas de proteção do consumidor
dc.title.alternativeThe civil liability of digital influencers for misleading advertising: an analysis of consumer protection perspectives
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19