A vulnerabilidade oriunda da prevalência do negociado sobre o legislado após a reforma trabalhista

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dc.contributor.advisorAmorim, Bárbara Alves de
dc.contributor.authorVargas, Eduardo Alves
dc.contributor.refereeSantos, Júlio José Torres dos
dc.contributor.refereeCarvalho, Mary Monalisa de
dc.date.accessioned2024-08-06T16:10:45Z
dc.date.available2024-08-06T16:10:45Z
dc.date.issued2024-07-09
dc.description.abstractA Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/17, introduziu significativas mudanças nas relações laborais no Brasil, gerando intenso debate entre juristas, empregadores e trabalhadores. A principal controvérsia reside na prevalência do negociado sobre o legislado, conforme o artigo 611-A da CLT, que permite a negociação de diversos direitos diretamente entre empregadores e empregados, frequentemente em detrimento destes últimos. Este estudo, através de uma revisão bibliográfica, analisa a evolução da legislação trabalhista brasileira, os impactos da reforma nas relações laborais e as suas implicações jurídicas, especialmente sob a ótica do Princípio da Proteção e da Vedação ao Retrocesso Social. Questiona-se se a reforma cumpriu suas promessas de melhoria nos indicadores econômicos e sociais, sem ocasionar insegurança jurídica por eventual relativização dos direitos dos trabalhadores.
dc.description.abstract2The 2017 Labor Reform, established by Law No. 13,467/17, introduced significant changes to labor relations in Brazil, generating intense debate among lawyers, employers, and workers. The main controversy lies in the prevalence of the negotiated over the legislated, according to article 611-A of the CLT, which allows the negotiation of several rights directly between employers and employees, often to the detriment of the latter. This study, through a bibliographic review, analyzes the evolution of Brazilian labor legislation, the impacts of the reform on labor relations, and its legal implications, especially from the perspective of the Principle of Protection and the Prohibition of Social Regression. The question is whether the reform fulfilled its promises of improving economic and social indicators, without causing legal uncertainty due to the possible relativization of workers' rights.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5899
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsReforma trabalhista
dc.subject.keywordsNegociado
dc.subject.keywordsLegislado
dc.subject.keywordsRelativização
dc.titleA vulnerabilidade oriunda da prevalência do negociado sobre o legislado após a reforma trabalhista
dc.title.alternativeThe vulnerability arising from the prevalence of the negotiated over the legislated after the labor reform
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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