Acesso à justiça no contencioso tributário: uma análise das execuções fiscais do Estado da Bahia no ano de 2024 à luz da Rresolução 547/2024 do CNJ

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dc.contributor.advisorGimenes, Nilson Roberto da Silva
dc.contributor.authorRamos, Gabrel Santos
dc.contributor.refereeWyzywoski, Adriana Brasil Vieira
dc.contributor.refereeMoura, Mariana Teixeira Santos
dc.date.accessioned2025-09-09T17:21:21Z
dc.date.available2025-09-09T17:21:21Z
dc.date.issued2025-07-17
dc.description.abstractEmbora, visualizado durante vastos períodos históricos, o tributo vem se amoldando à realidade contemporânea e demonstrando total relevância nas políticas ligadas ao desenvolvimento dos Estados Modernos. Dessa forma, a presente monografia busca entender as interligações entre as execuções fiscais, o neoconstitucionalismo brasileiro, o neoprocessualismo para destrinchar quais os impactos da Resolução n° 547/2024 do CNJ, nas execuções fiscais ajuizadas pelo Estado da Bahia no ano de 2024? Portanto, a análise de legislações diversas sobre a efetivação do acesso ao judiciário, bem como a adoção de medidas para a efetividade da Resolução no âmbito do Estado da Bahia, no ano de 2024, são pontos fulcrais para melhor entendimento da problemática fundamental. A pesquisa se valeu de uma abordagem qualitativa revisando a literatura e sua interpretação, bem como a legislação e a complementação por uma pesquisa empírica. No decurso da pesquisa, houve uma tentativa de colheita de dados na PGE-BA. Apesar da negativa do órgão jurisdicional, o trabalho visualizou uma guinada na tomada de decisões relativas à redução das execuções fiscais no Estado da Bahia.
dc.description.abstract2Although observed throughout extensive historical periods, taxation has adapted to contemporary reality and continues to demonstrate its full relevance in policies related to the development of modern states. In this context, the present monograph seeks to understand the interconnections between tax enforcement proceedings, Brazilian neoconstitutionalism, and neoproceduralism in order to analyze the impacts of CNJ Resolution No. 547/2024 on tax enforcement cases filed by the State of Bahia in 2024. Therefore, the analysis of various laws concerning access to the judiciary, as well as the adoption of measures to implement the Resolution within the State of Bahia in 2024, are central points for a better understanding of the core issue. The research employed a qualitative approach, including a review and interpretation of the literature and legislation, complemented by empirical research. During the course of the study, an attempt was made to collect data from the PGE-BA. Despite the denial by the jurisdictional body, the work observed a shift in decision-making regarding the reduction of tax enforcement actions in the State of Bahia.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationRAMOS, Gabriel Santos; Acesso à Justiça no contencioso tributário: uma análise das execuções fiscais do Estado da Bahia no ano de 2024 à luz da Resolução 547/2024 do CNJ. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Deptartamento de Ciências Humanas e Tecnologias (XIX), universidade do Estado da Bahia, Campux XIX,Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9622
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0291317590392126
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsAcesso à justiça
dc.subject.keywordsExecução fiscal
dc.subject.keywordsNeoconstitucionalismo
dc.subject.keywordsNeoprocessualismo
dc.titleAcesso à justiça no contencioso tributário: uma análise das execuções fiscais do Estado da Bahia no ano de 2024 à luz da Rresolução 547/2024 do CNJ
dc.title.alternativeAccess to justice in tax litigation: an analysis of tax enforcement proceedins in the state of Bahia IN 2024 in light of CNJ resolution 547/2024
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19