A lei Maria da Penha e a comunicação social: por um encontro promissor
| dc.contributor.advisor | Cordeiro, Tânia | |
| dc.contributor.author | Farias, Maria Auxiliadora De Oliveira | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-26T14:34:28Z | |
| dc.date.available | 2024-01-26T14:34:28Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | Sancionada há dois anos (07 de agosto de 2006), a Lei de número 11.340/2006, divulgada com o nome de Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. É uma resposta jurídica a um problema social, que perpassa a dimensão de valores como a liberdade e a igualdade entre os homens, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de sexo. | |
| dc.description.abstract2 | Enacted two years ago (August 7, 2006), Law number 11,340/2006, known as the Maria da Penha Law, establishes mechanisms to combat domestic and family violence against women, in accordance with paragraph 8 of article 226 of the Federal Constitution, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women, and the Inter-American Convention to Prevent, Punish, and Eradicate Violence against Women. It is a legal response to a social problem that transcends values such as freedom and equality among individuals, without distinction of any kind, including gender. | |
| dc.format.mimetype | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | FARIAS, Maria Auxiliadora De Oliveira. A Lei Maria da Penha e a comunicação social: por um encontro promissor. Orientadora: Tânia Cordeiro. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Relações Públicas) - Departamento de Ciências Humanas, Campus I, Universidade do Estado da Bahia, Salvador, 2009. | |
| dc.identifier.uri | https://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/5046 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher | Universidade do Estado da Bahia | |
| dc.publisher.program | Bacharelado em Relação Pública | |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
| dc.rights2 | Attribution 3.0 Brazil | en |
| dc.subject.keywords | Lei Mari da Penha | |
| dc.subject.keywords | Comunicação | |
| dc.subject.keywords | Social | |
| dc.title | A lei Maria da Penha e a comunicação social: por um encontro promissor | |
| dc.title.alternative | The Maria da Penha Law and Social Communication: Towards a Promising Encounter | |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |