Sancionada há dois anos (07 de agosto de 2006), a Lei de número 11.340/2006, divulgada com o nome de Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. É uma resposta jurídica a um problema social, que perpassa a dimensão de valores como a liberdade e a igualdade entre os homens, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de sexo.