O requisito da confissão circunstanciada no acordo de não persecução penal e a violação aos princípios da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação

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dc.contributor.advisorSandes, Adrianno Espíndola
dc.contributor.authorSouza, Beatriz Pacífico de
dc.contributor.refereeSilva, Cícero Everaldo Ferreira
dc.contributor.refereeLima, Helder Cassiel Ramos de Brito
dc.date.accessioned2025-08-04T12:37:50Z
dc.date.available2025-08-04T12:37:50Z
dc.date.issued2025-07-21
dc.description.abstractA presente monografia tem por objetivo analisar se o requisito da confissão circunstanciada para a celebração do acordo de não persecução penal viola os princípios da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação. Dessa forma, nesta pesquisa é observado o processo histórico de criação do acordo de não persecução penal, as doutrinas favoráveis e desfavoráveis que discutem a eventual violação aos princípios constitucionais e as ações diretas de inconstitucionalidade que reclamam o instituto criminal, incluindo o requisito da confissão circunstanciada. No tocante à metodologia utilizada, esta consiste em pesquisa exploratória, descritiva e explicativa e o procedimento metodológico é a bibliográfica. A pesquisa foi feita através da análise de artigos científicos que se encontram no Periódicos CAPES e na ferramenta google acadêmico, teses e dissertações do Catálogo de Teses e Dissertações – CAPES e da Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP e livros da Biblioteca Virtual da Uneb. Além disso, foram observadas as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, a legislação referente ao tema, jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, foi empregada a técnica de pesquisa documental na análise das ADIs.
dc.description.abstract2This monograph aims to analyze whether the requirement of a circumstantiated confession for the conclusion of the non-prosecution agreement (ANPP) violates the principles of the presumption of innocence and the right against self-incrimination. Accordingly, this research examines the historical development of the non prosecution agreement, the supporting and opposing legal doctrines that debate its potential unconstitutionality, and the direct actions of unconstitutionality (ADIs) challenging the legal instrument, including the requirement of a circumstantiated confession. With regard to the methodology, this study adopts an exploratory, descriptive, and explanatory approach, employing bibliographic research as its main methodological procedure. The research was conducted through the analysis of scholarly articles available in the CAPES Journals database and Google Scholar, as well as theses and dissertations from the CAPES Theses and Dissertations Catalog, the University of São Paulo’s Digital Library of Theses and Dissertations, and books from UNEB’s Virtual Library. Furthermore, resolutions issued by the National Council of the Public Prosecutor’s Office, legislation on the subject, and jurisprudence from the Federal Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights were examined. Finally, the technique of documentary research was employed in the analysis of the ADIs.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/8975
dc.language.isopor
dc.publisherUNEB
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsResolução consensual
dc.subject.keywordsAcordo de não persecução penal
dc.subject.keywordsConfissão circunstanciada
dc.subject.keywordsPresunção de inocência
dc.subject.keywordsDireito à não autoincriminação
dc.titleO requisito da confissão circunstanciada no acordo de não persecução penal e a violação aos princípios da presunção de inocência e do direito à não autoincriminação
dc.title.alternativeThe requirement of a detailed confession in a non-prosecution agreement and the violation of the principles of the presumption of innocence and the right not to self-incriminate
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DTCS3