Responsabilidade civil dos influenciadores digitais que divulgam casas de aposta online

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dc.contributor.advisorSilva Neto, Antônio Cláudio da
dc.contributor.authorLeal, Erick Guimarães
dc.contributor.refereeBueno, Carlos Joaquim Garcia
dc.contributor.refereeSantos, Gilberto Batista
dc.date.accessioned2025-09-30T18:37:09Z
dc.date.available2025-09-30T18:37:09Z
dc.date.issued2025-07-28
dc.description.abstractEste estudo parte de uma abordagem qualitativa analisando a questão da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de plataformas de jogos de azar, considerados ilegais pela legislação brasileira. Embora o ordenamento jurídico nacional trate como contravenção penal a prática de "estabelecer ou explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público" desde 1941, nos últimos anos houve um crescimento notável no uso de plataformas online de jogos de azar. Assim, o objetivo geral deste trabalho é examinar o papel dos influenciadores digitais na divulgação dessas plataformas, bem como entender os impactos desse tipo de conteúdo no mercado consumidor brasileiro. Para isso, foi realizada uma análise do conceito e aplicação da responsabilidade civil no Brasil. Além disso, o estudo procurou detalhar o papel dos influenciadores digitais, culminando em uma conclusão sobre a legalidade dessas plataformas no Brasil e, por conseguinte, a responsabilidade civil dos influenciadores na promoção desses serviços.
dc.description.abstract2This study uses a qualitative approach to analyze the issue of the civil liability of digital influencers in promoting gambling platforms, which are considered illegal under Brazilian law. Although the national legal system has treated the practice of "establishing or operating gambling in a public place or place accessible to the public" as a criminal offense since 1941, in recent years there has been a notable growth in the use of online gambling platforms. Thus, the general objective of this work is to examine the role of digital influencers in promoting these platforms, as well as to understand the impacts of this type of content on the Brazilian consumer market. To this end, an analysis of the concept and application of civil liability in Brazil was carried out. In addition, the study sought to detail the role of digital influencers, culminating in a conclusion on the legality of these platforms in Brazil and, consequently, the civil liability of influencers in promoting these services. Keywords: Digital influencer. Online betting. Civil liability. Consumer law
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationLEAL, Erick Guimarães. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais que divulgam casas de aposta online. Orientador: Antônio Cláudio da Silva Neto. 2025. 49 f. Monografia (Bacharelado em direito) - UNEB - Universidade do estado da Bahia, Itaberaba Bahia, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9809
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsInfluenciador digital
dc.subject.keywordsApostas online
dc.subject.keywordsResponsabilidade civil
dc.subject.keywordsDireito do consumidor
dc.titleResponsabilidade civil dos influenciadores digitais que divulgam casas de aposta online
dc.title.alternativeCivil liability of digital influencers who promote online betting houses
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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