Cooperativas de trabalho: condições legais para a prestação de serviços em licitações

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dc.contributor.advisorCampos, Maria de Fátima Hanaque
dc.contributor.authorSilva, Gabriel Yuri Câmara Carvalho
dc.contributor.refereeSanches , Antônio Carlos
dc.contributor.refereeFreitas, George Silva
dc.date.accessioned2025-01-27T16:57:11Z
dc.date.available2025-01-27T16:57:11Z
dc.date.issued2024-12-16
dc.description.abstractEste artigo analisa as condições legais que regulamentam a participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios no Brasil, destacando os desafios enfrentados por essas entidades devido ao uso indevido do modelo cooperativo por organizações fraudulentas. O objetivo é compreender as barreiras impostas pela legislação e jurisprudência e identificar os impactos dessas práticas sobre a legitimidade das cooperativas. A pesquisa, de abordagem qualitativa, baseou-se na análise documental de legislações, como as Leis nº 5.764/1971, nº 12.690/2012 e nº 14.133/2021, além de acórdãos do Tribunal de Contas da União. Os resultados apontam que práticas incompatíveis com os princípios cooperativistas comprometem a inserção dessas entidades no mercado público. Conclui-se que a fiscalização rigorosa e o cumprimento das normativas são fundamentais para garantir a integridade do modelo cooperativo e promover competitividade justa em processos licitatórios.
dc.description.abstract2This article examines the legal conditions regulating the participation of worker cooperatives in public procurement processes in Brazil, highlighting the challenges faced by these entities due to the misuse of the cooperative model by fraudulent organizations. The objective is to understand the barriers imposed by legislation and jurisprudence and to identify the impacts of these practices on the legitimacy of cooperatives. The research, employing a qualitative approach, is based on the documentary analysis of legislations, including Laws nº 5.764/1971, nº 12.690/2012, and nº 14.133/2021, as well as rulings from the Federal Court of Accounts (TCU). The results show that practices incompatible with cooperative principles hinder the inclusion of these entities in the public market. It concludes that strict oversight and compliance with legal norms are essential to ensure the integrity of the cooperative model and promote fair competition in public procurement processes.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSILVA, Gabriel Yuri Câmara Carvalho. Cooperativas de trabalho: condições legais para a prestação de serviços em licitações. Orientadora: Maria de Fátima Hanaque Campos. 2024. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração), Departamento de Ciências Humanas, Campus I, Salvador, 2024.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7360
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Administração
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsCooperativas de trabalho
dc.subject.keywordsLicitações públicas
dc.subject.keywordsLegislação cooperativista
dc.titleCooperativas de trabalho: condições legais para a prestação de serviços em licitações
dc.title.alternativeWorker Cooperatives: Legal Conditions for Service Provision in Public Bidding
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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