Estratégias de planejamento tributário em empresas de pequeno porte: uma análise da elisão e evasão fiscal sob o panorama jurisprudencial

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dc.contributor.advisorGimenes, Nilson Roberto Silva
dc.contributor.authorVitoria, Lucas Gabriel Sacramento de Araujo
dc.contributor.refereeAvelino, José Araújo
dc.contributor.refereeJunior, Gilson Alves de Santana
dc.date.accessioned2025-09-15T17:47:16Z
dc.date.available2025-09-15T17:47:16Z
dc.date.issued2025-07-17
dc.description.abstractEsta pesquisa analisa as estratégias de planejamento tributário em empresas de pequeno porte no Brasil, com foco na distinção entre elisão e evasão fiscal. A elevada carga tributária e a complexidade normativa impõem desafios significativos a essas empresas, que, com recursos limitados, frequentemente enfrentam dificuldades na adequada interpretação das normas fiscais. Nesse contexto, formula-se o problema central: como a doutrina e a ordem jurídica brasileiras têm delimitado, de forma objetiva, a fronteira entre a elisão fiscal — prática lícita — e a evasão fiscal — conduta ilícita? O objetivo central consiste em examinar, à luz da doutrina e da jurisprudência recente, os critérios adotados pelos tribunais superiores para caracterizar essas condutas, destacando seus reflexos sobre a segurança jurídica dos pequenos negócios. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, mediante análise de jurisprudência coletada na plataforma Jusbrasil. Foram examinados acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e da 5ª Região (TRF5). A pesquisa revela tendência jurisprudencial de valorização da substância econômica sobre a forma jurídica, exigindo a demonstração de efetivo propósito negocial para validar os planejamentos. Conclui-se que maior clareza interpretativa pode fortalecer a segurança jurídica e auxiliar as pequenas empresas na adoção de estratégias legítimas de economia fiscal.
dc.description.abstract2This research analyzes tax planning strategies adopted by small businesses in Brazil, focusing on the distinction between tax avoidance and tax evasion. The high tax burden and the complexity of the Brazilian tax system impose significant challenges on these companies, which, with limited resources, often struggle to properly interpret and apply tax regulations. In this context, the central research problem arises: how have Brazilian legal scholarship and jurisprudence objectively delineated the boundary between lawful tax avoidance and unlawful tax evasion? The primary objective is to examine, through legal doctrine and recent court decisions, the criteria adopted by higher courts to classify these practices, emphasizing their impact on the legal certainty of small businesses. A qualitative approach is employed, using deductive reasoning, based on the analysis of case law obtained through the Jusbrasil platform. Judgments from the Superior Court of Justice (STJ), the Federal Regional Court of the 4th Region (TRF4), and the 5th Region (TRF5) were examined. The findings reveal a jurisprudential trend that prioritizes economic substance over legal form, requiring evidence of a genuine business purpose to validate tax planning structures. It is concluded that greater interpretative clarity may strengthen legal certainty and assist small businesses in adopting legitimate tax optimization strategies. Keywords: Tax Planning. Tax Avoidance. Tax Evasion. Small Enterprises. Tax Jurisprudence.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationVITORIA, Lucas Gabriel Sacramento de Araujo; Estratégias de planejamento tributário em empresas de pequeno porte: uma análise da elisão e evasão fiscal sob o panorama jurisprudencial. Orientador: Nilson Roberto Silva Gimenes. 2025. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (XIX), Universidade do Estado da Bahia., Campus XIX, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/9726
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3967714911876438
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.subject.keywordsPlanejamento tributário
dc.subject.keywordsElisão fiscal
dc.subject.keywordsEvasão fiscal
dc.subject.keywordsEmpresas de pequeno porte
dc.subject.keywordsJurisprudência fiscal
dc.titleEstratégias de planejamento tributário em empresas de pequeno porte: uma análise da elisão e evasão fiscal sob o panorama jurisprudencial
dc.title.alternativeTax planning strategies in small businesses: an analysis of tax avoidance and evasion from the jurisprudential overview
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19