Entre afetos e direitos: guarda e alimentos de animais de estimação sob a ótica da jurisprudência brasileira atual

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dc.contributor.advisorSilva, Felipe Ventin da
dc.contributor.authorSenhoretto, Caroline Fagundes
dc.contributor.refereeSouza, Aliana Alves de
dc.contributor.refereeGimenes, Nilson Roberto da Silva
dc.date.accessioned2026-01-21T13:39:05Z
dc.date.available2026-01-21T13:39:05Z
dc.date.issued2025-12-09
dc.description.abstractO conceito de família, ao longo do tempo, evoluiu demasiadamente, incorporando a esse instituto uma nova organização e forma de constituir os vínculos existentes, promovendo a inclusão e consideração dos animais de estimação como membros dos núcleos familiares com base no princípio da afetividade - percebido no âmbito jurídico como família multiespécie. Todavia, nem todas as famílias constituídas através dos vínculos conjugais permanecem unidas e, por consequência, alguns casais encontram-se em discussão sobre o destino dos animais de companhia, questionando-se quem será o responsável por cuidá-los e mantê-los. Diante dessa realidade, a presente dissertação busca entender como o Poder Judiciário, considerando a crescente inserção dos animais domésticos no núcleo familiar, tem tratado os casos que envolvem a tutela e as despesas futuras dos pets após a dissolução dos vínculos conjugais. Para isso, o método utilizado foi dedutivo, a partir da revisão bibliográfica por materiais disponíveis em repositórios no âmbito virtual, pautando-se em autores que discutem as famílias multiespécies e os animais compreendidos como seres sencientes, resguardados pelo direito à dignidade da vida animal, bem como a evolução da afetividade no Direito de Família, além da análise de julgados dos tribunais pátrios. Conclui-se que, ante a ausência legislativa, nos casos de dissolução de vínculos conjugais de família multiespécie, o judiciário brasileiro tem aplicado a analogia ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente a dispostas que envolvem discussões sobre a guarda dos animais, enquanto que indefere os pedidos sobre o arbitramento de alimentos para pets por reconhecer a essência distinta ao pretendido.
dc.description.abstract2The concept of family has evolved too much, over time, incorporation into this institute a new organization and way of constituting existing bonds, promoting the inclusion and consideration of pets as members of family nuclei based on the principle of affectivity - perceived in the legal sphere as a multispecies family. However, not all families formed through marital ties remain united and, consequently, some couples find themselves in discussion about the fate of pets, wondering who will be responsible for caring and maintaining them. In view of this reality, this dissertation seeks to understand how the Judiciary, considering the growing insertion of domestic animals in the family nucleus, has dealt with cases involving the guardianship and future expenses of pets after the dissolution of marital ties. For this, the method used was deductive, based on the bibliographic review of materials available in repositories in the virtual sphere, based on authors who discuss multispecies families and animals understood as sentient beings, protected by the right to the dignity of animal life, as well as the evolution of affectivity in Family Law, in addition to the analysis of judgments of the national courts. It’s concluded that in the absence of legislation in cases of dissolution of marital ties in multi-species families, the Brazilian justice system applies by analogy the Civil Code and the Statute of Children and Adolescents, which have provisions that involve discussions about the protection of animals, provided that it doesn’t determine requests relating to the arbitration of alimony for pets by reconstituting an essence different from that intended.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSENHORETTO, Caroline Fagundes. Entre afetos e direitos: guarda e alimentos de animais de estimação sob a ótica da jurisprudência brasileira atual. Orientador: Felipe Ventin da Silva. 2025. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10484
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1430761144480496
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsGuarda de animais
dc.subject.keywordsAlimentos para animais
dc.subject.keywordsFamília multiespécie
dc.subject.keywordsDissolução de vínculos conjugais
dc.subject.keywordsDireito de família
dc.titleEntre afetos e direitos: guarda e alimentos de animais de estimação sob a ótica da jurisprudência brasileira atual
dc.title.alternativeBetween affection and rights: custody and support for pets from the perspective of current brazilian jurisprudence
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT19