Entre afetos e direitos: guarda e alimentos de animais de estimação sob a ótica da jurisprudência brasileira atual

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Data
2025-12-09
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Universidade do Estado da Bahia
Resumo

O conceito de família, ao longo do tempo, evoluiu demasiadamente, incorporando a esse instituto uma nova organização e forma de constituir os vínculos existentes, promovendo a inclusão e consideração dos animais de estimação como membros dos núcleos familiares com base no princípio da afetividade - percebido no âmbito jurídico como família multiespécie. Todavia, nem todas as famílias constituídas através dos vínculos conjugais permanecem unidas e, por consequência, alguns casais encontram-se em discussão sobre o destino dos animais de companhia, questionando-se quem será o responsável por cuidá-los e mantê-los. Diante dessa realidade, a presente dissertação busca entender como o Poder Judiciário, considerando a crescente inserção dos animais domésticos no núcleo familiar, tem tratado os casos que envolvem a tutela e as despesas futuras dos pets após a dissolução dos vínculos conjugais. Para isso, o método utilizado foi dedutivo, a partir da revisão bibliográfica por materiais disponíveis em repositórios no âmbito virtual, pautando-se em autores que discutem as famílias multiespécies e os animais compreendidos como seres sencientes, resguardados pelo direito à dignidade da vida animal, bem como a evolução da afetividade no Direito de Família, além da análise de julgados dos tribunais pátrios. Conclui-se que, ante a ausência legislativa, nos casos de dissolução de vínculos conjugais de família multiespécie, o judiciário brasileiro tem aplicado a analogia ao Código Civil e ao Estatuto da Criança e do Adolescente a dispostas que envolvem discussões sobre a guarda dos animais, enquanto que indefere os pedidos sobre o arbitramento de alimentos para pets por reconhecer a essência distinta ao pretendido.


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SENHORETTO, Caroline Fagundes. Entre afetos e direitos: guarda e alimentos de animais de estimação sob a ótica da jurisprudência brasileira atual. Orientador: Felipe Ventin da Silva. 2025. 57f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XIX, Universidade do Estado da Bahia, Camaçari, 2025.
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