A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso

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dc.contributor.advisorOliveira, Glenda Felix
dc.contributor.authorSantos, Carine Luize Ribeiro
dc.contributor.authorGomes, Isabelle Almeida Santos Dias
dc.contributor.refereeDias, Micheline Flôres Porto
dc.contributor.refereeSantos, Gilberto Batista
dc.date.accessioned2026-01-16T12:13:58Z
dc.date.available2026-01-16T12:13:58Z
dc.date.issued0025-12-03
dc.description.abstractA presente monografia analisa a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso, fenômeno caracterizado pela negligência dos filhos em relação ao dever jurídico e moral de amparo e cuidado aos pais idosos. Com o envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida no Brasil, surgem novos desafios sociais e jurídicos relacionados à violação dos deveres familiares. O estudo tem como objetivo principal compreender qual é o embasamento jurídico para responsabilizar civilmente os filhos que se omitem no dever de assistência afetiva e material, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa. Utiliza-se uma metodologia qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, fundamentada em doutrinas, legislações e jurisprudências. O trabalho discute a evolução da responsabilidade civil, seus pressupostos e sua aplicação às relações familiares, destacando o princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar como fundamentos para a reparação moral. A análise jurisprudencial demonstra que, embora o Poder Judiciário ainda apresente resistência quanto à configuração do abandono afetivo inverso como ato ilícito, há uma tendência de reconhecimento do dever jurídico de cuidado. A promulgação da Lei nº 15.240/2025, que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil, representa um marco importante e sinaliza a possibilidade de aplicação analógica dessa norma aos casos inversos. Conclui-se que o afeto, enquanto valor jurídico e social, deve ser tutelado pelo Direito como forma de assegurar a dignidade e a proteção integral da pessoa idosa, sendo a responsabilidade civil instrumento essencial para coibir condutas omissas e promover a efetivação da solidariedade familiar.
dc.description.abstract2This monograph analyzes civil liability arising from reverse emotional abandonment, a phenomenon characterized by the negligence of children regarding their legal and moral duty to support and care for elderly parents. With the aging population and increased life expectancy in Brazil, new social and legal challenges related to the violation of family duties arise. The study aims to understand the legal basis for holding children civilly liable for failing in their duty of emotional and material assistance, in light of the Federal Constitution, the Civil Code, and the Statute of the Elderly. A qualitative methodology of a bibliographic and documentary nature is used, based on doctrines, legislation, and jurisprudence. The work discusses the evolution of civil liability, its assumptions, and its application to family relationships, highlighting the principle of human dignity and family solidarity as foundations for moral reparation. Case law analysis demonstrates that, although the Judiciary still shows resistance to classifying reverse emotional abandonment as an unlawful act, there is a trend towards recognizing the legal duty of care. The enactment of Law No. 15.240/2025, which recognizes emotional abandonment as a civil tort, represents an important milestone and signals the possibility of applying this law analogously to inverse cases. It is concluded that affection, as a legal and social value, must be protected by law as a way to ensure the dignity and full protection of the elderly person, with civil liability being an essential instrument to curb negligent conduct and promote the realization of family solidarity.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationSANTOS, Carine Luize Ribeiro; GOMES, Isabelle Almeida Santos Dias. A responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso. Orientadora: Glenda Felix Oliveira. 2025. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Universidade do Estado da Bahia, Brumado, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/10439
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0627787104684992
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7914840752819306
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.rights2Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsResponsabilidade Civil
dc.subject.keywordsAbandono afetivo inverso
dc.subject.keywordsPessoa idosa
dc.titleA responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo inverso
dc.title.alternativeCivil liability arising from reverse emotional abandonment
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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Bacharelado em Direito - DCHT20