Fusões e aquisições: uma análise da evolução dos mecanismos de proteção a partir da revisão de operações de alta repercussão no cenário jurídico-empresarial

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dc.contributor.advisorSilva, Janaína Muniz da
dc.contributor.authorOliveira, Carem Figueredo
dc.contributor.refereeTaissun, Amin Seba
dc.contributor.refereeOliveira, Victor Rafael Andrade
dc.date.accessioned2025-02-24T14:12:11Z
dc.date.available2025-02-24T14:12:11Z
dc.date.issued2025-02-19
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a evolução dos mecanismos de proteção em operações de Fusões e Aquisições (M&A) no ordenamento jurídico brasileiro, considerando os desafios regulatórios e contratuais envolvidos. A pesquisa examina os aspectos conceituais das transações empresariais, abordando a Due Diligence, os contratos preparatórios e a regulação antitruste. Além disso, investiga os impactos da Lei nº 12.529/2011 e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na aprovação e fiscalização dessas operações. A pesquisa diferencia os principais instrumentos jurídicos utilizados para mitigar riscos, como os acordos de confidencialidade (NDAs), cláusulas de não concorrência e acordos de acionistas. Também são analisadas as estratégias adotadas para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das transações, incluindo mecanismos de indenização e regulação contratual. No campo prático, o estudo revisa casos emblemáticos, como as operações Kroton x Estácio e Embraer x Boeing, avaliando as falhas e os desafios enfrentados. A partir da análise teórica e prática, conclui-se que a correta estruturação jurídica das operações de M&A é essencial para minimizar riscos e garantir a efetividade das transações no cenário empresarial brasileiro. A adoção de medidas preventivas e regulatórias contribui para a segurança jurídica e a competitividade do mercado, promovendo equilíbrio entre crescimento empresarial e proteção concorrencial.
dc.description.abstract2This paper analyzes the evolution of protection mechanisms in Mergers and Acquisitions (M&A) transactions in the Brazilian legal system, considering the regulatory and contractual challenges involved. The research examines the conceptual aspects of business transactions, addressing due diligence, preparatory contracts and antitrust regulation. It also investigates the impacts of Law No. 12.529/2011 and the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) in approving and overseeing these transactions. The research differentiates the main legal instruments used to mitigate risks, such as confidentiality agreements (NDAs), non-compete clauses and shareholder agreements. It also analyzes the strategies adopted to guarantee the legal security and stability of transactions, including indemnification mechanisms and contractual regulation. In the practical field, the study reviews emblematic cases, such as the Kroton x Estácio and Embraer x Boeing transactions, assessing the failures and challenges faced. Based on the theoretical and practical analysis, it is concluded that the correct legal structuring of M&A operations is essential to minimize risks and guarantee the effectiveness of transactions in the Brazilian business scenario. The adoption of preventive and regulatory measures contributes to legal certainty and market competitiveness, promoting a balance between business growth and competitive protection.
dc.format.mimetypeapplication/pdf
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Carem Figueiredo. Fusões e aquisições: uma análise da evolução dos mecanismos de proteção a partir da revisão de operações de alta repercussão no cenário jurídico-empresarial. Orientadora: Janaína Muniz da Silva. 2025. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito), Departamento de Educação, Campus VIII, Universidade do Estado da Bahia, Paulo Afonso, 2025.
dc.identifier.urihttps://saberaberto.uneb.br/handle/20.500.11896/7647
dc.identifier2.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4381177206153080
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Estado da Bahia
dc.publisher.programColegiado de Direito
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.rights2Attribution 3.0 Brazilen
dc.subject.keywordsFusões e Aquisições
dc.subject.keywordsM&A
dc.subject.keywordsDireito empresarial
dc.subject.keywordsRegulação Antitruste
dc.subject.keywordsDue Diligence
dc.titleFusões e aquisições: uma análise da evolução dos mecanismos de proteção a partir da revisão de operações de alta repercussão no cenário jurídico-empresarial
dc.title.alternativeMergers and Acquisitions: An analysis of the evolution of protection mechanisms protection mechanisms based on the review of operations with high repercussions on the legal-business scenario
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis
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